| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
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| Lei Gov/SE nº 2.607/ 1986 | 24/12/1986 | SE | Estabelece que as áreas territoriais dos Municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Laranjeiras, Maruim, Nossa Senhora do Socorro, Santo Amaro das Brotas, São Cristóvão, Itaporanga D’Ajuda e Riachuelo, que constituem a Região da Grande Aracaju, no estado de Sergipe. | Altera Lei n° 2.371/1982. | |
| Lei Pres. Rep. n° 7.542/1986 | 26/09/1986 | Nacional | Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. |
Revoga: Art. da Lei nº 556/1950, Art. do Decreto-Lei nº 1.284/1939, Art. do Decreto-Lei nº 235/1938, Art. do Decreto-lei nº 8.256 1945, Art. do Decreto-Lei nº 1.608/1939, Art. do Decreto-lei nº 5.869/1973, Art. da Lei nº 4.213/1963. Alterada pela Lei nº 10.166/2000. |
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| Lei Gov/ES n° 3.875/ 1986 | 31/07/1986 | ES | Cria Parque Estadual da Fonte Grande, no estado do Espírito Santo. | Revoga as disposições em contrário. | |
| Lei Gov/PR n° 8.299/ 1986 | 08/05/1986 | PR | Cria o Parque Estadual João Paulo II e declara seu bosque como Área de Preservação Permanente, localizado no Centro Cívico, Curitiba, no estado do Paraná. | ||
