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NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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Portaria SUDEPE n° 63-N/1984 | 26/12/1984 | SE/S | Define o período de defeso para a pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis e P.brasiliensis), verdadeiro (P. schmitti), santana (Pleoticus muelleri), sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e barba ruça (Artemesia longinaris), no período de 19 de fevereiro a 31 de março de 1985, nas águas compreendidas entre o Norte do Estado do Espírito Santo) Tramandai, RS. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 50-N/ 1983, SUDEPE n° 07-N/1984. Expirada. |
Portaria SUDEPE n° 62-N/1984 | 26/12/1984 | PR | Define área de exclusão a pesca de arrasto pelos sistemas de portas e de parelhas por embarcações maiores que 10 AB, a menos de 03 MN e para a pesca pelo sistema de arrasto com duas redes, a menos de 1 MN, nas áreas costeiras do Estado do Paraná. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 575/1970. Revogada pela IN MMA n° 29/2004. |
Portaria SUDEPE n° 61-N/1984 | 20/12/1984 | RS | Estabelece o tamanho mínimo de captura para o camarão rosa, com rede tipo aviãozinho de malha 24 mm, na Lagoa do Peixe, no Estado do Rio Grande do Sul. | Revoga Portaria SUDEPE n° 34-N/ 1983 e as disposições em contrário. |
Portaria SUDEPE n° 60-N/1984 | 20/12/1984 | RS | Define o tamanho mínimo de captura para o camarão rosa (Penaeus paulensis), locais de desembarque, bem como o uso exclusivo de redes de saco e aviãozinho, com nº limitado por pescador e com as caracteristicas apresentadas, proibindo qualquer tipo de arrasto (porta, pauzinho, tralha, caracol, etc) na área de pesca compreendida entre a Barra do Rio Grande e o Farol de Itapuã, na Lagoa dos Patos, no Estado do Rio Grande do Sul. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 29-N/ 1983. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 04/1986. |
Portaria SUDEPE n° 59-N/1984 | 20/12/1984 | SC | Proibe a pesca de arrasto para embarcações maiores de 10 TAB, nas áres costeiras, a menos de 1 milha da costa, Estado de Santa Catarina. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 215/1972 Revogada pela Portaria IBAMA n° 107/1992. |
Portaria SUDEPE n° 58-N/1984 | 20/12/1984 | RJ | Define área de exclusão a pesca de arrasto pelos sistemas de porta e de parelhas por embarcações maiores que 10 AB, em profundidade menor do que 15 m, no estado do Rio de Janeiro. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 330/1969. Revogada pela Portaria IBAMA n° 43/1994. |
Portaria SUDEPE n° 56-N/1984 | 20/12/1984 | SE/S | Regulamenta a pesca de camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), com redes de arrastão de portas com determinadas especificações, no SE/S. | Revoga Portaria SUDEPE N° 49-N/1983. |
Portaria SUDEPE n° 55-N/1984 | 20/12/1984 | SE/S | Estabelece o tamanho mínimo para a captura dos camarões rosa (Penaeus brasiliensis e P. paulensis) e verdadeiro (P. schmitti), regulamentando o tamanho de malha da rede de aviãozinho, caceio e arrasto, no SE/S. | Revoga Portaria SUDEPE n° 19-N/1983 e as disposições em contrário. |
Portaria SUDEPE n° 54-N/1984 | 20/12/1984 | SP | Define área de exclusão a pesca de arrasto pelos sistemas de porta e de parelhas por embarcações maiores que 10 AB, a menos de 1,5 MN da costa nas áreas costeiras do estado de São Paulo. | Revoga Portaria SUDEPE N° 380/1973. |
