ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

2002

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Portaria IBAMA nº 179/2002	31/12/2002	Nacional	Altera o Anexo II da Portaria IBAMA Nº 142/2002, que estabelece normas para o período de proteção da piracema (2002/2003), nas bacias hidrográficas federais.	Expirada.
Portaria IBAMA nº 174/2002	31/12/2002	Nacional	Institui Comitês de Gestão dos Centros Especializados.
Portaria IBAMA/ES nº 03/2002	26/12/2002	ES	Regulamenta a captura do caranguejo guaiamum (Cardisoma guainhumi), no estado do Espírito Santo.	Revoga disposições contrárias. Revogada pela Portaria IBAMA nº 09/2003 Expirada
Portaria IBAMA/ES nº 02/2002	26/12/2002	ES	Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no estado do Espírito Santo.	Revoga disposições contrárias. Expirada.
Portaria IBAMA/PE nº 01/2002	23/12/2003	PE	Regulamenta a pesca amadora e profissional nos reservatórios de UHEs no Rio São Francisco (PE), definindo os petrechos e autorizando a captura de algumas espécies.
Portaria SMA/SP s/nº/2002	18/12/2002	SP	Dispõe sobre o cadastro de empresas ou pessoas físicas que operam o turismo e/ou transporte no Parque estadual da Ilha Anchieta, no estado de São Paulo.
Portaria IBAMA nº 172/2002	26/11/2002	AP/AL/SE	Regulamenta a captura de pargo (Lutjanus purpureus).	Revoga Portaria SUDEPE n° 10/1984.
Portaria IBAMA nº 149/2002	21/11/2002	Nacional	Altera o artigo 2º da Portaria IBAMA nº 5/1997 que define o TED (Turtle Excluder Device) e especifica o procedimento de instalação na rede de arrasto.	Altera o art. da Portaria IBAMA nº 05/1997. Revogada pela Instrução Normativa MMA nº 31/2004.
Portaria IBAMA nº 148/2002	21/11/2002	RJ	Revoga a alínea "a" do Art. 1º da Portaria nº 602/1973 e a Portaria SUDEPE nº 526/1970 que regulamentam a pesca de camarão na Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro.	Revoga: Art. da Portaria SUDEPE nº 602/1973, e Portaria SUDEPE nº 526/1970.
Portaria IBAMA nº 142/2002	30/10/2002	Nacional	Estabelece normas gerais e específicas para o período de proteção da piracema, temporada 2002/2003, nas bacias hidrográficas federais.	Revoga Portaria IBAMA nº 132/2002. Alterada pela: Portaria IBAMA nº 179/2002, Portaria IBAMA nº 01/2003. Expirada.
Portaria IBAMA nº 141/2002	24/10/2002	ES	Estende ao litoral do Estado do Espírito Santo, os efeitos da Portaria IBAMA n° 95/1997, que limita a frota de arrasto de fundo na captura de peixes demersais.
Portaria IBAMA nº 139/2002	16/10/2002	Nacional	Cria a Rede de Centros Especializados da Fauna e Recursos pesqueiros do IBAMA.
Portaria IBAMA nº 134/2002	11/10/2002	SC	Estabelece período de defeso de 15/Out/2002 a 31/Jan/2003 para a pesca de camarão branco (Litopenaeus schimitti) e camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis) na Baía da Babitonga, em Santa Catarina.	Revogada pela Portaria IBAMA nº 70/2003.
Portaria IBAMA nº 133/2002	11/10/2002	PE	Proíbe a utilização de quaisquer tipos de armadilhas, petrechos ou instrumentos: redinhas, laços, ratoeiras, "chunchos", "vangas", cavadeiras, ferramentas cortantes e produtos químicos na captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no estado de Pernambuco.	Revogada pela Portaria IBAMA nº 34/2003.
Portaria IAP/PR nº 180/2002	07/10/2002	PR	Regulamenta a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte o beneficiamento, a industrialização e o armazename do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), no estado do Paraná.	Portaria IAP nº 187/01 e demais disposições em contrário
Portaria IBAMA nº 132/2002	07/10/2002	Nacional	Estabelece normas gerais e específicas para o período de proteção da piracema, temporada 2002/2003, nas bacias hidrográficas federais.	Revogada pela Portaria IBAMA nº 142/2002.
Portaria IBAMA nº 130/2002	07/10/2002	MA	Proíbe a pesca com redes do tipo zangaria, em todo o litoral, inclusive nas baías e reentrâncias, do estado do Maranhão.	Revoga Portaria IBAMA n° 68/1994. Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 39/2004.
Portaria IBAMA nº 125/2002	25/09/2002	ES, RJ, SP, PR, SC.	Regulamenta a cata do caranguejo-guaiamum (Cardisoma guanhumi), e estabelece o período de defeso, no SE/S.	Revogada pela Portaria IBAMA nº 53/2003.
