ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

2006

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Lei Pres. Rep. nº 11.380/ 2006	11/12/2006	Nacional	Institui o Registro Temporário Brasileiro para as embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, com suspensão provisória de bandeira no país de origem, definidindo que caberá ao Tribunal Marítimo o supracitado registro.

NORMA

DATA

EMENTA

SITUAÇÃO

Lei Pres. Rep. nº 11.380/ 2006

11/12/2006

Nacional

Institui o Registro Temporário Brasileiro para as embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, com suspensão provisória de bandeira no país de origem, definidindo que caberá ao Tribunal Marítimo o supracitado registro.