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1999

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Gov/RJ n° 3.346/1999 29/12/1999 RJ Autoriza o poder executivo a criar o Banco de Dados Ambientais - BDA Revoga as disposições em contrário.
Lei Gov/SP n° 10.484/1999 29/12/1999 SP Dispõe sobre a analise das águas nas praias do estado de São Paulo.  
Lei Gov/RJ n° 3.325/1999 17/12/1999 RJ Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99 no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Revoga as disposições em contrário.
Lei Ass. Leg. Gov/PR n° 12.684/1999 07/10/1999 PR Dispõe que a Floresta Estadual Metropolitana, de que trata o Decreto nº 4.404/98, passa a ter 409,6587 ha de área, com as delimitações que descreve. Revoga as disposições em contrário.
Lei Gov/RJ n° 3.239/1999 02/08/1999 RJ Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; Cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, Parágrafo 1º, Inciso VII; e dá outras providências. Revoga as disposições em contrário.
Lei Ass. Leg. Gov/RJ n° 3.231/1999 16/07/1999 RJ Dispõe sobre exposição de animais silvestres em território fluminense. Revoga as disposições em contrário.
Lei Pres. Rep. N° 9.795/1999 27/04/1999 Nacional Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências  
Lei Ass. Leg. Gov/RJ n° 3.192/1999 15/03/1999 RJ Dispõe sobre o direito dos pescadores, assegurado pelo § 3º do art. 257 da Constituição do estado do Rio De Janeiro, às terras que ocupam. Revoga as disposições em contrário.
Lei Gov/SP n° 10.234/1999 12/03/1999 SP Institui o Programa Pescar e estabelece diretrizes para a sua execução.  
Lei Gov/SC n° 11.078/1999 11/01/1999 SC Normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, no estado de Santa Catarina. Revoga as disposições em contrário.