| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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18/12/2008 |
CE |
Suspende a emissão de quaisquer licenças ambientais, autorizações de supressão ou permissões e documentos, para novos empreendimentos de carcinicultura no Estado do Ceará e determina a atualização das informações e dados constantes do Diagnóstico da Carcinicultura no Ceará - 2004, ambos em um prazo de 180 dias. | |
| Portaria IBAMA/ES nº 01/2008 | 08/12/2008 | ES | Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no Estado do Espirito Santo, durante a época da "andada", em 2009. | Expirada. |
| Portaria SEAP/SECDES nº 18/2008 | 04/11/2008 | Nacional | Suspende a permissão de 55 barcos em razão da não adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS. | |
| Portaria IBAMA/AL nº 01/2008 | 20/10/2008 | AL | Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no Estado de Alagoas, durante a época da "andada", em 2009. | Expirada. |
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17/10/2008 |
SP |
Autoriza que seja firmado contrato, que estabelece parâmetros para a cessão de uso de área aqüícola, de espaço físico em águas públicas de domínio da União, localizada no Mar Territorial próximo à Ilha de Bom Abrigo, defrontante com o município de Ilha Comprida, Estado de São Paulo, do bem objeto da autorização, à empresa TWB S/A Fazenda Marinha, com sede em Cananéia - SP, durante o período de 20 anos. |
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14/10/2008 |
SE/S |
Torna pública a relação nominal das embarcações pesqueiras inscritas nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, não pré-selecionadas no processo seletivo para a concessão de permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral sudeste e sul. |
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14/10/2008 |
N/NE |
Torna pública, a relação nominal dos interessados cujos processos foram considerados deferidos, num total de 92 embarcações, com fins de obtenção da Permissão de Pesca e efetivação do Registro de Embarcação Pesqueira, para operação na captura do Camarão Rosa, no litoral Norte e Nordeste. |
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14/10/2008 |
S/SE |
Torna pública, a relação nominal das 16 embarcações com permissões de pesca deferidas, que atuam na captura de camarão rosa no litoral Sudeste/Sul. |
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23/09/2008 |
SC |
Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 325/2007, excluindo a embarcação denominada CUNHAMAR I, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina. | Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 325/2007. | |
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10/09/2008 |
RN |
Cancela o registro dos 95 pescadores profissionais, em razão da não comprovação do exercício da atividade de Pescador Profissional, como disposto nas normas pertinentes. | |
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08/08/2008 |
Nacional |
Reestrutura o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO para a aprovação prévia de atividades científicas ou didáticas, como: coleta de material biológico, captura ou marcação de animais silvestres in situ, manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro, transporte de material biológico; e realização de pesquisa em unidade de conservação federal ou em cavidade natural subterrânea e repassa ao ICMBIO a gestão do SISBIO. | |
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19/08/2008 |
N/NE |
Complementa a lista de embarcações publicada pela Portaria SEAP/PR nº 117/2008, que foram autorizadas a capturar camarão Rosa, no litoral Norte e Nordeste, devido ao cumprimento integral das pendências. |
Altera Portaria SEAP nº 117/2008. |
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04/08/2008 |
SE/S |
Complementa a lista de embarcações publicada Portaria SEAP/PR nº 116/2008, que foram autorizadas a capturar camarão rosa, no litoral SE/S após complementação da documentação. |
Altera Portaria SEAP nº 116/2008. |
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01/08/2008 |
RJ |
Aprova o Plano de Manejo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba/RJ. |