Portaria SUDEPE n° 53-N/1984 | 20/12/1984 | Sul de Abrolhos e SE/S | Limita a frota arrasteira de pesca dos camarões (I) rosa (Penaeus brasiliensis, P. paulensis e P. duorarum), (II) sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), e (III) verdadeiro (Penaeus schimitti), santana (Pleoticus mueleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris), que operam nas águas territoriais entre o Sul de Abrolhos e Tramandaí às embarcações já detentoras de autorizações até então expedidas pela SUDEPE. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 48-N/1983. Revogada pela Portaria IBAMA n° 1.345/1989. |
Portaria SUDEPE nº 52-N/1984 | 20/12/1984 | AM | Define o período de defeso para a pesca de Cardinal (Cheirodon axerodii), anualmente, no período de 1° de maio a 30 de julho, no Estado do Amazonas. | Revogada pela Portaria IBAMA nº 08/1996. |
Portaria SUDEPE n° 51-N/1984 | 06/12/1984 | SE/S | Define o período de defeso da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) entre 20 de dezmebro e 31 de janeiro de 1985, excetuando a captura de isca-viva e pesquisa. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 58-N/1983. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 104/1985. |
Portaria SUDEPE nº 49-N/1984 | 22/11/1984 | Nacional | Cristérios para regsitro de Clubes, Associações de amdores de pesca, empresas de turismo, Agências de viagens. hotel fluvial ou lacustre, hotel de beira de rio ou de praia que organizam excursoes ou programas com atividades de pesca. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 23-N/1984. Revogada pela Portaria IBAMA n° 1.583/1989. |
Portaria SUDEPE n° 48-N/1984 | 14/11/1984 | RS | Define o petrecho rede de ferro e proibe seu uso em águas interiores e áreas adjacentes às entradas de barras, especialmente na região da Lagoa dos Patos, no Estado do Rio Grande do Sul. | |
Portaria SUDEPE nº 47-N/1984 | 08/11/1984 | Nacional | Publica as taxas a serem recolhidas pelo RGP. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 12-N/1984. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 81/1985. |
Portaria SUDEPE nº 46-N/1984 | 06/11/1984 | AP/PA/RJ | Define período de defeso para as lagostas vermelha e cabo-verde (Panulirus argus e P. laevicauda) entre 15 de dezembro e 15 de março de 1985, águas sob jurisdição nacional compreendida entre AP/PA e a foz do Rio Paraiba do Sul, município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro. | Expirada. |
Portaria SUDEPE n° N-45/1984 | 06/11/1984 | AP/PA/RJ | Regulamenta a pesca da lagosta vermelha e lagosta cabo verde. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 35-N/ 1983, SUDEPE n° 44-N/1983, SUDEPE n° 38-N/ 1984. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 102/1985. |
Portaria SUDEPE n° 57-N/1984 | 20/10/1984 | RJ | Altera o Art. 7º da Portaria SUDEPE nº 20/1983 que regulamenta a pesca de arrasto simples de popa na Baía de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro. | Altera art. 7° da Portaria SUDEPE n° 20-N/1983. |
Portaria SUDEPE n° 44-N/1984 | 18/10/1984 | Nacional | Regulamenta a pesca amadora. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 15-N/1984. Revogada pela Portaria IBAMA n° 1.583/1989. |
Portaria SUDEPE n° 42-N/1984 | 18/10/1984 | RS/SC/PR/SP | Regulamenta a pesca do bagre rosado (Genidens genidens, Netuma barba ou Tachysurus barbus, Tpsulonophorus e T agassisi) nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, defindindo período de defeso entre 1º de janeiro a 31 de março e tamanho mínimo. | Revoga Portaria SUDEPE n° 27-N/ 1983 e disposições em contrário. |
