Lei Pres. Rep.  nº 11.699/2008

 13/06/2008

Nacional

Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores.

Regulamenta Parag. Unico do art. 8º da Constituição Federal.

Revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 221/ 1967.

Parcialmente vetada pela Mensagem nº 369/2008.