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NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
---|---|---|---|---|
Lei Pres. Rep. nº 12.852/2013 | 05/08/1994 | Nacional | Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. | |
Lei Pres. Rep. nº 12.829/2013 | 20/06/2013 | Nacional | Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no estado do Paraná. |