| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| Lei Gov/Rio nº 4.431/2004 |
27/10/2004 |
RJ |
Torna obrigatória a publicação da relação de infratores que tenham sofrido sanções administrativas aplicadas por condutas lesivas ao meio ambiente, no estado do Rio de Janeiro. |
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23/03/2004 |
Nacional |
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira. |
Regulamentada pelo Decreto nº 5.474/2005. Alterada pela Lei nº 12.712/2012. |
