| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| Portaria IBAMA nº 2.306/1990 | 22/11/1990 | Nacional | Proíbe qualquer forma de molestamento, intencional a toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, destacando procedimentos a serem realizados pelas embarcações, mergulhadores, entre outros, na presença destes mamíferos. | Revogada pela Portaria IBAMA nº 117/1996. |
| Portaria IBAMA nº 2.286/1990 | 19/11/1990 | SE/S | Estabelece dois períodos de defeso para a sardinha-verdadeira, sendo: de desova entre 01/Dez/1990 e 28/Fev/1991; e de recrutamento entre 01/Jun e 31/Ago/1991; define o tamanho mínimo de captura, e extingue em 90 dias a partir da publicação desta as permissões especiais concedidas as embarcações iscadoras, obrigando a partir de então, as embarcações atuneiras à capturarem a própria isca, nas regiões sudeste e sul. |
Revoga as Portarias: SUDEPE n° 43/1983, SUDEPE nº 84/1985, SUDEPE nº 23/1987. Revogada pela Portaria IBAMA nº 103/1991. |
| Portaria IBAMA nº 2.231/1990 | 07/11/1990 | PR, SC, RS | Define o período de captura da anchova (Pomatomus saltatrix), sendo no estado de Santa Catarina, entre 01/Abr e 30/Nov, estado do Paraná e Rio Grande do Sul entre 01/Mar e 31/Out; estabele o tamanho; área de exclusão. |
Revoga Portarias: SUDEPE nº 32/1984 e SUDEPE nº 47/1987. Revogada pela Portaria IBAMA nº 127/1994. |
| Portaria IBAMA/SC nº 01/1990 | 30/10/1990 | SC | Regulamenta a pesca nas Bacias e Rios de domínio da União no estado de Santa Catarina; define período de parada de pesca (piracema) 01/Nov/1990 a 31/Jan/1991, e petrechos que podem ser utilizados no período (linha de mão, caniço simples, e com molinete), e define limite de captura por pescador. |
Revoga as disposições em contrário. Expirada. |
| Portaria IBAMA nº 2.164/1990 | 29/10/1990 | Nacional | Estabele o período de defeso das lagostas vermelha e cabo verde (Panulirus arguse P. laevicauda), entre 01/Jan e 30/Abr. | Revogada pelas Portarias: IBAMA nº 1.210/1989, |
| Portaria IBAMA nº 1.942/1990 | 04/10/1990 | Nacional | Determina períodos de defeso para a pesca dos camarões rosa (Penaeus subtilis) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri) de acordo com as localidades, sendo: 01/Out a 30/Nov entre as desembocaduras dos Rios Amazonas e Pará e o estado do Maranhão; 01/Dez a 31/Jan entre o limite N do Brasile a divisa PI/MA; 01/Dez a 28/Fev no estado do Piauí . |
Revoga as disposições em contrário. Revogada pela Portaria IBAMA nº 114/1992. |
| Portaria IBAMA nº 888/1990 | 18/06/1990 | SP | Proíbe a pesca no reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos, a jusante desta até a confluência do Rio Tietê com o Rio Paraná, pelo período de 01 ano, no estado de São Paulo. |
Revoga as disposições em contrário. Expirada. |
| Portaria IBAMA nº 833/1990 | 07/06/1990 | PB | Define área de exclusão de 3 MN para a pesca de arrasto, no estado da Paraíba. | |
| Portaria IBAMA nº 808/1990 | 01/06/1990 | SC | Define período de defeso entre 17/Set e 30/Nov, para coleta e extração do mexilhão/marisco (Perna perna) bem como determina que a extração de sementes de bancos naturais, em qualquer época do ano, dependerá de autorização expressa do IBAMA, no estado de Santa Catarina. | Revogada pela Portaria IBAMA nº 09/2003. |
| Portaria IBAMA n° 784/1990 | 28/05/1990 | ES | Determina área de exclusão a pesca de arrasto de 2,5 MN para embarcações maiores de 10m, no Mar do Rio Doce, no estado do Espírito Santo. | |
| Portaria IBAMA nº 477/1990 | 14/03/1990 | Nacional | Publica lista com 86 espécies de animais aquáticos de água doce que tem sua captura e comercialização permissionados para aquariofilia e ornamentação. |
Revoga Portaria IBAMA nº 1.533/1989 e as disposições em contrário. |