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29/07/2008 |
Nacional |
Autoriza a emissão de Permissão de Pesca ou Permissão Provisória de Pesca, bem como dos respectivos Certificados de Registro para 92 embarcações pesqueiras selecionadas, para a frota permissionada que opera na pesca de lagostas. | |
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23/07/2008 |
RN/SC |
Exclui a embarcação denominada OULED SI MOHAND, da frota pesqueira em operação no Estado do Rio Grande do Norte. Também exclui as embarcações denominadas MARIAN II; ARAÇA I e ARAÇA III; COMETA HALE BOPP e JULIO CESAR; LEARDINI III e LEARDINI VI;BETH I e MARCO POLO II; bem como ASTRA IV, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina. |
Altera a Portaria SEAP/PR nº 325/2007. |
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23/07/2008 |
SC |
Exclui a embarcação denominada DOM GERALDO III, bem como as embarcações denominadas IPE V-A e IPE XI-A, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina. |
Altera anexo da Portaria SEAP nº 29/2008. |
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23/07/2008 |
SC |
Exclui as embarcações denominadas ELISA O e ELISA II, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina. |
Altera anexo da Portaria SEAP nº 42/2008. |
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10/07/2008 |
PB/RN/ES |
Cancela 11 permissões de pesca autuadas por pesca ilegal da lagosta. |
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02/07/2008 |
CE |
Autoriza a cessão de uso gratuito por vinte anos de áreas aqüícolas, de espaço físico em águas públicas com área (lotes) de 1.250 m², localizados nos Municípios de Jaguaribe, Jaguaribara, Jaguaretama e Alto Santo, Estado do Ceará, para o cultivo de peixes em tanques-rede. | |
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09/06/2008 |
SE/S |
Torna pública, a relação nominal das 20 embarcações, com permissão de pesca deferidas, cujos interessados efetivaram a complementação de documentação prevista no artigo 3º da IN SEAP/PR nº 25/2007, conforme previsto no artigo 2º da Portaria SEAP/PR nº 116/2008, cujas normas tratam do recadastramento da frota que atua na captura de camarão rosa no litoral Sudeste/Sul. | |
| Portaria SEAP/PR nº 134/2008 |
09/06/2008 |
SC | Excluindo as embarcações denominadas ÁGUIA DOURADA XV e PAVÃO MISTERIOSO I, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina. | Altera Portaria SEAP/PR nº 325/2007. |
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09/06/2008 |
PA |
Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 325/2007, excluindo as embarcações denominadas IPESCA V e IPESCA VIII, da frota pesqueira em operação no Estado do Pará. |
Altera Portaria SEAP/PR nº 325/2007. |
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30/05/2008 |
ES |
Estabalece áreas de exclusão a pesca de arrasto motorizado (500 m da costa), arrasto com portas e recolhimento mecânico (1000 m), por embarcações com mais de 10 AB (3 MN), parelhas e a pesca de cerco (5 MN) da costa do estado do Espírito Santo. |
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28/05/2008 |
PA |
Inclui no ANEXO II da Portaria nº 325/2007, a Alvo Distribuidora de Combustíveis Ltda., para distribuição de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitaram à subvenção econômica ao preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras, pelo Estado do Pará. |
Altera Portaria SEAP/PR nº 325/2007. |
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21/05/2008 |
RN |
Autoriza a empresa Pesqueira Nacional ltda, do Rio Grande do Norte arrendar embarcação Espanhola para captura de atuns e afins, com sistema de espinhel pelágico de superfície, na Zona Econômica Exclusiva brasileira e Águas Internacionais adjacentes, pelo prazo de 2 anos. | ||
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21/05/2008 |
Nacional |
Autoriza a empresa do Rio Grande do Norte arrendar embarcação Espanhola para captura de atuns e afins, com sistema de espinhel pelágico de superfície, na Zona Econômica Exclusiva brasileira e Águas Internacionais adjacentes, pelo prazo de 2 anos. | |
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20/05/2008 |
