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1987

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Portaria SUDEPE nº 10-PA-AP/ 1987 30/12/1987 PA/AP Proíbe a pesca profissional, exceto a pesca de subsistência dos ribeirinhos, na Bacia Hidrográfica da Ilha do Marajó, no estado do Pará, a partir de 01/Jan/1988.  
Portaria SUDEPE n° 52-N/1987 23/12/1987 SP Define tamanho mínimo de peixes, no estado de São Paulo, dentre os quais: bagres e mandis (Rhamdia hilarii, R. quelen e R. sapo), barbado (Pirinampus piriunampus), cachora ou surubim (Pseudoplatystoma fasciatum), corvina (Plagioscion squamosissimus), curimbá (Prochilodus scroffa), dourado (Salminus maxillosus), jaú (Paulicea lutkeni), mandiuva (Pimelodus maculatus), pacu (Colossoma mitrei), piapara (Leporinus elongatus), pintado (Pseudoplatystoma corruscans), tabarana (Salminus hilarii) e traíra (Hoplias malabaricus).

Revoga Portarias: SUDEPE n° 30-N/ 1982, e Art. da Portaria SUDEPE n° 08-N/1986.

Revogada pela Portaria IBAMA n° 25/1993.
Portaria SUDEPE N° 51-N 23/12/1987 RS Define área de exclusão a pesca de 500 m ao redor da Ilha dos Lobos, no estado do Rio Grande do Sul.  
Portaria SUDEPE n° 50-N/1987 23/12/1987 PR Define tamanho mínimo de captura de vários peixes, no estado do Paraná, dentre os quais: bagres e mandis (Rhamdia hilarii, R. quelen e R. sapo), barbado (Pirinampus piriunampus), Cachara ou surubim (Pseudoplatystoma fasciatum), corvina (Plagioscion squamosissimus), curimbá (Prochilodus scroffa), dourado (Salminus maxillosus), jaú (Paulicea lutkeni), pacu (Colossoma mitrei), pintado (Pseudoplatystoma corruscans), pintado-mandi (Pimedolus maculatus), tabarana (Salminus hilarii) e traíra (Hoplias malabaricus). Revogada pela Portaria IBAMA n° 25/1993.
Portaria SUDEPE nº 49-N/1987 17/12/1987 BA Proíbe a pesca no Parque Nacional Marinho de Abrolhos, criado pelo Decreto 88.218/1983.  Decreto n° 88.218/1983.
Portaria SUDEPE n° 48-N/1987 17/12/1987 SC Regulamenta os locais permissionados bem como as áreas de exclusão a pesca subaquática no estado de Santa Catarina.  
Portaria SUDEPE n° 47-N/1987 11/12/1987 Sul  Regulamenta a pesca da anchova (Pomatomus saltatrix), alterando o período de pesca para 01/Mar a 31/Out, somente na Região Sul.

Altera o Art. 1º da Portaria SUDEPE nº 32/1984

Revoga Portaria SUDEPE nº 35/1987.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 2.231/1990.
Portaria SUDEPE n° 46-N/1987 11/12/1987 SP/PR Proibe a extração de ostras entre 18/Dez e 18/Fev no estado de São Paulo e região estuarino-lagunar de Paranaguá, no estado do Paraná. Altera Art. da Portaria SUDEPE n° 40-N/1986.
Portaria SUDEPE nº 43-N/1987 04/02/1987 Nacional Altera o Art 1° da Portaria SUDEPE n° 08-N/1984.

Revoga Art. da Portaria SUDEPE n° 08-N/1984.

Revogada pela Portaria IBAMA n° 08/1996.
Portaria SUDEPE n° 38-N/1987 02/12/1987 Nacional Regulamenta a pesca nas bacias hidrográficas do Brasil.

Revoga Art. da Portaria SUDEPE n° 37-N/1987.

Altera Art. da Portaria nº 37/N/1987

Expirada.
Portaria SUDEPE n° 37-N/1987 12/11/1987 Nacional Regulamenta a pesca nas bacias hidrográficas do Brasil, durante o período de piracema na temporada 1987/88, destacando: parada de pesca de no mínimo 90 dias, cria áreas de exclusão, proíbe pesca amadora no PR, MG e BA, regulamenta os petrechos de pesca permitidos, entre outras questões.

Suspende Portaria SUDEPE n° 28/1986; e depois Revoga Portaria SUDEPE n° 28-N/ 1986.

Alterada pela Portaria SUDEPE n° 38/1987.

Expirada.
Portaria SUDEPE n° 35-N/1987 05/11/1987 Sul Regulamenta a pesca da anchova (Pomatomus saltatrix), alterando o período de pesca para 01/Abr a 30/Nov somente na Região Sul.

Altera Art. da Portaria SUDEPE n° 32-N/1984.

