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NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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Portaria SUDEPE nº 65-N/1983 | 30/12/1983 | AM/PA/RR/RO | Define diferentes períodos de proibição para a pesca de tartaruga verdadeira (Podocnemis expansa), em localidades dos Estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 38-N/1982. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 24/1987. |
Portaria SUDEPE n° 64-N/1983 | 14/12/1983 | Nacional | Normas de Procedimento para a Fiscalização da Pesca nos locais de descarga do pescado (praias, piers, cais isolados, postos de recepção, etc). | Revogada pela Portaria SUDEPE n° 24/1988. |
Portaria SUDEPE nº 63-N/1983 | 14/12/1983 | Nacional | Autoriza a SUDEPE a fiscalizar os estabelecimentos industriais de pesca. | Revogada pela Portaria SUDEPE n° 24/1988. |
Portaria SUDEPE nº 62-N/1983 | 14/12/1983 | SE | Proíbe a pesca de arrasto de fundo pelos sistemas de porta e parelha, por embarcações maiores que 4 AB a menos de 3 MN da costa no Estado de Sergipe, conforme coordenadas | Revogada pela IN IBAMA n° 21/2004. |
Portaria SUDEPE nº 61-N/1983 | 06/12/1983 | MA | Permite aos aquicultores registrados na SUDEPE, em caráter provisório, a captura de pós-Larvas e juvenis de camarões das espécies Penaeus schmitti e P. aztecus, na Ilha de Tucum, Município de Cururpu/MA. | |
Portaria SUDEPE n° 58-N/1983 | 23/11/1983 | SE/S | Define período de defeso para a sardinha-verdadeira (Sardinlla brasiliensis) entre 20/Dez/1983 e 31/Jan/1984, exceto às embarcações que fornecem ou capturam isca-viva. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 33-N/1982. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 51/1984. |
Portaria SUDEPE n° 57-N/1983 | 22/11/1983 | SE/S | Suspende a definição do tamanho de malha das redes arrasto nas regiões SE/S dentro das 3 MN. | Suspende Portaria SUDEPE n° 26-N/ 1983. |
Portaria SUDEPE n° 56-N/1983 | 10/11/1983 | SP | Proíbe a pesca, conforme coordenadas, na Ilha de Anchieta/SP. | Revoga Portaria SUDEPE n° 14-N/ 1980. |
Portaria SUDEPE nº 54-N/1983 | 09/11/1983 | Nacional | Publica as taxas a serem recolhidas pelo RGP. |
Revogada pela Portaria SUDEPE n°12/1984. |
Portaria SUDEPE n° 53-N | 31/10/1983 | SC | Suspende temporariamente a P SUDEPE nº 11/1981 que regulamenta a pesca do camarão rosa (Penaeus paullensis e P. brasiliensis), com rede de saco e atração luminosa nas lagoas de Santo Antônio, Mirim e Imaruí (SC); permite a pesca destas espécies nas localidades de Figueira, Parobé, Morro Grande, Cabeçuda, Ponta das Laranjeiras, Bentos, Ponta do Daniel, Magalhães e Barranceira, exceto nos canais de navegação, com uso de tarrafa conforme Portaria SUDEPE nº 19/1983. |
Suspende temporiamente Portaria SUDEPE n° 11-N/1981. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 06/1984. |
Portaria SUDEPE n° 52-N/1983 | 31/10/1983 | RS | Proibe a pesca por embarcações de convés fechado maiores que 10 AB na Lagoa dos Patos/RS. | Revogada pela Portaria SUDEPE n° 15/1986. |
Portaria SUDEPE n° 51-N/1983 | 26/10/1983 | SC | Proibe a pesca de arrasto nas baías, lagoas costeiras, canais e desembocaduras de rios (estuários) em SC. | Revoga Portarias: SUDEPE n° 589/1973, SUDEPE n° 344/1975, SUDEPE n° 2-N/1976. |
