www.brasil.gov.br www.sic.gov.br

1991

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Pres. Rep. n° 8.287/1991 20/12/1919/12/199191 Nacional Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.

Revoga as disposições em contrário.

Revogada pela Lei n° 10.779/ 2003.
Lei Gov/SE nº 3.117/ 1991 19/12/1991 SE Altera o art. 1º da Lei nº 2.683/1988, que protege as áreas de mangue, e dá outras providências, no estado de Sergipe,.

Revoga as disposições em contrário.

Altera o Art. 1º da Lei nº 2.683/1988.
Lei Gov/SP nº 7.641/ 1991 19/12/1991 SP Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, no estado de São Paulo, que estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área e dá outras providências.  
Lei Gov/RJ n° 1.901/ 1991 29/11/1991 RJ Cria o Parque Estadual da Serra da Tiririca abrangendo terras dos Municípios de Niterói e Maricá, no estado do Rio de Janeiro.  
Lei Gov/RJ nº 1.859/ 1991 01/10/1991 RJ Autoriza o poder executivo a criar a Reserva Ecológica da Juatinga, no Município de Parati, no estado do Rio de Janeiro.  
Lei Gov/RJ nº 1.844/ 1991 21/07/1991 RJ Institui o Selo Verde, em todo território do estado do Rio de Janeiro, com o fim de identificar produtos fabricados e comercializados que não causem danos ao meio ambiente.  
Lei Gov/SP nº 7.438 /1991 16/07/1991 SP Declara Área de Proteção Ambiental - APA - regiões que especifica, dando providências correlatas, no estado de São Paulo.  
Lei Gov/RJ nº 1.807/ 1991 03/04/1991 RJ Dispõe sobre a criação dos “parques das dunas” em todo o estado do Rio de Janeiro, envolvendo como área as regiões onde existirem dunas, nas não será permitido o desmembramento, construção de prédios ou expansão de construções; a implantação ou duplicação de dutos, de linhas de transmissão de energia elétrica; e extração de quaisquer tipos de mineral, captura de animais silvestres, cortes ou coleta de espécies vegetais.  
Lei Gov/RJ nº 1.797/ 1991 27/02/1991 RJ Dispõe sobre a proibição de comercialização de confecção, artefatos e derivados industrializados de animais silvestres, no estado do Rio de Janeiro.  
Lei Pres. Rep. nº 8.171/1991 17/01/1991 Nacional Dispõe sobre a política agrícola, definindo os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Revoga as disposições em contrário.
Lei Gov/ES n° 4.507/ 1991 07/01/1991 ES Transforma a Reserva Biológica Estadual Mestre Álvaro e o Parque Estadual Florestal, em APA Estadual de Mestre Álvaro, no estado do Espírito Santo. Revoga as disposições em contrário.
Lei Gov/ES n° 4.503/ 1991 02/01/1991 ES Transforma a Reserva Florestal Estadual de Duas Bocas em Reserva Biológica Estadual de Duas Bocas, no estado do Espírito Santo. Revoga as disposições em contrário.