| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Pres. Rep. nº 6.766/1979 | 19/12/1979 | Nacional | Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. | Alterada pela Lei n° 9.785/1999, Lei n° 10.932/2004. | |
| Lei Pres. Rep. n° 6.726/1979 | 21/11/1979 | Nacional | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841/1945, que trata do Código de Águas Minerais. | Altera Decreto-Lei nº 7.841/1945 | |
| Lei Pres. Rep. nº 6.634/ 1979 | 02/05/1979 | Nacional | Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, faixa interna com 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, indispensável à Segurança Nacional. |
Regulamentada pelo Decreto n° 85.064/ 1980. Revoga a Lei n° 2.597/1955. Altera o Decreto-Lei nº 1.135/1970.
Alterada pela MP n° 1.911-11/1999 |
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| Lei Pres. Rep. n° 6.631/1979 | 19/04/1979 | Nacional | Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Decreto-Lei nº 221/1967, dispensando o pescador artesanal no exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol. | Altera Decreto-Lei nº 221/1967, | |
