ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

2003

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Lei Gov/SC nº 12.854/2003	22/12/2003	SC	Institui o Código Estadual de Proteção aos Animai, no estado de Santa Catarina	Revoga a Lei nº 12.566/ 2003.
Lei Gov/RS nº 12.050/2003	22/12/2003	RS	Regulamenta a demarcação das áreas de pesca, desportos, lazer e recreação, prevista na Lei RS nº 8.676/1988, em todas as regiões do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Pres. Rep. nº 10.814/2003	15/12/2003	Nacional	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004.	Alterada pela Lei nº 11.460/ 2007.
Lei Pres. Rep. nº 10.779/ 2003	25/11/2003	Nacional	Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.	Revoga Lei nº 8.287/2003.
Lei Pres. Rep. nº 10.711/ 2003	05/08/2013	Nacional	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Lei Gov/RJ nº 4.116/2003	25/06/2003	RJ	Autoriza o poder executivo a criar o Programa Estadual da Pesca Artesanal, no estado do Rio de Janeiro.
Lei Pres. Rep. nº 10.683/2003	28/05/2003	Nacional	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, sendo alterada em 2008/2009, para incluir a criação do MINISTÉRIO DA PESCA, sua área de competência, atribuições e responsabilidades, dentre outras questões.	Inclusões pela: MP nº 437/ 2008, e Lei nº 11.958/ 2009.
Lei Gov/RS nº 11.915/2003	21/05/2003	RS	Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul.
Lei Pres. Rep. nº 10.670/2003	14/05/2003	Nacional	Institui o Dia Nacional da Água.
Lei Gov/SC nº 12.566/2003	21/01/2003	SC	Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no estado de Santa Catarina.	Revogada pela Lei nº 12.854/ 2003.
Lei Gov/RJ nº 4.063/2003	02/01/2003	RJ	Determina a realização do Zoneamento Ecológico - Econômico do estado do Rio de Janeiro.
Lei Gov/RS nº 11.886/2003	02/01/2003	RS	Estabele área de exclusão a pesca profissional ou amadora com redes, nas localidades demarcadas pelos poderes muncipais em que ocorra lazer ou recreação, com orla marítima, lacustre ou fluvial, no estado do Rio Grande do Sul.	Altera Lei nº 8.676/ 1988.