ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

2015

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Portaria MPA/MMA n° 14/2015	02/10/2015	Nacional	Proibir a pesca direcionada, retenção a bordo e transbordo do cherne-poveiro (Polyprion americanus) em águas jurisdicionais brasileiras, bem como desembarque, o armazenamento, o transporte e a comercialização de exemplares dessa espécie em todo o território nacional.
Portaria MPA/MMA n° 13/2015	02/10/2015	Nacional	Proibir, por um período de 8 (oito) anos, a pesca direcionada, retenção a bordo e transbordo do mero (Epinephelus itajara) em águas jurisdicionais brasileiras, bem como o desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização de exemplares dessa espécie em todo o território nacional.
Portaria MPA/MMA n° 12/2015	01/10/2015	NE	Cria o Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros das Bacias Hidrográficas - CPG Nordeste.	Revoga P MPA/MMA nº 8, de 21 de dezembro de 2012.
Portaria MPA/MMA n° 11/2015	01/10/2015	N	Cria o Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros das Bacias Hidrográficas Amazônica e Tocantins/Araguaia - CPG Norte.	Revoga P MPA/MMA nº 7, de 21 de dezembro de 2012.
Portaria MPA/MMA n° 10/2015	01/10/2015	Centro-Sul	Cria o Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros das Bacias Hidrográficas das Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul - CPG Centro-Sul.
Portaria MPA/MMA n° 09/2015	01/09/2015	SE/S	Cria o Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável de Recursos Demersais Sudeste e Sul - CPG Demersais Sudeste e Sul.	Revoga Portaria MPA/MMA nº 02/2013.
Portaria MPA/MMA n° 07/2015	01/09/2015	SE/S	Cria o Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pelágicos - CPG Pelágicos Sudeste e Sul.	Revoga Portaria MPA/MMA nº 01/2013.
Portaria MPA/MMA nº 05/2015	01/09/2015	Nacional	Regulamenta o Sistema de Gestão Compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros.	Revoga Portaria MPA/MMA nº 02/2009.
Portaria MPA/SEMOC nº 40/2015	24/07/2015	MA	Determina suspensão de 24.675 registros de pescadores profissionais, efetivados no estado do Maranhão e convoca, para participar do processo de recadastramento, os pescadores com registros suspensos.
Portaria MPA/SEMOC nº 39/2015	24/07/2015	PA	Determina suspensão de 9.761 registros de pescadores profissionais, efetivados no estado do Pará e convoca, para participar do processo de recadastramento, os pescadores com registros suspensos.
Portaria MPA/SEIF nº 04/2015	16/07/2015	Nacional	Define o período de 28 de setembro a 16 de outubro de 2015, para a realização da XII Semana do Peixe, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 1º da Portaria MPA nº 86, de 11 de março de 2013.
Portaria MPA/SEMOC nº 32/2015	17/06/2015	Nacional	Divulga a relação nominal das embarcações selecionadas para as vagas remanescentes relativas à concessão da Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), com auxílio de rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2015.
Portaria MPA/SEMOC nº 31/2015	17/06/2015	Nacional	Torna sem efeito a Portaria SEMOC nº 28 de 28/2015, que divulgou o resultado das solicitações de Licenças para venda de raias com fins ornamentais e de aquariofilia, na temporada de 2015.	Revoga Portaria MPA/SEMOC nº 28/2015.
Portaria MMA nº 163/2015	08/06/2015	Nacional	Altera art. da Portaria nº 445/2014, que passa vigorar com a seguinte redação: § 4º Para as espécies ameaçadas classificadas na categoria Criticamente em Perigo (CR) e Em Perigo (EN) de interesse econômico listadas no anexo III desta Portaria, o prazo previsto no caput será de 360 dias.	Altera art. da Portaria MMA nº 445/2014.
Portaria MMA nº 162/2015	08/06/2015	Nacional	Institui Painel Independente de Especialistas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo específico de atender ao disposto no art. 6º, § 3º, da Portaria MMA nº 445/2014.
Portaria MPA/SEMOC nº 29/2015	03/06/2015	SE/S	Divulga, a relação nominal das embarcações que tiveram as suas pendências supridas para concessão da Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), com auxílio de rede de cerco, nas regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2015.
Portaria MPA/SEMOC nº 28/2015	28/05/2015	Nacional	Divulga resultado das solicitações de Licenças para venda de raias com fins ornamentais e de aquariofilia, na temporada de 2015.	Revogada pela Portaria MPA/SEMOC nº 31/2015.
