| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| Lei Prs. Rep. nº 10/1962 | 11/10/1962 | Nacional | Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE | Revoga as disposições em contrário. |
| Lei Gov/SP n° 6.884/1962 | 29/08/1962 | SP | Dispõe sobre os parques e florestas estaduais e monumentos naturais, no estado de São Paulo. | Revoga as disposições em contrário. |
