| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Gov/RJ nº 2.578/1996 | 03/07/1996 | RJ | Institui o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas do estado do Rio de Janeiro - CEEA/RJ. | ||
| Lei Municipal/ Florianópolis nº 4.923/1996 | 27/06/1996 | SC | Proíbe a prática de "surf" em todos os balneários da Ilha de Santa Catarina, exceto na Praia Mole e Joaquina, no período de 1º de maio a 15 de Julho, período de pesca da Tainha, alterando o artigo 5º da Lei Florianópolis nº 4601/1995, que trata de limites de navegação para embarcações miúdas. | Altera art.5º da Lei Municipal nº 4601/1995. | |
| Lei Gov/SP nº 9.346/1996 | 14/03/1996 | SP | Estabelece medidas preventivas para evitar derramamento de petróleo e seus derivados ou outros produtos químicos no litoral do estado de São Paulo. | ||
