| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| Medida Provisória nº 1.874-16/1999 | 22/10/1999 | Nacional | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. | Altera a Lei nº 9.605/1998.
Convalida atos com base na MP nº 1.814-1/1999. |
| Medida Provisória nº 1.874-15/1999 | 22/10/1999 | Nacional | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. | Reeditada pela MP 1.874-16/1999. |
