www.brasil.gov.br www.sic.gov.br

1986

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Portaria SUDEPE n° 41-N/1986 16/12/1986 SE/S Estabelece o período de defeso para a sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) e para a cavalinha (Scomber japonicus) entre 15/Dez a 15/Fev/1987, exceto às embarcações que fornecem iscas aos atuneiros e a pesquisa. Revoga Portaria SUDEPE n° 104/1985.
Portaria SUDEPE n° 40-N/1986 16/12/1986 PR Regulamenta a a extração de ostras em todo o litoral do Estado de São Paulo e região estuarino – Lagunar de Paranaguá, no Estado do Paraná, definindo período de defeso e tamanho mínimo. Revoga Portaria IBAMA n° 163/1974 e dispoisções em contrário.
Portaria SUDEPE nº 39-N/1986 16/12/1986 MS Altera os Arts. 5º e 6º da Portaria SUDEPE nº 25-N/1983 que regulamenta a pesca nas águas continentais (lagos e rios) no Estado do Mato Grosso do Sul. Altera Arts. Portaria SUDEPE n° 25-N/1983.
Portaria SUDEPE n° 38-N/1986 09/12/1986 RS Regulamenta a pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai definindo 120 mm a malha da rede de espera e o tamanho mínimo de captura do Dourado (Salminus maxillosus), no Estado do Rio Grande do Sul.  
Portaria SUDEPE nº 32-N/1986 14/10/1986 Nacional Dispõe sobre as normas a serem seguidas para a apresentação de projetos por empresas de pesca que desejam usufruir do benefício fiscal previsto no artigo 80 do Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.  
Portaria SUDEPE n° 23-N/1986 15/08/1986 NE Define o período de defeso para a pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e cabo verde (P. laevicauda), entre 01/DEZ/1986 a 31/MAR/1987, entre AP/PA e a Foz do rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. Revoga Portaria SUDEPE n° 101-N/1985.
Portaria SUDEPE n° 22-N/1986 15/08/1986 SC Regulamenta a pesca de camarão com uso de gerival, no Estado de Santa Catarina. Revogada pela Portaria IBAMA nº 1.346/1989.
Portaria SUDEPE nº 21-N/1986 15/08/1986 PA Regulamenta a pesca na bacia hidrográfica da Ilha de Marajó definindo os petrechos (redes de semi-cerco pelo sistema de batição, rede cacuri ou intermediária, tarrafas e redes de espera), proibindo o uso de cercadas fixas permanentes bem como o tamanho mínimo do tamuatá (Hoplosternu mlittorale), no Estado do Pará.

Revoga Portaria SUDEPE n° 02-N/1984. 

Alterada pela Portaria SUDEPE N° 39/1987.

Revogada pela Portaria IBAMA N° 08/1996.
Portaria SUDEPE n° 17-N/1986 29/05/1986 SC

Define, entre o período de 1º de maio a 15 de julho (safra da tainha), na área de praias e costões licenciados para a prática do arrasto de praia, a exclusão a pesca por diferentes modalidades (rede de traineiras, caça e malha, trolha, redes de espera, cercos flututantes, fisgas e garatéias, farol manual e pesca subaquática, exceto a pesca de tarrafa caso não haja prejuízo dos lances de praia), a 1800 m das praias e 300 m dos costões no litoral do Estado de Santa Catarina.

 Revogada pela Portaria IBAMA n° 26/1995.
Portaria SUDEPE nº 16-N/1986 20/03/1986 SE/S Altera o Art. 1º da SUDEPE nº 06/1986 que define o defeso dos camarões rosa (Penaeus paulensis e P.brasiiiensis), verdadeiro (P.schmitti), santana (Pleoticus muelleri), sete barbas (Xiphopenaeus Kroyeri) e barba ruça (Artemesie longinaris), no SE/S.

Altera Portaria SUDEPE nº 06/1986.

Revogada pela Portaria SUDEPE n° 02/1987.
Portaria SUDEPE n° 15-N/1986 20/03/1986 RS Proibe a pesca com embarcações de convés fechado, na Lagoa dos Patos, no Estado do Rio Grande do Sul. Revoga Portaria SUDEPE n° 52-N/1983.
Portaria SUDEPE nº 14-N/1986 13/03/1986 CE Determina área de exclusão a pesca de arrasto por embarcações maiores de 11m de comprimento, nas áreas costeiras do Estado do Ceará, e regulamenta a pesca de arrasto exercida por embarcações menores que 11 m e 55 HP, entre a barra do Rio Choró e a da Ponta Grossa, no Estado do Ceará. Revogada pela Portaria IBAMA nº 35/2003.
Portaria SUDEPE n° 13-N/1986 13/03/1986 SP Regulamenta a pesca do camarão, e define período de defeso e petrechos (redes de corrico ou caceio e tarrafas do tipo gerivau, genival ou puçacoca) e de outros pescados com rede de espera, no Mar Pequeno ou Mar de Iguape, Mar de cacanéia ou Mar de Fora, Mar de Cubatão ou Mar de Dentro, Mar de Itapitangui, Baía de Trapandé, Barra de Cananéia e Mar de Ararapira, no Estado de São Paulo.

