| Lei Gov/ES n° 4.033/ 1987 |
23/12/1987 |
ES |
Implantação no Espírito Santo e nas ilhas oceânicas, sob sua jurisdição, de usinas atômicas, no estado do Espírito Santo. |
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| Lei n° 7.643/1987 |
18/12/1987 |
Nacional |
Proibe a pesca e o molestamento de toda espécie de cetáceo, nas águas jurisdicionais brasileiras. |
Revoga as disposições em contrário. |
| Lei Gov/RJ nº 1.204/ 1987 |
07/10/1987 |
RJ |
Institui o Comitê de Defesa do Litoral do Estado do Rio de Janeiro - CODEL com competencia para (I) elaborar proposta de macrozoneamento e de diretrizes para proteção e o desenvolvimento do litoral do estado do Rio de Janeiro; (II) elaborar plano estadual de prevenção e controle da poluição acidental na zona costeira; e (III) examinar e aprovar os programas, planos e projetos a serem executados na zona costeira. |
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| Lei Gov/RJ n° 1.202/ 1987 |
07/10/1987 |
RJ |
Cria a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, com o objetivo promover a utilização racional dos recursos vivos aquáticos, o incremento da indústria de pesca em seus diferentes níveis e a proteção aos ecossistemas envolvidos, de forma harmônica e integrada na política sócio-econômica estadual. |
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| Lei Gov/SP n° 5.598/ 1987 |
06/02/1987 |
SP |
Declara áreas de proteção ambiental - APAs as regiões urbanas e rurais ao longo do curso do Rio Tietê, envolvendo os Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba, destacando que os remanescentes da flora natural e as áreas de preservação permanente ficam estabelecidas como zonas de vida silvestre. |
Regulamentada pelo Decreto nº 42.837/1998. |
