| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Pres. Rep. nº 4.778/ 1965 | 22/09/1965 | Nacional | Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações | Altera Decreto-Lei n° 58/1937 | |
| Lei Pres. Rep. n° 4.771/ 1965 | 15/09/1965 | Nacional | Institui o Código Florestal. |
Revoga o Decreto nº 23.793/34 e demais disposições em contrário. Revogado pela Lei nº 12.651/ 2012. |
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