Lei Pres. Rep. nº 11.959/2009

29/06/2009

Nacional

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras.

Revoga:

Lei nº 7.679/1988,

Arts. do Decreto-Lei nº 221/1967.

Lei Pres. Rep. nº 11.958/2009

26/06/2009

Nacional

Dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.

Altera Leis nºs:

7.853/1989,

10.683/2003.

Lei Gov/SC nº 14.675/2009

13/04/2009

SC

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Revoga Leis:

nº 5.793/ 1980;

nº 5.960/ 1981;

nº 9.413/ 1994;

nº 10.472/ 1997;

nº 10.720/ 1998; 

nº 10.973/ 1998;

10.975/ 1998;

nº 11.986/ 2001;

nº 12.864/ 2004;

nº 13.557/ 2005;

nº 13.750/ 2006;

nº 13.840/ 2006;

nº 13.977/2007;

Inciso da Lei nº 12.128/2002,

Revogada parcialmente pela Lei nº 15.133/ 2010

Regulamentada pelo Decreto nº 3.272/2010.