Portaria MPA/SEMOC nº 26/2015	27/05/2015	Nacional	Divulga, relação das embarcações deferidas para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para captura de tainha (Mugil liza), com auxílio da rede de emalhe costeiro que utiliza anilhas, nas regiões Sudeste e Sul, para a temporada de pesca de 2015.
Portaria ICMBio nº 34/2015	27/05/2015	Nacional	Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção da Fauna Aquática da Bacia do Rio São Francisco - PAN São Francisco contemplando oito espécies de peixes ameaçados de extinção e seis espécies de peixes quase ameaçadas, estabelecendo seu objetivo, objetivos específicos, ações, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão
Portaria MPA/SEMOC nº 25/2015	27/05/2015	Nacional	Determina suspensão e cancelamento de inscrições no RGP e das licenças dos pescadores profissionais.
Portaria ICMBio nº 263/2015	27/05/2015	Nacional	Institui o Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação do Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção da Fauna Aquática da Bacia do Rio São Francisco - PAN São Francisco.
Portaria MPA/SEMOC nº 27/2015	26/05/2015	SE/S	Divulga a relação nominal das embarcações que cumpriram os critérios de concessão da Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza) nas regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2015, conforme o estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa MPA nº 06, de 18 de maio de 2015, bem como, as que apresentam pendências.
Portaria MAPA nº 50/2015	26/05/2015	Nacional	Submete à consulta pública, a proposta de Instrução Normativa que estabelece para as principais espécies de peixes de interesse comercial, seus nomes científicos e respectivas denominações comuns, a serem adotados em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria MPA nº 24/2015	19/05/2015	SE/S	Divulga, observado o critério cronológico de requerimento, a relação parcial das embarcações deferidas para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), com auxílio da rede de emalhe costeiro que utiliza anilhas, nas regiões Sudeste e Sul, para a temporada de pesca de 2015.
Portaria MPA nº 199/2015	15/05/2015	SE/S	Divulga a relação das embarcações autorizadas a pescar mediante o emprego de redes de emalhe nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul, do estado do Espírito Santo ao estado do Rio Grande do Sul.
Portaria MPA nº 198/2015	14/05/2015	Nacional	Cria Grupo de Trabalho - Implantação de Terminais Pesqueiros Públicos.
Portaria MPA/MMA nº 04/2015	14/05/2015	SE/S	Estabelece normas para o exercício da pesca em áreas determinadas e, especificamente, para a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Portaria MPA/MMA nº 03/2015	14/05/2015	S/SE	Aprova o Plano de Gestão para o Uso Sustentável da Tainha, Mugil liza, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Portaria MPA nº 185/2015	11/05/2015	Nacional	Designa membros para compor o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI, com a finalidade de revisar e aprimorar o sistema de permissionamento de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros no Brasil.
Portaria MPA nº 184/2015	11/05/2015	Nacional	Determina o cancelamento das inscrições no RGP e das licenças dos pescadores profissionais, conforme relação nominal.
Portaria MMA nº 98/2015	28/04/2015	Nacional	Altera a Portaria nº 445/2014, que reconhece espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos.	Altera a Portaria nº 445/2014.
Portaria MPA/MAPA nº 02/2015	13/04/2015	Nacional	Institui o Comitê Interministerial de Defesa de Animais Aquáticos, com o objetivo de acompanhar a execução das ações de natureza técnica especializada destinada à execução de atividades referentes à sanidade pesqueira e aquícola.
Portaria IBAMA nº 01/2015	04/04/2015	Nacional	Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação dos Quelônios Amazônicos - PAN Quelônios Amazônicos, estabelece seus objetivos geral e específicos, ações, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão.
Portaria MPA/MMA nº 01/2015	26/03/2015	Nacional	Institui Grupo de Trabalho Interministerial para revisar e aprimorar o sistema de permissionamento de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros no Brasil.
Portaria SEMOC/MPA nº 15/2015	16/03/2015	Nacional	Cancela as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de janeiro de 2014, em conformidade com os prazos estabelecidos nas normas.
Portaria SEMOC/MPA nº 14/2015	10/03/2015	Nacional	Cancela a Autorização de Pesca para Arrasto costeiro de fundo duplo, no litoral sudeste-sul, da embarcação pesqueira denominada LUZ DIVINA I, e concede a Autorização de Pesca para arrasto costeiro de fundo duplo no litoral sudeste-sul, para a embarcação pesqueira denominada ILHA DE PATMO II. Cancelar, a pedido do interessado, a Autorização de Pesca para Arrasto de Camarão-rosa/fauna acompanhante no litoral sudeste-sul, da embarcação pesqueira denominada ILHA DE PATMO II e passa a autorização para LUZ DIVINA I.
