| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Gov/RJ nº 2.195/1993 | 17/12/1993 | RJ | Institui a Área de Proteção Ambiental - APA da Ilha do Camembê, na Baía de Guanabara, no município do Rio de Janeiro/RJ. | ||
| Lei Gov/RJ nº 2.189/1993 | 05/12/1993 | RJ | Autoriza o poder executivo a criar a Área de Proteção Ambiental - APA da Tijuca, no Bairro da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ. | ||
| Lei Gov/ES n° 4.807/1993 | 09/09/1993 | ES | Autoriza da APA Estadual da Ilha Deplá e mangues adjacentes no estado do Espírito Santo. | Revoga as disposições em contrário. | |
| Lei Pres. Rep. n° 8.617/1993 | 04/01/1993 | Nacional | Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. |
Revoga as disposições em contrário. Revoga Decreto- Lei n° 1.098/ 1970 e disposições em contrário. |
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