| Portaria IBAMA nº 233/1990 | 07/03/1990 | Norte | Define o defeso a pesca de arrasto de camarão em toda a extensão da plataforma continental compreendida entre as latitudes de 8º54´S, no período de 15/Jun a 14/Jul, região norte. | |
| Portaria IBAMA nº 232/1990 | 07/03/1990 | Nacional | Altera o o art. 4º da P SUDEPE nº 79/1975 determinando área de exclusão a caça amadorista num perímetro de 10 Km em torno de todas as Unidades de Conservação a nível federal, estadual e municipal bem como nas propriedades particulares que estejam dentro do zoneamento da portaria de caça amadorista, sem o consentimento expresso ou tácito dos proprietários. | Altera art. da Portaria SUDEPE nº 79/1975. |
| Portaria IBAMA nº 231/1990 | 07/03/1990 | SE/AL/BA ES/RS | Altera o Art. 1º da P IBAMA nº 1352/1989, definindo distintos períodos de defesos para a pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, P.brasiiiensis e P. subtilis), verdadeiro (P.schmitti), santana (Pleoticus muelleri), sete barbas (Xiphopenaeus Kroyeri) e barba ruça (Artemesie longinaris) e do lagostim (Metanephrops rubellus) entre as seguintes unidades da federação: SE-AL, BA e ES-RS. |
Altera o art. da Portaria IBAMA nº 1352/1989. Revogada pelas Portarias: IBAMA nº 25/1992, IBAMA nº 08/1993, IBAMA nº 371/1992. |
| Portaria IBAMA nº 229/1990 | 07/03/1990 | BA | Proíbe a captura com a retirada isolada do primeiro par de patas do caranguejo verdadeiro, comum ou uçá (Ucides cordatus) na costa do estado da Bahia. | Revogada pela Portaria IBAMA 34/2003. |
| Portaria IBAMA nº 199/1990 | 01/03/1990 | SC | Define área de exclusão de 500 m da linha da costa para a captura de isca-viva pela frota atuneira, entre a Ponta do Cantagalo (Penha) e a Praia da Pinheira, em Santa Catarina, até 31 de maço de 1990. | Expirada. |
| Portaria IBAMA nº 11/1990 | 23/02/1990 | PA | Permite a pesca profissional na bacia Hidrográfica do Rio Marajó, estado do Pará, a partir de 01/Jun/1990. | Revoga a Portaria IBAMA/PA nº 01/1990. |
| Portaria IBAMA nº 186/1990 | 22/02/1990 | Nacional | Institui o Centro Nacional de Conservação e Manejo de Tartarugas Marinhas - TAMAR, com suas definições de constituição e funcionamento publicadas em Anexo no Regimento Interno do Centro de Manejo de Tartarugas Marinhas. | |
| Portaria IBAMA/PR n° 01/1990 | 02/02/1990 | PR | Proibe a pesca com rede de qualquer tipo, na baía de Guaratuba, no estado do Paraná. |
Revoga as disposições em contrário. Sobrepõe à Portaria IBAMA 12/2003. |
| Portaria IBAMA nº 101-N/1990 | 01/02/1990 | SP | Regulamenta e pesca na represa de Marimbondo, Rio Grande, no estado de São Paulo, permitindo a captura de tilápias (Oreochromis niloticus, O. rendalli e O. hornorum), tucunaré-comum (Cichla Ocellaris) e corvina (Plagioscion squamosissimus) pelo método de batida com o emprego de redes de emalhar conforme especificado. |
Alterada pela Portaria IBAMA nº 03/1991. Revogada pela Portaria IBAMA nº 33/1991. |
| Portaria IBAMA n° 100-N/1990 | 01/02/1990 | RS | Proíbe a extração do marisco branco (Mesodesma mactroides), entre a Barra do Rio Grande e o Arroio Chuí, no estado do Rio Grande do Sul. | Revoga as disposições em contrário. |
| Portaria IBAMA nº 79/1990 | 19/01/1990 | MA | Regulamenta a pesca dos camarões branco (Penaeus schimitti) e rosa (Penaeus subtilis e P. brasiliensis), desde a foz do Rio Gurupi até a foz do Rio Parnaíba, no estado Maranhão, definindo período de defeso (01/Jan a 20/Fev/1990). | Revoga art. 1º da Portaria IBAMA nº 977/1989. |
| Portaria IBAMA/PA nº 01/1990 | 16/01/1990 | PA | Interdita a pesca profissional, com exceção a pesca de susbsistência, a partir de 15/Mar/1990, até posterior liberação, na bacia Hidrográfica do Rio Marajó/PA. |
Revoga as disposições em contrário. Revogada pela Portaria IBAMA nº 11/1990. |
| Portaria IBAMA nº 01/1990 | 04/01/1990 | Nacional | Institui a cobrança pelo serviço de licenciamento ambiental, análise e vistoria de projetos. | Revoga as disposições em contrário. |
