| Lei Gov/PR n° 7.919/ 1984 |
22/10/1984 |
PR |
Declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT a área que especifica, situada nos Municípios de Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, São José dos Pinhais, Piraquara e Quatro Barras, no estado do Paraná. |
Revoga as disposições em contrário. |
| Lei Gov/SE nº 2.503/ 1984 |
17/09/1984 |
SE |
Obriga a arborização das faixas de domínio das rodovias estaduais do estado de Sergipe. |
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| Lei Pres. Rep. n° 7.203/1984 |
03/07/1984 |
Nacional |
Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores. |
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| Lei Gov/SP n° 4.095/ 1984 |
12/06/1984 |
SP |
Declara Área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí, no estado de São Paulo. |
Regulamentada pelo Decreto nº 43.284/1998. |
| Lei Gov/SP n° 4.055/ 1984 |
04/06/1984 |
SP |
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar, no estado de São Paulo. |
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| Lei Gov/SP n° 4.023/ 1984 |
22/05/1984 |
SP |
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva, no estado de São Paulo. |
Regulamentada pelo Decreto n° 43.284/1998. |
| Lei Gov/RJ n° 734/1984 |
21/05/1984 |
RJ |
Proíbe o corte de florestas, no estado do Rio de Janeiro. |
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| Lei Gov/RJ n° 721/1984 |
02/01/1984 |
RJ |
Declara como APP a vegetação das ilhas formadas por assoreamento nas Lagoas da Baixada de Jacarepaguá, no estado do Rio de Janeiro |
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