| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| Resolução CONAMA nº 454/2012 - Retificada | 01/11/2012 | Nacional | Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional. | |
| Resolução SMA/SP n° 51/2012 | 28/06/2012 | SP | Área de exclusão à pesca nos limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro, criada peloDecreto SP n° 53.526/2008. | |
| Resolução SMA/SP nº 21/2012 | 16/04/2012 | SP | Estabelece restrição à atividade pesqueira no Setor Itaguaçu da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro do Estado de São Paulo, criada pelo Decreto SP n° 53.526/2008. |