Nacional |
Cria Grupo Técnico de Trabalho - GTT, com objetivo discutir e elaborar proposta de um novo modelo de gestão para o uso sustentável dos recursos pesqueiros marinhos demersais de plataforma, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. | |
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19/05/2008 |
SE/S |
Torna pública, a quarta relação nominal complementar num total de 52 embarcações pesqueiras inscritas e pré-selecionadas no processo seletivo para a concessão de permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral sudeste e sul. |
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14/05/2008 |
N/NE |
Torna pública, a relação nominal dos interessados inscritos no processo de recadastramento para a obtenção de permissão de pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira, que opera na captura do Camarão Rosa, no litoral Norte e Nordeste. |
Alterada pela Portaria MPA nº 201/2008. |
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14/05/2008 |
SE/S |
Torna pública, a relação nominal das 219 embarcações com pleitos deferidos para a obtenção de permissão de pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira que opera na captura do Camarão Rosa, no litoral Sudeste e Sul. |
Alterada pela Portaria MPA nº 187/2008. |
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13/05/2008 |
PA |
Exclui as embarcações denominadas BELÉM PESCA V, BELÉM PESCA XV e BELÉM PESCA XVII, da frota pesqueira em operação no Estado do Pará. |
Altera a Portaria SEAP/PR nº 325/2007. |
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13/05/2008 |
PA |
Exclui as embarcações denominadas FORT XVII, FORT XX e FORT XXI da frota pesqueira em operação no Estado do Pará. |
Altera a Portaria SEAP/PR nº 325/2007. |
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13/05/2008 |
Nacional |
Complementa a lista das embarcações beneficiadas e respectivas cotas de óleo diesel, atribuída aos pescadores profissionais, armadores e indústriasbem como as empresas que fornecerão este insumo às embarcações, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2008. | |
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13/05/2008 |
Nacional |
Institui o Comitê Temático do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, visando a elaboração de proposta de Plano de Desenvolvimento de Carcinicultura. | ||
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18/04/2008 |
N/NE |
Publica a lista das 15 embarcações maiores que 15 m interessadas na obtenção de permissão de pesca para captura do pargo (Lutjanus purpureus), sendo deferido sopmente para 8, que atuarão entre o limite Norte do Amapá até a divisa do Estado de Alagoas e Sergipe (Foz do rio São Francisco), conforme IN SEAP/PR nº 01/2005 e nº 14/2007. | |
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11/04/2008 |
Nacional |
Cancela 11 permissões de pesca. | ||
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26/03/2008 |
N/NE |
Converte as sanções de suspensão de permissão de pesca e advertência, estabelecidas pela Portaria SEAP/PR nº 07/2008, às embarcações que pescaram em período ou área proíbida. | Altera Portaria SEAP/PR nº 07/2008. | |
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17/03/2008 |
SE/S |
Regulamenta permisissão povisória às embarcações autorizadas a pesca de arrasto de camarão-rosa a capturar: camarão cristalino (Plesionika spp. e Parapenaeus americanus), raia emplastro (Rioraja agassizzi, Altantoraja cyclophora, A. castelnaui, A. platana, Sympterygia bonapartei e S. acuta), congro-rosa (Genypterus brasiliensis), linguado areia (Paralichthys isósceles e P. triocellatus), calamar argentino (Illex argentinus), lagostim ou pitu (Metanephrops rubellus), trilha (Mullus argentinae), trilha-branca ou barbudo (Polymixia lowei), sarrão (Helicolenus dactylopterus), galo de profundidade (Zenopsis conchifer) e respectiva fauna associada na profundidade de 100 a 250 m, das regiões SE/S. | |
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12/03/2008 |
SE/S |
Concede permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral sudeste e sul a mais 138 barcos que atendenderam a IN SEAP/PR nº 18/2007. | Altera Instrução Normativa SEAP nº 18/2007. | |