Portaria IBAMA nº 124/2002	25/09/2002	ES, RJ, SP, PR, SC.	Regulamenta a cata do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), e estabelece período de defeso.	Revogada pela Portaria IBAMA nº 52/2003.
Portaria IBAMA nº 121/2002	20/09/2002	Nacional	Interdita a captura do mero (Epinephelus itajara), nas águas jurisdicionais brasileiras por um período de 05 (cinco) anos.	Prorrogada pela Portaria IBAMA nº 42/2007.
Portaria SMA/SP s/nº/2002	23/08/2002	SP	Estabelece procedimentos para credenciamento das operadoras de embarcações p/ práticas de mergulho contemplativo com fins, de recreação, lazer e turismo no Parque Estadual Marinho da Laje de Santos, no estado de São Paulo.
Portaria IBAMA nº 1.024-P/2002	21/08/2002	Nacional	Nomeia os membros do Grupo Permanente de Trabalho de Acompanhamento das Ações de Fiscalização dos Recursos Pesqueiros conforme disposto na Portaria IBAMA n° 128/2001.	Revoga Portaria n° 514/2002.
Portaria IBAMA nº 112/2002	21/08/2002	RJ/SP	Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina, localizado entre os estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
Portaria IBAMA nº 103/2002	06/08/2002	RJ	Cria o Conselho Consultivo da Reserva Biológica de Poço das Antas localizado nos municípios de Silva Jardim e Casimiro de Abreu no estado do Rio de Janeiro.
Portaria IBAMA nº 102/2002	06/08/2002	RJ	Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, envolvendo os municípios de Petrópolis, Guapimirim, Magé e Teresópolis no estado do Rio de Janeiro.
Portaria IBAMA nº 101/2002	06/08/2002	RJ	Cria o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Tamoios, localizada entre os municípios de Angra dos Reis e Paraty no estado do Rio de Janeiro.	Alterada pela Portaria IBAMA nº 6/2004
Portaria IBAMA nº 100/2002	06/08/2002	RJ	Cria o Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Tinguá localizada no município de Nova Iguaçu e outros no estado do Rio de Janeiro.
Portaria IBAMA nº 98/2002	06/08/2002	RJ	Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Tijuca localizado no estado do Rio de Janeiro.
Portaria IBAMA nº 97/2002	06/08/2002	RJ	Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, localizado no Norte do estado do Rio de Janeiro.
Portaria IBAMA nº 96/2002	06/08/2002	RJ/MG	Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional do Itatiaia (PARNA Itatiaia), envolvendo os municípios de Itatiaia e Resende, no estado do Rio de Janeiro; e Itamonte, Alagoa e Bocaina, em Minas Gerais.
Portaria IBAMA nº 95/2002	06/08/2002	RS/SC	Restringe a visitação pública e proíbe a prática de camping, permanência noturna e o uso de fogueiras no Parque Nacional da Serra Geral, localizado na divisa dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Portaria IBAMA nº 94/2002	06/08/2002	RS	Cria "RPPN Fazenda Morro de Sapucaia", no município de Sapucaia, estado do Rio Grande do Sul.
Portaria IBAMA nº 93/2002	06/08/2002	SC	Institui Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Ibirama, em Ibirama, no estado de Santa Catarina.
Portaria IBAMA nº 92/2002	06/08/2002	PE	Cria "RESERVA CABANAS", no município de Altinho, no estado de Pernambuco.
Portaria IBAMA nº 91/2002	06/08/2002	PE	Cria "FREI CANECA", no município de Jaqueira, no estado de Pernambuco.
Portaria IBAMA nº 90/2002	06/08/2002	PE	Cria "Reserva Natural Brejo", no município de Saloá Distrito de Iatecá, eno estado do Pernambuco.
Portaria IBAMA nº 89/2002	06/08/2002	RJ	Cria "Reserva Sítio Paiquerê", no município de Nova Iguaçu, no estado do Rio de Janeiro.
Portaria IBAMA nº 88/2002	06/08/2002	BA	Cria RPPN Adília Paraguassu Batista, no município de Mucugê, no estado da Bahia.
Portaria IBAMA nº 85/2002	16/07/2002	SE	Regulamenta a cata do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), estabelecendo o período de defeso entre 15/Out e 15/Dez/2002, proíbe a captura de fêmeas, bem como o uso de quaisquer tipos de armadilhas, petrechos ou instrumentos tais como: redinhas, laços, ratoeiras, "chunchos", "vangas", cavadeiras, ferramentas cortantes e produtos químicos, define o tamanho mínimo, a retirada de partes isoladas (quelas, pinças ou garras), no estado de Sergipe.	Revogada pela Portaria IBAMA nº 34/2003.
