| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Pre. Rep. n° 5.438/1968 | 20/05/1968 | Nacional | Define área de atuação da antiga Lei da Pesca, alterando o artigo 4º, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca. |
Altera Decreto-Lei nº 221/1967. Revogada pela Lei nº 11.959/2009 |
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