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Termo de referência
Áreas Protegidas
Espécies Ameaçadas
2008
NORMA
DATA
UF
EMENTA
SITUAÇÃO
Moção CONAMA nº 90/2008
06/06/2008
Nacional
Definição sobre a competência para a emissão de licenciamento ambiental para projetos de maricultura em águas da União.