Portaria MPA nº 88/2015	10/03/2015	PR	Autoriza a cessão não onerosa de uso de espaço físico em águas de domínio da União para fins de aquicultura no mar territorial do estado do Paraná. A cessão a que se refere o Art. 1º destina-se à implantação de unidade produtiva para o cultivo de organismos aquáticos - ostra do mangue (Crassostrea rhizophorae).
Portaria MPA nº 86/2015	10/03/2015	PR	Autoriza a cessão não onerosa de uso de espaço físico em águas de domínio da União para fins de aquicultura no mar territorial do estado do Paraná. A cessão a que se refere o Art. 1º destina-se à implantação de unidade produtiva para o cultivo de organismos aquáticos -. ostra do mangue (Crassostrea rhizophorae).
Portaria MPA nº 85/2015	10/03/2015	Nacional	Cria Comissão Permanente de Planejamento, Elaboração e Acompanhamento do Plano Safra da Pesca e Aquicultura - PSPA no âmbito do MPA.	Revoga Portaria SE/MPA nº 325/2012.
Portaria SEMOC/MPA nº 13/2015	09/03/2015	SE/S	Cancela por um ano, a Autorização de Pesca da embarcação ALEGRETE II, SISRGP nº RS-0003979-7, TIE nº 465-001224-4, habilitada para a captura de anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada ( Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis) praticada no litoral das regiões Sudeste e Sul, com rede de emalhe, em razão da sanção imposta pela autoridade ambiental no âmbito do processo nº 2022.000412/2014-11.
Portaria SEMOC/MPA nº 12/2015	02/03/2015	Nacional	Determina o cancelamento das inscrições no RGP e das licenças dos pescadores profissionais.
Portaria ICMBio nº 16/2015	02/03/2015	Nacional	Dispõe sobre a atualização da denominação, da localização e das atribuições dos Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação no âmbito do Instituto Chico Mendes e dá outras providências	Revoga Portaria ICMBio nº 78/2009.
Portaria MPA/SEMOC nº 11/2015	24/02/2015	PA	Determina cancelamento do registro da pescadora profissional Maria de Jesus Souza de Morais, efetivado no estado do Pará.
Portaria MMA nº 23/2015	20/02/2015	Nacional	Cria Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de assessorar o Ministério do Meio Ambiente nos assuntos relacionados à Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014.
Portaria MPA/SEMOC nº 10/2015	10/02/2015	BA/MA PA/MG AM/RR SC	Determina a suspensão das inscrições no RGP e das licenças dos pescadores profissionais.
Portaria MPA/SEMOC nº 09/2015	10/02/2015	SC/AM PA/RR CE/BA MS/MG	Determina a suspensão das inscrições no RGP e das licenças dos pescadores profissionais.
Portaria ICMBio nº 1/2015	09/02/2015	SC	Renova a Portaria e modifica a composição do Conselho Consultivo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo no estado de Santa Catarina.
Portaria MPA nº 30/2015	04/02/2015	Nacional	Altera a composição do Comitê de Nomenclatura das Espécies de Pescado - CONESPE.	Altera Portaria MPA nº 334/2014.
Portaria MPA nº 19/2015	04/02/2015	Nacional	Define na forma do Anexo a esta Portaria, a lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial (SVO).
Portaria MPA/SEMOC nº 08/2015	04/02/2015	SE/S	Cancela, a Autorização de Pesca para arrasto de camarão-rosa/fauna acompanhante no litoral sudeste-sul, da embarcação pesqueira denominada "MANUELLA P". Conceder, em substituição a embarcação "MANUELLA P", Autorização de Pesca, com auxílio de rede de arrasto, para a captura de camarão rosa/fauna acompanhante no litoral sudeste-sul, para a embarcação pesqueira denominada "ADRIANO PINHEIRO".
Portaria MPA/SEMOC nº 07/2015	30/01/2015	SE/S	Cancela a Autorização de Pesca para arrasto de camarão-rosa/fauna acompanhante no litoral sudeste-sul, da embarcação pesqueira denominada JS PESCADOS, e concede em substituição à embarcação "JS PESCADOS", Permissão Prévia de Pesca, para arrasto camarão-rosa/fauna acompanhante no litoral sudeste-sul, para a embarcação pesqueira a ser construída e denominada "ALEXANDRE NETO".
