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1977

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Portaria SUDEPE n° 21/1977 12/12/1977 Nacional Determina que as paradas de pesca durante os períodos de piracema serão editados pelos coordaenadores regionais da SUDEPE, para atender a Portaria SUDEPE n° 466/1972. Revogada pela Portaria SUDEPE n° 24-N/1980.
Portaria SUDEPE n° 20/1977 09/11/1977 Nacional Regulamenta o processo de permissionamento às embarcações pesqueiras por modalidade, área de captura, espécie e inscrição no RGP.

Altera Portaria SUDEPE N° 310/1973.

Alterada pela Portaria SUDEPE n° 22/1978.

Revogada pela Portaria SUDEPE n° 21/1984.
Portaria SUDEPE n° 15/1977 26/08/1977 SE/S Limita o esforço de pesca sobre a sardinha à frota de trainerias atuante, define tamanho mínimo de 17 cm com 15% de tolerância, estipula defeso de desova incialmente em 40 dias, aumentando para 60 dias nos anos sequentes a partir de 23 de dezembro.

Revoga Portarias: SUDEPE nº 615/ 1973; SUDEPE n° 12/1976.

Alterada pela Portaria SUDEPE n° 20/1978.

Revogada pela Portaria SUDEPE n° 31/1981.
Portaria SUDEPE nº 14/1977 29/07/1977 CE Proíbe o emprego de caçoeíras, num raio de 2 km dos locais onde se encontram instalados currais de pesca, nas águas do mar territorial que banham o Estado do Ceará. Revoga as disposições em contrário.
Portaria SUDEPE n° 13/1977 21/07/1977 SP Regulamenta a pesca de picaré (arrasto de praia) no Estado de São Paulo

Revoga Portaria SUDEPE n° 23/1968.

Revogada pela Portaria SUDEPE n° 65/1985.
Portaria SUDEPE n° 12-N/1977 12/07/1977 ES/BA Proíbe a pesca de arrasto de fundo pelos sistemas de porta e parelha, por embarcações maiores que 4 AB, no trecho compreendido entre os paralelos 16º00’ S e 18º30’ S, até a distância de três (3) milhas da costa.  
Portaria SUDEPE n° 11/1977 28/06/1977 Nacional Altera a data da concessão o prazo de validade das licenças, autorizações e registros para o exercício da pesca.

Altera o art. 21 da Portaria SUDEPE n° 310/1973.

Alterada pela Portaria SUDEPE n° 17/1984.
Portaria SUDEPE-SP n° 07-N/1977 25/04/1977 SP Proíbe a pesca em toda a extensão da orla marítima próxima à Base de Pesquisa do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, em Cananéia/SP, até a distância de 30 metros da costa, a contar da linha de baixa-mar. Revoga Portaria Secretaria de Agricultura-SP nº 126/1961.
Portaria SUDEPE nº 05/1977 13/04/1977 PR Proíbe a pesca de pós-larvas de manjuba, Anchoviella sp, utilizando rede de filó, ou qualquer outro aparelho de pesca, no Estado do Paraná.

Revoga as disposições em contrário.

Revogada pela Portaria IBAMA nº 04/1989, Portaria IBAMA nº 135/ 1994.
Portaria SUDEPE nº 01/1977 04/01/1977 Nacional Define critérios de proteção à fauna aquática nos casos de obras para construção de barragens que impliquem na alteração de cursos d'água

Revoga Portarias: SUDEPE n° 46/1971; SUDEPE n° 461/1972.

 

Revogada pela IN IBAMA n° 146/2006.