As unidades de conservação federais aqui apresentadas estão localizadas nas Regiões Sudeste e Sul, em ambientes costeiros-marinho ou oceânicos, e caracterizam-se por serem áreas com restrição total ou parcial à atividade pesqueira. Tais restrições podem estar definidas em nornas de ordenamento pesqueiro, ou em seus próprios planos de manejo. Porém, existem situações em que se tratando de unidades de conservação de uso sustentável, podem ocorrer "Acordos de Gestão" (regras constituídas entre as populações tradicionais e o ICMBio), conforme regulamentado pela IN 29/2012.
Para um maior detalhamento das normas que incidem sobre as unidades de conservação federais, acesse http://www.icmbio.gov.br/cepsul/areas-protegidas/area-de-exclusao-a-pesca.html
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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Dec s/n.º de 17/6/2010 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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REBIO de Comboios | Dec nº 90.222 de 25/09/1984 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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REVIS de Santa Cruz | Dec s/nº de 17/6/2010 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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APA de Guapimirim | Dec nº 90.225 de 25/09/1984 (criação |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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APA da Bacia do Rio São João/Mico Leão Dourado | Dec s/nº de 27/6/2002 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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APA de Cairuçu | Dec nº 89.242 de 27/12/1983 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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ESEC de Guanabara | Dec s/nº de 15/2/2006 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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ESEC de Tamoios | Dec nº 98.864 de 23/01/1990 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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MN Ilhas das Cagarras | Lei Nº 12.229, de 13/04/2010 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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RESEX Arraial do Cabo |
Dec s/nº de 03/01/1997 (criação) Portaria IBAMA nº 17N de 18/02/1999 (cria Plano de Utilização)
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| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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PARNA da Tijuca |
Dec nº 50.923 de 06/07/1961; Dec nº 60.183 de 28/02/1967; e Dec nº 70.186 de 23/02/1972 (criação e alteração) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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PARNA da Restinga de Jurubatiba | Dec s/nº de 29/04/1998 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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PARNA da Serra da Bocaina | Dec nº 68.172 de 04/02/1971; Dec nº 70.694 de 08/06/1972 (criação e alteração) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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APA de Cananéia-Iguape-Peruíbe | Dec nº 91.982, de 06/11/1985 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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Dec nº 91.887 de 05/11/1985 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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ARIE Ilha do Ameixal | Dec nº 91.889 de 05/11/1985 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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ESEC Tupinambás | Dec nº 94.656 de 20/07/1987 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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ESEC Tupiniquins | Dec nº 92.964 de 21/7/1986 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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RESEX de Mandira | Dec. s/nº de 13/12/2002 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
| REVIS Arquipélago de Alcatrazes | Dec. s/nº de 02/08/2016 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Municípios Abrangidos | Norma |
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APA de Guaraqueçaba | Dec nº 90.883 de 31/01/1985 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Municípios Abrangidos | Norma |
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ESEC de Guaraqueçaba | Dec nº 87.222 de 31/05/1982; Dec nº 93.053 de 31/07/1986 (criação e alteração) |
| Área de Exclusão à Pesca | Municípios Abrangidos | Norma |
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PARNA do Superagui | Dec nº 97.688 de 25/044/1989; Dec nº 9.513 de 20/11/ 1997 (criação e alteração) |
| Área de Exclusão à Pesca | Municípios Abrangidos | Norma |
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PARNA Marinho Ilha dos Currais | Lei nº 12.829, de 20/06/2013 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Municípios Abrangidos | Norma |
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PARNA de Saint-Hilaire/Lange | Lei nº 10.227, de 23/05/2001 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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Apa de Anhatomirim | Decreto Nº 528 de 20/05/1992 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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Apa da Baleia Franca | Decreto s/n de 14/09/2000 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse |
Norma |
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Esec Carijós |
Decreto n° 94.656 de 20/07/1987 (criação) Portaria IBAMA nº 49 de 15/09/2003 (Plano Maneio) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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Plano de Manejo Reserva Biológica Marinha do Arvoredo Encarte 1 - Contextualização da UC |
Decreto Nº 99.142 de 12/03/1990 (criação) Portaria IBAMA N° 81 de 10/09/2004 (Plano Manejo) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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Resex de Pirajubaé |
Decreto Nº 553 de 20/05/1992 (criação) Portaria nº 78 de 30/9/1996 (aprova Plano de Utilização) Portaria ICMBio nº 187 de 13/5/2013 (estabelece normas p/ utilização) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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ARIE Pontal dos Latinos e Pontal dos Santiagos | Resolução Conama nº 005 de 05/06/1984 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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ESEC do Taim | Dec nº 92.963 de 21/07/1986 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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PARNA da Lagoa do Peixe | Dec nº 93.546 de 06/11/1986 (criação) |
| Área de Exclusão à Pesca | Links de Interesse | Norma |
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REVIS Ilha dos Lobos | Dec s/nº de 4/07/2005 (criação) |