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05/03/2008 |
Nacional |
Autoriza a empresa do Rio Grande do Sul arrendar embarcação da Korea do Sul para captura de calamar-argentino (Illex argentinus) e do calamar-vermelho (Ommastrephes bartrammii) com a utilização de iscadores automáticos e atração luminosa (jigging machine), na Plataforma Continental e Zona Econômica Exclusiva. |
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| Portaria ICMBIO nº 12/2008 |
03/03/2008 |
Nacional |
Cria Grupo de trabalho - GT para elaborar propostas de revisão e adequação da documentação que regulamenta a proteção e fiscalização das Unidades de Conservação. | |
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03/03/2008 |
Nacional |
Publica a lista das embarcações beneficiadas e respectivas cotas de óleo diesel, atribuída aos pescadores profissionais, armadores e indústriasbem como as empresas que fornecerão este insumo às embarcações, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2008. | |
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03/03/2008 |
ES/RJ SC/SP SE/AP/RS |
Altera a Portaria SEAP/PR nº 325/2007 excluindo a embarcação MARDOSUL II como beneficiária do subsídio de óleo diesel. | Altera a Portaria SEAP/PR nº 325/2007. | |
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03/03/2008 |
ES/RJ SC/SP SE/AP/RS |
Altera a Portaria SEAP/PR nº 325/2007, substituindo a embarcação ZUNIGA IX pela ARARIPE ZUNIGA como beneficiária do subsídio de óleo diesel. | Altera a Portaria SEAP/PR nº 325/2007. | |
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14/12/2008 |
PR |
Publica a relação nominal de 760 embarcações pesqueiras, não motorizadas, permissionadas para a captura de camarão branco/fauna acompanhante, com uso de gerival, na Baía de Paranaguá/PR, conforme Portaria IBAMA nº 12/2003. | |
| Portaria SEAP nº 31/2008 | 07/02/2008 | SE/S | Concede permissões de pesca de arrasto para a captura de camarão sete barbas, no litoral sudeste e sul a mais 46 barcos que atendenderam a IN SEAP/PR nº 18/2007. | |
| Portaria IBAMA/ICMBIO nº 07/2008 | 01/02/2008 | Nacional | Cria Grupo Técnico de Trabalho, que tem como objetivo discutir e elaborar propostas para a gestão da pesca de emalhar, nas águas jurisdicionais brasileiras. | Suspende a Instrução Normativa IBAMA nº 166/2007. |
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31/01/2008 |
Nacional |
Publica a lista das embarcações beneficiadas e respectivas cotas de óleo diesel, atribuída aos pescadores profissionais, armadores e indústriasbem como as empresas que fornecerão este insumo às embarcações. |
Alterada pela Portaria SEAP nº 180/2008. |
| Portaria IBAMA nº 05/2008 | 28/01/2008 | Nacional | Proíbe a introdução, reintrodução, importação, comercialização, cultivo e transporte de indivíduos vivos de lagostim-vermelho (Procambarus clarkii) em todo território nacional e estabelece critérios aos criadores que já o possuem. | |
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28/01/2008 |
RJ |
Regulamenta os critérios, complementarmente as disposições da IN IBAMA Nº 164/2007, para permisisonamento das embarcações que operam na captura de camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), no litoral norte fluminense, entre os municípios São Francisco de Itabapoana e Macaé. | ||
| Portaria IBAMA/PE nº 01/2008 | 24/01/2008 | PE | Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no Estado de Pernambuco, durante a época da "andada", em 2008. | Expirada. |
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22/01/2008 |
SC |
Altera a da Portaria SEAP/PR nº 325/2007, incluindo a Pesqueira Pioneira da Costa S.A. para distribuição de óleo diesel aos pescadores a partir do programa de subvenção econômica no Estado de Santa Catarina. |
Altera Portaria SEAP nº 325/2007. |
| Portaria IBAMA/BA nº 01/2008 | 08/01/2008 | BA | Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no Estado de Bahia, durante a época da "andada", em 2008. | Expirada. |
| Portaria IBAMA/CE nº 01/2008 | 02/01/2008 | CE | Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no Estado do Ceará, durante a época da "andada", em 2008. | Expirada. |