Revoga Portaria SUDEPE n° 83-N/1985.

Revogada p/ Portarias: IBAMA n° 25/1992, e IBAMA n° 08/1993.
Portaria SUDEPE nº 12-N/1986 12/03/1986 NE Altera o Art. 1º da P SUDEPE nº 98/1985 que determina que não serão mais expedidas licenças para a pesca do camarão rosa (Penaeus subtilis, P. duorárum, P. brasiliensis, P. notialis e P. aztecus) no Nordeste. Altera Portaria SUDEPE n° 98-N/1985.
Portaria SUDEPE nº 11-N/1986 21/02/1986 Nacional Proíbe a perseguição, caça, pesca ou captura de pequenos Cetáceos: Toninha (Pontoporia blainvillei), Golfinhos comum (Sotalia brasiliensis), estriado (Stenella coeruleoalba), rotador (Stenella longirostris), tosco (Steno bredanensis), nariz de garrafa (boto) (Tursiops gephyreus), comum (Elphinus delphis), Cachalote duende (Kogia simus), Orca (Orcinus orca), Falsa orca (Pseudorca crassidens), piloto (caldeirão) (Globicephala melaena), Cachalote pigmeu (Kogia breviceps), Boto gladiador (Yperoodon planifrons), Golfinho bicudo (Mesoplodon densirostris), Boto vermelho (boto cor-de-rosa) (Inia geoffrensis), Boto tucuxi (Sotalia fluviatilis); Pinípedes: Leão-marinho (Otaria flavescens), Lobo-marinho (Arctocephalus australis), Lobo-marinho sub-antártico (Arctocephalus tropicalis), Foca caranguejeira (Arctocephalus tropicalis), Foca leopardo (leopardo marinho) (Hydrurga leptonyx), Elefante marinho (Mirounga leonina); e Sirênios: Peixe-boi (Trichechus inunguis), Peixe-boi (Trichechus manatus), nas águas sob jurisdição nacional.  
Portaria SUDEPE n° 10-N/1986 21/02/1986 RS Altera o Art. 4º da P SUDEPE nº 04/1986 que regulamenta a pesca de camarão na Lagoa dos Patos, no estado do Rio Grande do Sul.

Altera Portaria SUDEPE n° 04/1986.

Revogada pelas Portarias: IBAMA n° 25/1992, IBAMA nº 371/ 1992, IBAMA n° 08/1993.
Portaria SUDEPE nº 06-N/1986 06/02/1986 SE/S Defeso dos camarões rosa (Penaeus paulensis e P.brasiiiensis), verdadeiro (P.schmitti), santana (Pleoticus muelleri), sete barbas (Xiphopenaeus Kroyeri) e barba ruça (Artemesie longinaris), exceto barcos menores que 24 HP, no SE/S. Revogada pela Portaria SUDEPE nº 02/1987.
Portaria SUDEPE n° 05-N/1986 31/01/1986 Nacional Proibe a captura, molestamento e a captura de ovos, de qualquer espécie de tartarugas marinhas.

Revoga Portaria SUDEPE n° 05-N/1984.

 

 
Portaria SUDEPE n° 04-N/1986 14/01/1986 RS Define o tamanho mínimo de captura para o camarão rosa (Penaeus paulensis) e % de tolerância, locais de desembarque, bem como o uso exclusivo de redes de saco e aviãozinho, com nº limitado por pescador e com as caracteristicas apresentadas, proibindo qualquer tipo de arrasto (porta, pauzinho, tralha, caracol, etc) na área de pesca compreendida entre a Barra do Rio Grande e o Farol de Itapuã, na Lagoa dos Patos, no Estado do Rio Grande do Sul.

Revoga Portaria SUDEPE n° 60-N/1984.

Alterada pela Portaria SUDEPE n° 10/1986.   

Revogada pelas Portarias: IBAMA n° 25/1992, IBAMA nº 371/ 1992, IBAMA n° 08/ 1993.
Portaria SUDEPE n° 01-N/1986 09/01/1986 SC Regulamenta o uso de rede de caceio, nas baías Norte e Sul da Ilha de Santa Catarina e de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.