| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Pres. Rep. n° 6.607/1978 | 07/12/1978 | Nacional | Declara o Pau-Brasil Árvore Nacional e institui o Dia do Pau-Brasil. | ||
| Lei Pres. Rep. n° 6.585/1978 | 24/10/1978 | Nacional | Altera o art 29 doDecreto-Lei nº 221/1967 (Lei da Pesca), dispensando a necessidade de licença para pesca com linha de mão. | Altera Decreto-Lei nº 221/1967. | |
| Lei Gov/SE nº 2.181/ 1978 | 12/10/1978 | SE | Cria a Administração Estadual do Meio Ambiente com a finalidade de promover a preservação do meio ambiente, da fauna, da flora e do uso racional dos recursos hídricos, assim como a proteção dos ecossistemas naturais, no estado de Sergipe. | ||
| Lei Gov/SC nº 5.451/ 1978 | 26/06/1978 | SC | Dispõe sobre terras devolutas e reservadas do estado de Santa Catarina. |
Revoga a Lei n° 2.939/1961 Revogada pela Lei n° 8.906 /1992 |
|