Portaria ICMBio nº 63/2015	30/01/2015	Nacional	Institui o Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano de Ação Nacional para Conservação das Espécies Ameaçadas e de Importância Socioeconômica do Ecossistema Manguezal – PAN Manguezal
Portaria ICMBio nº 09/2015	29/01/2015	Nacional	Aprova o Plano de Ação Nacional para Conservação das Espécies Ameaçadas e de Importância Socioeconômica do Ecossistema Manguezal - PAN Manguezal.
Portaria MPA nº 14/2015	28/01/2015	Nacional	Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2015, conforme relação no Anexo I.
Portaria MMA nº 12/2015	23/01/2015	Nacional	Altera art. 3º da Portaria nº 01/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:" I - pelo Ministério do Meio Ambiente, titular e suplente, respectivamente: a) Ugo Eichler Vercillo e Rosana Subirá".	Altera Portaria MMA nº 01/2015.
Portaria MPA/SEMOC nº 06/2015	20/01/2015	S/SE	Cancela a Autorização de Pesca para arrasto costeiro de fundo simples e parelha no litoral sudeste-sul, da embarcação pesqueira denominada "HILMAR". Concede, em substituição a Permissão Prévia de Pesca, para arrasto costeiro de fundo simples e parelha no litoral sudeste-sul, para a embarcação pesqueira a ser construída e denominada "IPE XX".
Portaria MPA/SEMOC nº 05/2015	20/01/2015	N/NE; ES	Cancela a Autorização de Pesca, na modalidade de armadilha, no litoral norte/nordeste e Espírito Santo, para captura de Lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e Lagosta-vermelha (Panulirus argus) /Fauna acompanhante, da embarcação Pesqueira denominada "Jeanne - D'Arc".
Portaria MPA/SEMOC nº 04/2015	20/01/2015	SE/S	Cancela a Autorização de Pesca para captura de Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) da embarcação denominada "Trimar IV". Cancela o Certificado de Registro e a Autorização de Pesca para captura de Polvo (Octopu spp.) da embarcação denominada "Trimar XVI". Concede, em substituição à embarcação pesqueira denominada "Trimar XVI", devido seu naufrágio, Autorização de Pesca para a captura de Polvo (Octopu spp.) à embarcação pesqueira denominada "TRIMAR IV".
Portaria ICMBio nº 06/2015	19/01/2015	Nacional	Aprova o Regimento da Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Peixes Continentais - CEPTA.
Portaria MMA nº 04/2015	14/01/2015	Nacional	Altera art. 3º da Portaria nº 01, de 06 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "II - pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, titular e suplente, respectivamente: c) José Augusto Negreiros Aragão e Fabio Hissa Vieira Hazin".	Altera Portaria MMA nº 01/2015.
Portaria MMA nº 02/2015	09/01/2015	Nacional	Altera art. 3º da Portaria nº 01/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ......I - Pelo Ministério do Meio Ambiente, titular e suplente, respectivamente: a) Ugo Eichler Vercillo e Jorge Yoshio Hiodo.	Altera Portaria MMA nº 01/2015.
Portaria MPA/SEMOC nº 03/2015	09/01/2015	SE/S	Cancela, a pedido do interessado, a Autorização de Pesca, na modalidade de armadilha, no litoral norte/nordeste e Espírito Santo, para captura de Lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e Lagosta-vermelha (Panulirus argus) /Fauna acompanhante, da embarcação Pesqueira denominada "Compescal-XI.
Portaria MPA nº 01/2015	08/01/2015	Nacional	Cria Grupo Técnico de Trabalho - GTT Peixes e Invertebrados Aquáticos, com a finalidade de revisar e apresentar propostas para subsidiar o Grupo de Trabalho de que trata o § 1º do art. 6º da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014.
Portaria MMA nº 01/2015	06/01/2015	Nacional	Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo específico de atender ao disposto no art. 6º § 1º e § 2º da Portaria MMA nº 445/2014, observando as determinações do caput do citado artigo.	Alterada pelas: Portaria MMA nº 02/2015, Portaria MMA nº 04/2015, Portaria MMA nº 12/2015.
Portaria MPA/SEMOC nº 02/2015	05/01/2015	SE/S	Cancela a Autorização de Pesca para captura de camarão sete barbas/fauna acompanhante no litoral SE-S, com auxílio de rede de arrasto, da embarcação pesqueira denominada J.J, concendendo esta autorização para a embarcação pesqueira denominada FERNANDO ED.
Portaria MPA/SEMOC nº 01/2015	05/01/2015	SE/S	Cancela a Autorização de Pesca para captura de camarão sete barbas/fauna acompanhante no litoral SE-S, com rede de arrasto, da embarcação pesqueira denominada ZE VIANNA, concendendo esta autorização para a embarcação pesqueira denominada DAVY LUCAS I.

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