Portaria SUDEPE n° 41-N/1984 | 18/10/1984 | RS/SC PR/SP/RJ/GO/MT/MS ES/MG/BA/DF | Define o defeso da piracema nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia e Distrito Federal, entre 19 de novembro de 1984 a 31 de janeiro de 1985, regulamenta os petrechos e cria áreas de exclusão. | Expirada. |
Portaria SUDEPE nº 40-N/1984 | 15/10/1984 | MA | Prorroga até 06 de dezembro de 1983, o prazo estabelecido pela P SUDEPE nº 61/1983, que permite aos aquicultores a captura de pós-Larvas e juvenis de camarões das espécies Penaeus schmitti e P. aztecus, na Ilha de Tucum, Município de Cururpu/MA. |
Altera Art. 1º da Portaria SUDEPE n° 61/1983. Expirada. |
Portaria SUDEPE n° 38-N/1984 | 13/09/1984 | Nacional | Altera o Art. 4º da P SUDEPE nº 17/1983 que trata das fiscalização. |
Acrescenta o art. 4° à Portaria SUDEPE n° 35-N/ 1983. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 45/1984. |
Portaria SUDEPE n° 36-N/1984 | 28/08/1984 | Nacional | Proibe a comercialização de pescado, em tamanhos inferiores ao permitido pela SUDEPE. | |
Portaria SUDEPE n° 06-N/1984 | 30/06/1984 | RS | Regulamenta a atividade de pesca através da definição de áreas de exclusão (Molhe da Barra de Torres, Torre do Centro, Rio Mampituba e sua Barra, Morro do Forno e no Jacaré), petrechos (carrettilha, espinhel, rede de espera, redes fixas e tarrafa) e limita a extração de marisco, no Município de Torres/RS. | Alterada pela IN MMA n° 17/2004. |
Portaria SUDEPE n° 32-N/1984 | 27/06/1984 | SE/S | Regulamenta a pesca da anchova (Pomatomus saltatrix), defindindo período de pesca, tamanho mínimo de captura, área de exclusão, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. |
Alterada pelas Portarias: SUDEPE n° 35/ 1987, SUDEPE n° 47/1987. Revogada pela Portaria IBAMA nº 2.231/1990. |
Portaria SUDEPE n° 31-N/1984 | 27/06/1984 | SE/S | Define tamanho mínimo de captura das seguintes espécies: Castanha, Corvina, Dourado, Grumatã, Jundiá, Linguado, Miraguaia, Pampo gordinho ou viúva, Pampo parona, Pampo real, Papa-terra, Peixe-rei, Pescadinha, Pescada olhuda, Piava, Pintado, Tainha e Traira) nas regiões Sudeste e Sul. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 38-N-A/1983; SUDEPE n° 16-N/1984. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 68/1985. |
Portaria SUDEPE n° 30-N/1984 | 20/06/1984 | SE/S | Altera Art. 6º da P SUDEPE nº 11-N/1984 que regulamenta a pesca da sardinha-verdadeira, admitindo a tolerância de 15% abaixo do tamanho mínimo. |
Acrescenta ao art. 6° da Portaria SUDEPE n° 11-N/1984. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 23-N/1987. |
Portaria SUDEPE n° 27-N/1984 | 30/05/1984 | Nacional | Estabelece critérios para regsitro para matrícula de pescador profissional na Capitania dos Portos. |
Revoga: Art. 2° da Portaria SUDEPE n° 310/ 1973, Portaria SUDEPE n° 95/ 1974. Revogada pela Portaria IBAMA n° 1.624/1989. |
Portaria SUDEPE n° 26-N/1984 | 30/05/1984 | Nacional | Estabelce critérios para o registro de armadores de pesca na SUDEPE. |
Revoga art. 14 da Portaria SUDEPE N° 310/1973. Revogada pela Portaria IBAMA N° 1.624/1989. |
Portaria SUDEPE n° 25-N/1984 | 30/05/1984 | Nacional | Estabelece critérios para o registro das empresas que comercializam animais aquáticos vivos. |
Revoga art. 13 da Portaria SUDEPE n° 310/1973. Revogada pela Portaria IBAMA n° 1.581/1989. |
