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1989

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Lei Pres. Rep. n° 7.804/1989 18/07/1989 Nacional Altera as Leis: n°s 6.938/1981, 7.735/1989; 6.803/1980; e 6.902/1981, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

Altera Leis:

n° 6.938/1981,

n° 7.735/1989,

n° 6.803/1980,

n° 6.902/1981.
Lei Pres. Rep. n° 7.802/1989 11/07/1989 Nacional Dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazemamento, destino final dos resíduos, controle, inspeção, fiscalização, entre outros, de agrotóxicos. Revoga as disposições emcontrário.
Lei Pres. Rep. n° 7.797/1989 10/07/1989 Nacional Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental. Alterada pelas Leis n° 8.134/ 1990, e nº 8.024/ 1990.
Lei Gov/RS n° 8.850/ 1989 08/05/1989 RS Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH.

Regulamentada pelo Decreto nº 33.282/1989.

Alterada pela Lei nº 11.560/2000.
Lei Pres. Rep. n° 7.754/1989 14/04/1989 Nacional Considera as florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios como de preservação permanente, determinando a estruturação de um Paralelogramo de Cobertura Florestal, na qual são vedadas a derrubada de árvores e qualquer forma de desmatamento. Revogada pela Lei n° 12.651/2012.
Lei Municipal de Balneario Camboriu/SC nº 864/1989 29/03/1989 SC Proíbe a captura do "callichirus", pequeno crustáceo também chamado de "corruptus", em toda a extensão da Praia Central, na Avenida "Atlântica", município de Balneário Camboriu, no estado de Santa Catarina.



Lei Pres. Rep. n° 7.735/1989 22/02/1989 Nacional Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e extingue a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA e a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE.



Lei Pres. Rep. n° 7.653/1989 12/02/1989 Nacional Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, definindo crime, penalidade e multa. Altera Arts. da Lei n° 5.197/1967.