O Diário Oficial da União é a fonte primária de legislação deste site. Aqui encontra-se disponível uma compilação de atos normativos correlatos ao meio ambiente, em especial a região costeiro-marinha. Para a consulta de vigências e atualizações destes instrumentos recomenda-se também acessar Diário Oficial da União. Outras fontes complementares devem ser acessadas para as normativas estaduais e municipais, que podem não estar aqui elencadas.
