ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

1999

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Instrução Normativa MAA nº 17/1999	30/12/1999	Nacional	Estabelece os limites fixados pela ICCAT para captura da espécie alvo, espadarte (Xiphias gladius) à frota atuaneira arrendada que emprega o sistema de espinhel (long-line), , bem como aos permissionados para a pesca de atuns e afins, tendo como espécie-alvo as albacoras.	Alterada pela IN MMA nº 09/2000.
Instrução Normativa MAA nº 39/1999	04/11/1999	Nacional	Suspende, temporariamente, a entrada de todas as espécies de crustáceos, quer de água doce ou salgada, em qualquer etapa do seu ciclo biológico, inclusive seus produtos frescos, congelados e cozidos além dos cistos de Artemia salina e todas as espécies de poliquetas marinhos, no Território Nacional
Instrução Normativa MAA nº 14/1999	29/10/1999	Nacional	Regulamenta o processo de concessão de registro de Pescador Profissional, pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.	Revogada pela Instrução Normativa SEAP n° 03/2004.
Instrução Normativa MAA nº 06/1999	29/03/1999	Nacional	Prorroga por 30 dias o prazo para recolhimento da taxa de renovação de registro das embarcações e armadores de pesca.
Instrução Normativa MAA nº 04/1999	09/02/1999	Nacional	Determina a utilização de Mapas de Bordo pelas embarcações pesqueiras que operam no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva brasileira, em formulário específico de acordo com a permissão de pesca concedida pelo Departamento de Pesca e Aqüicultura - DPA, da Secretaria Executiva – SE, do Ministério de Agricultura e do Abastecimento - MA	Revogada pela Instrução Normativa MMA/SEAP n° 26/2005. Alterada pela Instrução Normativa SEAP n° 05/2003.
Instrução Normativa MAA nº 03/1999	09/02/1999	Nacional	Determina os limites à iniciativa brasileira de pesca comercial para obtenção de reforço externo mediante arrendamento de embarcações estrangeiras; formação de empreendimentos conjuntos com ingresso de capital estrangeiro; e acordos internacionais de pesca.	Revoga Portaria MAA nº 19/1976.
Instrução Normativa MAA nº 02/1999	09/02/1999	Nacional	Estabelece normas para a concessão de permissão de pesca e de registro no Cadastro Nacional de Embarcações Pesqueiras às embarcações de pesca que operam nas atividades de captura, extração ou coleta, conservação, beneficiamento, processamento ou pesquisa de recursos pesqueiros.	Revogada pela Instrução Normativa SEAP n° 03/2004.