www.brasil.gov.br www.sic.gov.br

1999

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Portaria IBAMA nº 105/1999 01/12/1999 Nacional Altera a Portaria IBAMA nº 145/1998, qe estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura, e permite a reintrodução de formas jovens de
salmonídeos e do camarão de água doce (Macrobrachium rosenbergii) e da ostra (Crassostrea gigas).		 Altera o parágrafo único do Art. 7º da Portaria nº 145/1998.
Portaria IBAMA nº 01/1999 26/10/1999 GO, MS, MG, PR, SP Define período de piracema na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná entre 05/Nov e 02/Fev/2000 nos estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e São Paulo. Expirada.
Portaria IBAMA nº 86/1999 13/10/1999 MA-PI Regulamenta a captura do caranguejo-uça (Ucides cordatus): permite somente o método de "braceamento" para coleta, proibe a retirada isolada do primeiro par de patas locomotoras e suas quelas, nos estados do Maranhão e Piauí. Revogada pela Portaria IBAMA nº 34/2003.
Portaria IBAMA-SP nº 2/1999 11/10/1999 SP Determina o período de piracema e regulamenta a pesca nas Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo entre 05/Nov/1999 e 02/Fev/2000. Expirada.
Portaria IBAMA nº 95/1999 04/10/1999 PA Aprova o Plano de Utilização da Reserva Extrativista Tapajós/Arapiuns, no estado do Pará.  
Portaria IBAMA nº 77/1999 20/09/1999 Nacional Instrui, define documentação e prepara no âmbito dos setores responsáveis a criação de unidades de conservação.

 
Portaria IBAMA-SP nº 1/1999 13/08/1999 SP Regulamenta a pesca da manjuba, em determinadas localidades, com o petrecho denominado "manjubeira" e "corrico" na região de Iguape/SP.

Revoga a Portaria IBAMA-SP nº 01/ 1996.

Revogada pela IN IBAMA nº 33/2004.
Portaria IBAMA N° 54-N/1999 09/06/1999 SC Proíbe a utilização de redes de emalhar fixas no litoral de Santa Catarina. Permite no litoral sul, o uso de determinados petrechos.

Alínea c do artigo 2º revogada pela Portaria SAP/MAPA nº 617/2022.

Revoga as disposições em contrário.
Portaria IBAMA nº 51/1999 24/05/1999 PR Regulamenta a pesca profissional, com a utilização de rede de caceio ou emalhar sem tração mecânica, nas áreas estuarinas e lagunares do estado do Paraná, definindo o petrecho, caracterísitcas, período e área, das redes de caceio para captura de camarões.

Revoga o Inciso III, Art. 2º da P IBAMA no 135-N/1994.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 12/2003.
Portaria IBAMA-RS nº 17/1999 23/04/1999 RS Interdita a pesca e o consumo de pescado
do Rio Jaguarão, no estado do Rio Grande do Sul, no trecho compreendido entre 500 m a montante da Ponte Internacional Mauá e sua foz, por tempo indeterminado.		 Revoga as disposições em contrário.
Portaria IBAMA nº 35/1999 15/04/1999 SC Determina área de exclusão a pesca até a distância de 1.000m a montante e até 1.500m a jusante da desembocadura dos túneis (no local  Saltinho, Barra do Rio Ariranhazinha) e em volta do canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Itá, no Rio Uruguai, no estado de Santa Catarina. Revoga as disposições em contrário.
Portaria MAA nº 141/1999 05/04/1999 Nacional Estabele os preços dos serviços do Ministério da Agricultura e Abastecimento no âmbito da atividade de pesca e aquicultura.  
Portaria IBAMA-SC N° 27-N 10/03/1999 SC Estabelece regulamentos para controle de esforço de pesca na Lagoa do Camacho, no estado de Santa Catarina. Revoga as disposições em contrário.
Portaria IBAMA-RJ N° 17-N 18/02/1999 RJ Aprova o Plano de Utilização da RESEX Marinha do Arraial do Cabo, no estado do Rio de Janeiro.  
Portaria IBAMA nº 14-N/1999 11/02/1999 PE Proíbe a pesca e exploração, visitação, atividades náuticas e turísticas na APA Costa dos Corais, entre os estados de Alagoas e Pernanbuco, permitido apenas estudos e monitoramento científico em determinadas áreas recifais selecionadas.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 71/2002.
Portaria MMA nº 21/1999

 11/02/1999 SE/S Estabelece o período de defeso a pesca de arrasto de camarão-rosa (Penaeus paulensis, P. brasiliensis e P subtilis), camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), camarão branco (Penaeus schimitti), camarão santana (Pleoticus muelleri) e camarão barba ruça (Artemesia longinaris), anualmente, entre 15/Fev a 15/Mai, no mar territorial e ZEE brasileira entre os estados da Bahia e Espírito Santo, e a Foz do Arroio Chuí, no estado do Rio Grande do Sul.

Revoga a Portaria IBAMA n° 144/1997.