Portaria SUDEPE n° 24-N/1984 | 30/05/1984 | Nacional | Estabelece critérios para o registro de aquicultores profissionais e amadores. |
Revoga art. 11 e 12 da Portaria SUDEPE n° 310/ 1973. Revogada pela Portaria IBAMA n° 1.582/1989. |
Portaria SUDEPE nº 23-N/1984 | 30/05/1984 | Nacional | Cristérios para registro de Clubes, Associações de amdores de pesca, empresas de turismo, agências de viagens, hotel fluvial ou lacustre, hotel de beira de rio ou de praia, que organizam excursões ou programas com atividades de pesca. | Revoga art. 6 da Portaria SUDEPE n° 310/1973. |
Portaria SUDEPE nº 22-N/1984 | 30/05/1984 | Nacional | Critérios para requerimento de inscrição no RGP das dempresas que se dedicam ao transporte de pescado visando dispor de incentivos fiscais. |
Revoga Art.16º da Portaria SUDEPE n° 310/ 1973. Revogada pela Portaria IBAMA N° 1.581/1989. |
Portaria SUDEPE n° 21-N/1984 | 30/05/1984 | Nacional | Estebelece normas para a permissão de pesca a embarcações pesqueiras e inscrição delas no Registro Geral da Pesca. | Revoga: Art. 18 da Portaria SUDEPE n° 310/ 1973; Portaria SUDEPE n° 20-N/ 1977; Portaria SUDEPE n° 22-N/ 1978. |
Portaria SUDEPE nº 20-N/1984 | 30/05/1984 | Nacional | Registro de indústrias pesqueiras. |
Revoga: Art. 15 da Portaria SUDEPE n° 310/ 1973; Portaria SUDEPE n° 13-N/1978. Revogada pela Portaria IBAMA N° 1.581/1989. |
Portaria SUDEPE n° 19-N/1984 | 30/05/1984 | Nacional | Regulamenta a exploração de campos naturais de invertebrados aquáticos e respectiva industrialização. | Revoga art. 9º e 10º da Portaria SUDEPE nº 310/ 1973. |
Portaria SUDEPE nº 18-N/1984 | 30/05/1984 | Nacional | Define procedimento para obtenção de autorização científica vinculada a pesca. |
Revoga art. 4º e 5º da Portaria SUDEPE n° 310/ 1973. Revogada pela IN IBAMA n° 119/2006; IN IBAMA n°154/ 2007. |
Portaria SUDEPE nº 17-N/1984 | 30/05/1984 | Nacional | Categorias de permissionamento de pesca. |
Revoga: Art. 1 e 19 a 26 da Portaria SUDEPE n° 310/1973; Portaria SUDEPE n° 11-N/ 1977. Revogada pela Portaria IBAMA n° 1.584/1989. |
Portaria SUDEPE n° 16-N/1984 | 29/05/1984 | SE/S | Estende a definção de tamanho mínimo de captura para diversas espécies de peixes (castanha, corvina, dourado, enchova, grumatã, jundiá, linguado, miraguaia, pampo gordinho, pampo parona, pampo real, papa terra, peixe-rei, pescadinha, pescada olhuda, piava, pintado, tainha, traíra), para as regiões sudeste e sul do Brasil. |
Altera Portaria SUDEPE n° 38-N-A/1983. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 31/1984. |
Portaria SUDEPE n° 15-N/1984 | 29/05/1984 | Nacional | Regulamenta a pesca amadora. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 18-N/ 1981, SUDEPE n° 19-N/1981, SUDEPE n° 19/ 1982, SUDEPE n° 01/1984. Revogada pela SUDEPE n° 44/1984. |
Portaria SUDEPE nº 14-N/1984 | 23/05/1984 | Nacional | Define a cota máxima de captura de 600 indivíduos da baleia minke (Baleonoptera acutorostrata) nas águas territoriais brasileiras em 1984 e proíbe a captura de outras espécies de cetáceos. | Expirada. |
Portaria SUDEPE nº 12-N/1984 | 04/05/1984 | Nacional | Publica as taxas a serem recolhidas pelo RGP. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 54-N/ 1983. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 47/1984. |