Portaria SUDEPE n° 50-N/1983 | 20/10/1983 | SE/S | Define o período de defeso para a pesca dos camarões (I) rosa (Penaeus brasiliensis, P. paulensis e P. duorarum), (II) sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), e (III) verdadeiro (Penaeus schimitti), santana (Pleoticus mueleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris), que operam nas águas territoriais entre o Sul de Abrolhos e Tramandaí entre 01/03 e 30/04l, excetuando águas interiores e embarcações até 20 HP no primeiro ano (1984). |
Alterada pela Portaria SUDEPE n° 07/1984. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 63/1984. |
Portaria SUDEPE n° 49-N/1983 | 20/10/1983 | SE/S | Regulamenta a pesca do camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), a partir da definição do petrecho arrastão de porta (comprimento da tralha e tamanho de malha), nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 307/1969, SUDEPE n° 572/1970, SUDEPE n° 300/1972. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 56/1984. |
Portaria SUDEPE n° 48-N/1983 | 20/10/1983 | SE/S | Limita a frota arrasteira de pesca dos camarões (I) rosa (Penaeus brasiliensis, P. paulensis e P. duorarum), (II) sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), e (III) verdadeiro (Penaeus schimitti), santana (Pleoticus mueleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris), nas águas territoriais entre o Sul de Abrolhos e Tramandaí às embarcações já detentoras de autorizações expedidas pela SUDEPE. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 456/1974, SUDEPE n° 21-N/1978, SUDEPE n° 44-G/1980. Alterada pela Portaria SUDEPE n° 53/1984. |
Portaria SUDEPE n° 44-N/1983 | 16/09/1983 | Nacional | Altera os Arts. 1º e 9º da Portaria nº 35-N/1983 que regulamenta a pesca das lagostas vermelha e cabo-verde (Panulirus argus e P. laevicauda) admitindo o desembarque conforme definido na P SUDEPE nº 11-N/1980. |
Altera Portaria SUDEPE n° 35-N/1983. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 45/1984. |
Portaria SUDEPE n° 43-N/1983 | 15/09/1983 | SE/S | Permite a captura de sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), de qualquer tamanho, pelos atuneiros, e define critérios para obtenção, em caráter precário, de permissões especiais para fornecimento de iscas vivas à frota atuneira. | Revogada pela Portaria SUDEPE n° 2.286/1990. |
Portaria SUDEPE nº 42-N/1983 | 15/09/1983 | SP | Autoriza a extração de moluscos no litoral do estado de São Paulo, após a ocrrência da Maré Vermelha, revogando Portaria SUDEPE nº 40/1983. | Revoga Portaria SUDEPE n° 40-N/1983. |
Portaria SUDEPE n° 40-N/1983 | 01/09/1983 | SP | Libera a pesca profissional do litoral do estado de SP mas mantém ainda interditado a coleta de moluscos, devido a ocorrência de Maré Vermelha. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 37-N/1983. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 42/1983. |
Portaria SUDEPE n° 38-A-N/1983 | 31/08/1983 | RS | Define o tamanho mínimo de captura para diversas espécies de peixes (castanha, corvina, dourado, enchova, grumatã, jundiá, linguado, miraguaia, pampo gordinho, pampo parona, pampo real, papa terra, peixe-rei, pescadinha, pescada olhuda, piava, pintado, tainha, traíra) no Estado do Rio Grande do Sul. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 468-N/1970, SUDEPE n° 22-N/1983. Alterada pela Portaria SUDEPE n° 16/1984. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 31/1984. |
Portaria SUDEPE n° 37-N/1983 | 29/08/1983 | SP | Interdita a pesca no litoral do Estado de São Paulo durante a ocorrência de Maré Vermelha. | Revogada pela Portaria SUDEPE n° 40/1983. |