Portaria IBAMA N° 84/2002	15/07/2002	SC	Proibe o uso de determinados petrechos, no interior da Baía da Babitonga, no estado de Santa Catarina.	Revoga a Portaria IBAMA N° 13/2000. Alterada pela IN IBAMA nº 23/2004
Portaria IBAMA N° 81/2002	10/07/2002	SE-S	Proibe o uso de puçá para captura de peroá, peroá-branco, peroá-preto, peixe-porco, porquinho e cangulo.
Portaria n° 167/MB	25/6/2002	Nacional	Composição do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro
Portaria MMA nº 230/2002	14/05/2002	Nacional	Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.	Revoga Portaria do extinto Ministério do Interior nº 445/1989.
Portaria IBAMA nº 71/2002	06/05/2002	AL/PE	Proibe a pesca, exploração, visitação, atividades náuticas e turísticas em determiandas áreas recifais da APA Costa dos Corais, entre os estados de Alagoas e Pernambuco.	Revoga a Portaria IBAMA nº 14/1999
Portaria IBAMA 514/2002	05/05/2002	Nacional	Grupo Permanente de Trabalho de Acompanhamento das Ações de Fiscalização dos Recursos Pesqueiros	Revogada pela Portaria IBAMA nº 1.024-P/2002
Portaria IBAMA nº 70/2002	02/05/2002	BA	Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN a reserva denominada "Juerana", no Município de Marau, no estado da Bahia.
Portaria IBAMA nº 65/2002	19/04/2002	PR	Cria o Conselho Deliberativo da APA de Guaraqueçaba, no estado do Paraná.
Portaria IBAMA nº 64/2002	19/04/2002	SP	Cria o Conselho Deliberativo da APA-CIP, no estado de São Paulo.
Portaria IBAMA nº 47/2002	17/04/2002	RS	Estabelece os períodos de captura da tainha (Mugil platanus), corvina (Micropogonias furnieri), bagre (Netuma barba) e camarão (Ferfantepeneaeus paulensis), na região estuarina da Lagoa dos Patos, no estado do Rio Grande do Sul.	Revoga a Portaria IBAMA nº 144/2001. Altera a Portaria IBAMA nº 171/1998 Revogada pela IN MMA/SEAP nº 03/2004
Portaria IBAMA nº 46/2002	17/04/2002	PR	Regulamenta a pesca de emalhe no Rio Paraná, entre o vertedouro da UHE Souza Dias (Jupiá) e a barragem da UHE Engenheiro Sérgio Motta (Porto Primavera).	Revoga a Portaria IBAMA n° 27/2002. Revogada pela IN IBAMA Nº 36/2004.
Portaria IBAMA nº 40/2002	26/03/2002	Nacional	Institui o Núcleo de Reserva Particular do Patrimônio Natural, com atuação em todo território Nacional.
Portaria IBAMA nº 39/2002	26/03/2002	AL, AM, CE, MA, PA, PB, PI	Cria unidades executoras no Centro Nacional de Pesquisa, Conservação e Manejo dos Mamiferos Aquaticos nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba e Piauí.
Portaria IBAMA nº 35/2002	13/03/2002	AL/PE	Estabelece sistema de Cadastramento e Licenciamento específico para os pescadores, coletores e comerciantes de recursos marinhos e estuarinos que atuam na área da APA Costa dos Corais, entre os estados de Alagoas e Pernambuco.	Revoga disposições em contrário.
Portaria IBAMA nº 33/2002	13/03/2002	AL/PE	Restringe atividades e a pesca na APA Costa dos Corais, entre os estados de Alagoas e Pernambuco.	Revoga disposições em contrário.
Portaria IBAMA nº 32/2002	13/03/2002	NE	Estabelece o defeso e critérios para a pesca de arrasto de camarão, sendo o rosa (Farfantepenaeus subtilis e F. brasiliensis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e branco (Litopenaeus schmitti), no estado da Bahia e na área entre a divisa de PE/AL e SE/BA.	Revoga a Portaria IBAMA nº 39/2001. Revogada pela IN IBAMA N° 21/2004.
Portaria IBAMA nº 25/2002	18/02/2002	PR	Permite a atividade de cultivo de camarão marinho em tanques-rede, somente para os já instalados, nos limites da baía de Guaratuba, no estado do Paraná.
Portaria IBAMA nº 23/2002	07/02/2002	PR	Piracema bacia hidrografica do Parana.	Revogada pela Portaria nº 1/2004.
Portaria IBAMA nº 18/2002	31/01/2002	BA	Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural da Peninha, no município de Cachoeira, Estado da Bahia.
Portaria IBAMA nº 17/2002	31/01/2002	RS	Bacia hidrográfica do rio Uruguai, estado do Rio Grande do Sul. Prorroga até o dia 28 de fevereiro de 2002, a vigência dos efeitos da Portaria nº 163 de 06/11/2001.	Expirada.
Portaria IBAMA nº 1/2002	25/01/2002	ES	Regulamenta a captura do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) e guaiamum (Cardisoma guainhumi), no estado do Espírito Santo.	Expirada.