Portaria SUDEPE n° 11-N/1984 | 09/04/1984 | SE/S | Limita a frota da sardinha-verdadeira às embarcações permisisonadas que realizam mais do que 10 desembarques/ano, define tamanho mínimo de captura e proíbe o transporte sobre o convés. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 22-N/ 1982. Alterada pela Portaria SUDEPE n° 23-N/1987. Revogada pela Portaria IBAMA n° 1.347/1989. |
Portaria SUDEPE nº 10-N/1984 | 09/04/1984 | AP/AL/SE | Define o tamanho mínimo de captura para pargo (Lutjanus purpureus), na área compreendida entre o norte do Amapá até a divisa do Estado de Alagoas e Sergipe (Foz do Rio são Francisco). | Revogada pela Portaria IBAMA n° 172/2002. |
Portaria SUDEPE nº 09-N/1984 | 09/03/1984 | PA/AP | Fixa cotas de captura para a Piramutaba (Brachyplastystoma vaillantii) no Pará e Amapá. | |
Portaria SUDEPE n° 07-N/1984 | 28/02/1984 | SE/S | Altera o Art. 1º da P SUDEPE n° 50/1983 que define o período de defeso para a pesca dos camarões (I) rosa (Penaeus brasiliensis, P. paulensis e P. duorarum), (II) sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), e (III) verdadeiro (Penaeus schimitti), santana (Pleoticus mueleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris), entre o Norte do Espirito Santo e Tramandaí entre 01 de março e 30 de abril. |
Altera Portaria SUDEPE n° 50-N/ 1983. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 63/1984. |
Portaria SUDEPE n° 06-N/1984 | 14/02/1984 | SC | Proibir temporariamente, durante todo o ano, a pesca de camarões, com o emprego de rede do tipo aviãozinho com atração luminosa (coca com liquinho), exceto tarrafa, bem qualquer petrecho nos canais de navegação, nas Lagoas de Santo Antonio, Mirim e Imarui/SC. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 11-N/ 1981, SUDEPE n° 53/1983. Expirada. |
Portaria SUDEPE n° 05-N/1984 | 07/02/1984 | Nacional | Proíbe a coleta de ovos e captura das seguintes espécies de tartarugas marinhas: avô de aruanã (Caretta caretta), tartaruga de couro (Dermochelys coriacea), tartaruga verdadeira ou de pente (Eretmochelys imbricata) e xibirro (Lepidochelys olivacea), excetuanto e regulamentando a captura da aruanâ (Chelonia mydas) através da definição de tamanho mínimo, método de pesca e período. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 27-N/ 1982. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 05/1986. |
Portaria SUDEPE n° 04-N/1984 | 26/01/1984 | PR | Define tamanho mínimo de captura de peixes de água doce: Pintado (Pseudoplaystoma coruscans), Jaú (Paulicea luetkeni), Dourado (Salminus maxilosus), Barbado (Pinirampus pirinampu), Piracanjuba (Triurobryoon lundii), Curimbatã (Prochilodus sp.), Corvina (Plagioscion. Padrypops, Pachyrur), Piapara (Leporinus elongatus), Piau (Leporinus sp), Pacu (Colassoma mitrei), no Estado do Paraná. | Revoga as disposições em contrário. |
Portaria SUDEPE nº 02-N/1984 | 12/01/1984 | PA | Regulamenta a pesca em águas interiores da Região de Campos de Marajó/PA, em determinadas localidades, períodos, petrechos (batição ou semi-cerco, tarrafa, e rede de espera), proíbe a pesca por geleiras na Bacia Hiodrográfica entre 15 de dezembro e 15 de junho, proíbe cercadas fixas e define o tamanho mínimo do tamuatá (Hoplosternum litorale). |
revoga as disposições em contrário. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 21-N/1986. |
Portaria SUDEPE n° 01-N/1984 | 04/01/1984 | Nacional | Regulamenta a pesca amadora e define o limite de captura e transporte por pescador. |
Altera Portaria SUDEPE n° 18-N/ 1981. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 15/1984. |