| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|---|
| Resolução CODEFAT nº 25/1992 | 11/03/1992 | Nacional | Estabelece critérios e procedimentos para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências. |
Alterada pela Resolução CODEFAT nº 38/1993. Revogada pela Resolução CODEFAT nº 195/1998. |
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