Revoga Portaria SUDEPE N° 78-N/1985.

Revogada pela Portaria SUDEPE nº 47/1987.
Portaria SUDEPE nº 34-N/1987 05/11/1987 Norte Define o período de defeso para a pesca de arrasto de camarões rosa (Penaeus subtilis e P. brasiliensis) e Camarão-branco (P.schimtti), entre 20/Dez/1987 e 20/Fev/1988, entre fronteira do Brasil com a Guiana Francesa e a divisa PI/CE.

Revoga: Portaria SUDEPE n° 27-N/1986;

Portaria SUDEPE n° 01-N/ 1987.

Expirada.
Portaria SUDEPE n° 33-N/1987 05/11/1987 Nordeste Define o período de defeso para a pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e cabo verde (P. laevicauda), entre 01/DEZ/1987 a 31/MAR/1988, entre AP/PA e a ES/RJ.

Revoga Portaria SUDEPE n° 23-N/1986.

Expirada.
Portaria SUDEPE n° 29-N/1987 08/10/1987 SP Regulamenta a pesca da tainha e parati com o emprego da rede de cerco, provavél arrasto de praia, definindo altura, comprimento e malha, no estado de São Paulo. Revogada pela Portaria IBAMA N° 40/1992.
Portaria SUDEPE n° 23-N/1987 16/07/1987 SE/S Define em 17 cm o tamanho mínimo de captura da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) e proíbe o transporte da captura no convés da embarcação, nas regiões sudeste e sul.

Revoga: Art. da Portaria SUDEPE n° 11-N/1984, Portaria SUDEPE n° 30-N/ 1984.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 2.286/1990.
Portaria SUDEPE n° 22-N/1987 09/07/1987 SE/S Limita a frota de arrasto de fundo, que opera na captura de peixes demersais no RJ, SP, PR, SC e RS, as embarcações que tenham operado comprovadamente entre o período de 01/Jan/1985 e 30/Jul/1986, nas regiões sudeste e sul. Revogada pela Portaria IBAMA n° 251-N/1989.
Portaria SUDEPE n° 18-N/1987 17/06/1987 SP Proibe a pesca por qualquer modalidade, Região de Cananéia e Iguape, no estado de São Paulo.  
Portaria SUDEPE nº 15-N/1987 22/05/1987 Nacional Publica as taxas a serem recolhidas pelo RGP. Revoga Portaria SUDEPE n° 06-N/1987.
Portaria SUDEPE nº 08-N/1987 23/04/1987 CE Proibe nos locais onde se utilizem armadilhas fixas (currais de pesca) únicas ou em carreiras, a pesca com redes de cerco, de emalhar (capoeiras, fixas ou a deriva) de arrasto de praia (tresmalhos), com linha (de fundo, de superfície, espinhéis) no litoral do estado do Ceará.  
Portaria SUDEPE nº 06-N/1987 18/03/1987 Nacional Publica as taxas a serem recolhidas pelo RGP.

Revoga Portaria SUDEPE n° 18-N/1986.

Revogada pela Portaria SUDEPE n° 15/1987.
Portaria SUDEPE nº 13-N/1987 13/03/1987 PA Proíbe a captura de fêmeas de caranguejo conduruas ou condessas (Ucides cordatus), no estado do Pará. Revogada pela Portaria IBAMA nº 34/2003.
Portaria SUDEPE nº 11-N/1987 13/03/1987 Norte Determina 10 MN como área de exclusão a pesca arrasto por embarcações motorizadas, nas águas sob jurisdição nacional, compreendidas entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa e a divisa PA/MA.  
Portaria SUDEPE n° 04-N/1987 12/03/1987 SP Determina como área de exclusão a pesca a distância de 300m ao redor da Ilha de Bom Abrigo, no estado de São Paulo.  
Portaria SUDEPE n° 03-N/1987 23/02/1987 RJ Proibe a pesca com arrasto de portas e parelhas, no interior do Saco de Mananguá, Enseada de Paraty Mirim e Baía de Paraty, no estado do Rio de Janeiro, de acordo com limites.  
Portaria SUDEPE nº 02-N/1987 17/12/1987 NE/S/SE Define o defeso dos camarões rosa (Penaeus paulensis e P.brasiiiensis), verdadeiro (P.schmitti), santana (Pleoticus muelleri), sete barbas (Xiphopenaeus Kroyeri) e barba ruça (Artemesie longinaris) e do lagostim (Metanephrops rubellus) entre 01/Mar e 30/Abr/1987, nas águas jurisdiconais brasileiras compreendidas entre SE/BA e Chuí/RS.

Revoga Portarias:  SUDEPE nº 06/1986, SUDEPE nº 16/1986.

Revogada pela Portaria SUDEPE nº 22/1988.