Portaria SUDEPE n° 35-N/1983 | 17/08/1983 | Nacional | Regulamenta a pesca das lagostas vermelha e cabo-verde (Panulirus argus e P. laevicauda) definindo tamanho mínimo, defeso entre a divisa do AM/PA e o município de São João da Barra/RJ; área de exclusão, proibe a captura de ovadas e o uso de redes de arrasto, cerco, emalhe, mergulho, caracterizando o covo entre outras questões. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 11-N/1980, SUDEPE n° 21-N/1981, SUDEPE n° 06-N/1982. Alterada p/ Portarias: SUDEPE n° 44/1983, SUDEPE n° 38/1984. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 45/1984. |
Portaria SUDEPE n° 33-N/1983 | 04/08/1983 | RS | Estrutura área de exclusão a pesca no local denominado "Saco do Justino" incluindo 30 m em seu entorno, na Zona Sul da Lagoa dos Patos, município de Rio Grande/RS. | Revoga Portaria SUDEPE Nº 02/1982. |
Portaria SUDEPE n° 29-N/1983 | 28/07/1983 | RS | Regulamenta a pesca do camarão rosa (Penaeus pauIensis e P. brasiliensis), entre a Barra do Rio Grande e o Farol de Itapuâ, na Lagoa dos Patos, RS, definindo tamanho mínimo de captura, caracterísitcas dos petrechos (rede de saco, aviãozinho e coca); proíbe o uso de rede de trolha e rede de espera com malha menor que 100 mm), além de definir os locais de desembarque e área de exclusão a pesca. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 01-N/1973, SUDEPE n° 12/1979. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 60/1984. |
Portaria SUDEPE nº 28-N/1983 | 28/04/1983 | MA | Regulamenta a pesca de arrasto no litoral do Maranhão, excluindo esta atividade para embarcação maiores que 5 AB e redes menores que 30 mm até as 3 MN da costa. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 25-N/1982. Revogada pela Portaria IBAMA n° 96-N/1993. |
Portaria SUDEPE n° 27-N/1983 | 28/07/1983 | RS/SC/PR/SP | Regulamenta a pesca dos bagres (Genidens genidens, Netuma barbas ou Tachysurus barbus, Trachysurus upsulonophorum, Trachysurus agassisi), definindo período de desefo e tamanho mínimo de captura nos Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo) |
Revoga Portaria SUDEPE n° 01-N/1982. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 42/1984. |
Portaria SUDEPE n° 26-N/1983 | 28/07/1983 | SE/S/RS | Define o tamanho de malha para redes arrasto nas regiões SE/S e cria área de exclusão de 3 MN para a pesca de arrasto no RS. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 407-N/1969. Alterada pela: Portaria IBAMA n° 445/1989, Portaria SUDEPE n° 57/1983. |
Portaria SUDEPE n° 24-N/1983 | 26/07/1983 | RS | Regulamenta a pesca do siri azul (Callinectes danae e C. sapidus), definindo tamanho mínimo, o uso dos petrechos espinhel e gererê e estrutura Área de Exclusão a pesca na Zona dos Molhes da Barra do Rio Grande no RS. |
Revoga Portaria SUDEPE N° 254/1969. Alterada pela Portaria SUDEPE N° 13/1988. |
Portaria SUDEPE nº 23-N/1983 | 26/07/1983 | RS | Permite a pesca nos afluentes da Lagoa Mirim, do Rio Jaguarão e do Rio São Gonçalo, no Estado do Rio Grande do Sul desde que seja realizada com malha mínima de 100 mm | Revoga Portaria SUDEPE n° 138-N/1968. |
Portaria SUDEPE n° 22-N/1983 | 26/07/1983 | RS | Define o tamanho mínimo de captura para diversas espécies de peixes (castanha, corvina, dourado, enchova, grumatã, jundiá, linguado, miraguaia, pampo gordinho, pampo parona, pampo real, papa terra, peixe-rei, pescadinha, pescada olhuda, piava, pintado, tainha, traíra) no Estado do Rio Grande do Sul. |
Revoga Portaria SUDEPE n° 468-N/1970. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 38-A/1983. |
