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2002

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Gov/PR nº 13.979/ 2002 26/12/2002 PR Redefine os limites do Parque Estadual do Boguaçu, no Município de Guaratuba, no estado do Paraná.  
Lei Gov/SC n°12.499/ 2002 12/12/2002 SC Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências, no estado de Santa Catarina. Revogada pela Lei nº 13.667/ 2005.
Lei Gov/RJ n° 4.018/ 2002 05/12/2002 RJ Cria a Área de Proteção Ambiental do Rio Macacu, e os terrenos situados na faixa de 150 m das margens, desde sua nascente até a APA Guapimirim, na desembocadura na Baía de Guanabara, incluindo seu principal afluente, rio Guapiaçu, com faixa complementar igual e os outros afluentes com faixa complementar de 50 m nas margens.  
Lei Gov/SP n° 11.262/ 2002 08/11/2002 SP Declara Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos, no estado de São Paulo.  
Lei Gov/SP n° 11.247/ 2002 04/11/2002 SP Dá nova denominação ao Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca do Estado de São Paulo.  
Lei Gov/SP n° 11.221/ 2002 24/07/2002 SP Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do estado de São Paulo e define as multas ao descumpimento.  
Lei Gov/RJ n° 3.901/ 2002 19/07/2002 RJ Proíbe a Construção de Unidades Carcerárias na Ilha Grande no município de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro.  
Lei Gov/RJ n° 3.900/ 2002 19/07/2002 RJ Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no estado do Rio de Janeiro.  
Lei Gov/SP n° 11.165/ 2002 27/06/2002 SP Institui o Código de Pesca e Aqüicultura do
Estado de São Paulo.		  
Lei Gov/RJ n° 3.833/ 2002 13/05/2002 RJ Cria o Dia do Ambientalista, no estado do Rio de Janeiro, determinando sua comemoração no dia 4 de junho de cada ano.  
Lei Gov/RJ n° 3.801/ 2002 03/04/2002 RJ Institui e impõe normas de segurança para operações de exploração, produção, estocagem e transporte de Petróleo e seus derivados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.  
Lei Gov/RJ n° 4.018/ 2002 10/02/2002 RJ Cria a Área de Proteção Ambiental do Rio Macacu, e os terrenos na faixa complementar de proteção, com largura de 150 m nas margens, desde sua nascente até a APA Guapimirim na Baía de Guanabara, onde é conhecido como Guapi/Macacu; além do Rio Guapiaçu, com mesma faixa complementar e os afluentes com faixa complementar de proteção de 50 metros em ambas as margens, no estado do Rio de Janeiro.  

Lei Gov/SC n° 12.128/ 2002

 15/01/2002 SC Dispõe sobre o plantio, cultivo, pesquisa, indústria e comércio de organismos geneticamente modificados, no estado de Santa Catarina, cria o Conselho Técnico Catarinense de Biossegurança - CTCBio - e adota outras providências. Alterada pela Lei nº 14.675/ 2009 (inciso IV, art. 8º).
Lei Pres. Rep. n° 10.410/ 2002 11/01/2002 Nacional Carreira de especialista em meio ambiente (MMA).  
Lei Gov/RS n° 11.730/ 2002 09/01/2002 RS Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental, no estado do Rio Grande do Sul.

Atualizada pela Lei nº 13.597/ 2010
Lei Gov/RJ n° 3.760/ 2002 07/01/2002 RJ Cria a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Guandu, e os terrenos situados numa faixa 500 m de ambas as margens, na extensão do curso de água, desde a Usina Pereira Passos até a sua desembocadura na baía de Sepetiba, incluindo as cabeceiras e a faixa de 100 m das margens dos afluentes (rios Macacos, Cacaria, Santana, São Pedro, Poços, Queimados e Ipiranga), no estado do Rio de Janeiro.  
Lei Gov/SC n° 12.117/ 2002 07/01/2002 SC Dispõe sobre a Certificação de Qualidade, Origem e Identificação de Produtos Agrícolas e de Alimentos, no estado de Santa Catarina