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1992

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Gov/RJ nº 2.049/ 1992 22/12/1992 RJ Dispõe sobre a proibição de queimadas da vegetação no estado do Rio de Janeiro em áreas e locais que especifica.  

Lei Gov/SC nº 8.906/ 1992

 21/12/1992  SC Dispõe sobre as terras de domínio do Estado, sua atuação no processo de reforma agrária. Revogada pela Lei nº 9.412/ 1994.
Lei Gov/RJ nº 2.030/ 1992 02/10/1992 RJ Cria o selo-símbolo para a reciclagem de vidro, plástico, latas, papel e papelão destacando que todos os produtos acondicionados em recipientes possíveis de reciclagem e fabricados no Estado do Rio de Janeiro, terão na embalagem a aplicação do Selo-Símbolo para reciclagem de materiais. Revoga as disposições em contrário.
Lei Gov/RS nº 9.677/ 1992 02/07/1992 RS Criado o Conselho de Desenvolvimento da Pesca - CODESPE, órgão disciplinador da política pesqueira, com atribuições consultivas e normativas sobre a execução e a fiscalização da pesca e da agricultura no Estado do Rio Grande do Sul. Revoga as disposições em contrário.
Lei Gov/SC nº 8.676/ 1992 17/06/1992 SC Lei Agrícola e Pesqueira do Estado de Santa Catarina. Revoga as disposições em contrário.
Lei Gov/PR nº 9.905/ 1992 27/01/1992 PR Cria a Área de Proteção Ambiental - APA, na Serra Geral ou Escarpa Mesozóica, envolvendo parte dos Municípios de Guarapuava, Prudentópolis, Turvo, Inácio Martins, Irati, Rio Azul, Mallet, Cruz Machado, Paulo Frontin e União da Vitória, no Estado do Paraná. Revoga as disposições em contrário.
Lei Gov/RS nº 9.519 /1992 21/01/1992 RS Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul.

Revoga as disposições em contrário.

Alterada pelo Decreto n° 36.636/1993.