Portaria SUDEPE n° 20-N | 14/07/1983 | RJ | Regulamenta a pesca de arrasto simples de popa, com motor de até 70 HP; define a malha, na área entre a Ponta dos Marinheiros e a Ponta do Sai, a partir da isóbata de 06 m, na Baía de Sepetiba/RJ. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 20-N/1976, SUDEPE n° 08-N/1978, SUDEPE n° 11-N/1978, SUDEPE n° 03-N/1980. Alterada pela Portaria SUDEPE n° 57/1984. |
Portaria SUDEPE n° 19-N/1983 | 21/06/1983 | SE/S | Regulamenta a pesca do camarão rosa (Penaeus paullensis, P. brasiliensis, P. dourarum), camarão verdadeiro (P. schmitti), e santana (Hymenopenaeus muelleri); define tamanho mínimo de captura; tamanho de malha de petrechos (rede de aviãozinho, saco, coca, tarrafa, caceio e arrasto), nas áreas de pesca das regiões Sudeste e Sul. |
Revoga Portarias: SUDEPE n° 135/1970, SUDEPE n° 520/1970. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 55/1984. |
Portaria SUDEPE nº 18-N/1983 | 26/05/1983 | Nacional | Permite a pesca da baleia minke (Balaenopteraacutorostra), defindo a cota de 625 indivíduos para o ano de 1983 e proíbe a captura de outras espécies de cetáceos. | |
Portaria SUDEPE nº 17-N/1983 | 04/05/1983 | Nacional | Publica as taxas a serem recolhidas pelo RGP | Revoga Portaria SUDEPE n° 29-N/1982. |
Portaria SUDEPE n° 16-N/1983 | 04/05/1983 | SP | Altera o Art. 4º da P Sudepe nº 10/1982 que regulamenta a pesca de camarão, em Mar Pequeno ou de Iguape, Mar de Cananéia ou de Fora, Mar de Cubatão ou de Dentro, Mar de Itapitangui, Baía de Trapandé, Barra de Cananéia e Mar de Ararapira, litoral Sul do estado de São Paulo, defindindo malha de 25 mm para a tarrafa. |
Altera Portaria SUDEPE n° 10-N/1982. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 83/1985. |
Portaria SUDEPE n° 15-N/1983 | 04/05/1983 | SP | Regulamenta a pesca profissional de camarão com uso de tarrafa de malha 25mm, nos estuários de Santos, São Vicente e Bertioga, SP. | |
Portaria SUDEPE nº 14-N/1983 | 28/04/1983 | AP | Interdita a pesca para as embarcações "geleiras" entre 01/Mar/1983 e 01/Dez/1985, no Rio Preto, município de Mazagão, Estado do Amapá | |
Portaria SUDEPE nº 13-N/1983 | 28/04/1983 | AM/PA | Altera o limite de esforço de pesca, em termos de embarcaões de pesca de arrasto autorizadas para a pesca da piramatuba (Brachyplastystoma vaillantti) definida pela P SUDEPE nº 09/1983, AM/PA. |
Altera Portaria SUDEPE nº 09/1983. Revogada pela IN MMA n° 06/2002. |
Portaria SUDEPE nº 09-N/1983 | 09/03/1983 | AM/PA | Regulamenta a pesca da piramutaba (Brachyplastystoma vaillantti), limitando nº barcos e definindo tamanho mínimo da malha da rede de arrasto, além de criar área de exclusão a pesca de arrasto na região estuarina dos Rios Amazonas e Pará. |
Revoga Portaria SUDEPE nº36-N/1982. Alterado pela Portaria SUDEPE nº 13/1983. Revogada pela IN MMA n° 06/2002. |
Portaria SUDEPE n° 06-N/1983 | 02/02/1983 | RS | Proíbe a pesca na Estação Ecológica do Taim incluindo 500 m em todo o seu entorno, situada nos municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar/RS | Revoga Portaria SUDEPE n° 07-N/1982. |
Portaria SUDEPE nº 02-N/1983 | 18/01/1983 | SE | Cria áreas de exclusão a pesca junto as barragens dos Rios Grande, Paraná, Paranapanema, Tietê, Prado, Paraíba, Paraibuna, Paraitinga, Jaguari, Taiçupeba, | Revoga Portaria SUDEPE n° 22-N/1980. |
Portaria SUDEPE nº 01-N/1983 | 05/01/1983 | MA | Proibe o uso de "Batição" ou de "Ponga" nas atividades de pesca, nos rios Maracu e Pindaré, município de Cajari, no Estado do Maranhão |