ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

2012

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 14/2012	26/11/2012	Nacional	Estabelece normas e procedimentos para a captura de tubarões e raias.	Revoga art. 3° da Portaria IBAMA n° 121/1998. Art. 4º regulamentado pela Instrução Normativa IBAMA nº 02/2014.
Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA N° 13/2012	16/10/2012	Nacional	Proíbe, por um período de 3 anos, a captura do mero.	Revoga Portaria IBAMA n° 42/2007.
Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA N° 12/2012	22/08/2012	SE/S	Dispõe sobre critérios e padrões para o ordenamento da pesca praticada com o emprego de redes de emalhe nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul.
Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 11/2012	05/07/2012	Nacional	Proibe o uso e o transporte de redes de emalhe.
Instrução Normativa ICMBIO n° 27/2012	04/07/2012	RJ	Define os serviços de condução de visitantes, na Área de Proteção Ambiental de Guapimirim.
Intrucão Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10/2012	28/06/2012		Autorização de pesca da lagosta.	Altera art. 2º da IN Interministerial MPA/MMA nº 06/2010.
Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 09/2012	13/06/2012	Nacional	Normas gerais para o exercício da pesca amadora.	Revogada pela Portaria SAP/MAPA nº 616/2022.
Instrução Normativa MPA nº 04/2012	23/05/2012	SE/S	Estabele critério s procedimentos para substituição e transferência da Autorização de Pesca Complementar para a captura da tainha (Mugil platannus e M. liza, destacando: (i) autorização sardinha, (ii) dispor da autorização da embarcação a ser substituiída renovada, (iii) documento renunciando a autorização para capturar tainha, indicando outra espécie complemetar para atuar durante o defeso da sardinha.	Revoga art. da Instrução Normativa MPA nº 01/2012.
Instrução Normativa IBAMA n° 05/2012	09/05/2012	Nacional	Transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos.
Instrução Normativa MPA/MMA nº 07/2012	08/05/2012	Nacional	Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB), estabelece os procedimentos para a sua execução e dá outras providências.
Instrução Normativa ICMBio nº 23/2012	30/03/2012	Nacional	Disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Estado de Conservação das Espécies da Fauna Brasileira.
Instrução Normativa MPA nº 01/2012	27/03/2012	SE/S	Procedimento para renovação da Autorização de Pesca Complementar para a captura de Tainha, para 60 barcos (IN 171/2008); caracterizados por terem pescado na safra anterior de 2011, apresentar os MB e cumprir rastreamento, inscrição RGP e define critérios de desempate (ano de construção e AB - preferindo maiores e mais novas), não permite substituição.	Alterada pela Instrução Normativa MPA nº 04/2012.
Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 04/2012	01/03/2012	ES	Proibe a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização da espécie caranguejo-uçá.
Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 03/2012	28/02/2012	Nacional	Normas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos com finalidade ornamental ou de aquariofilia.	Altera redação dos arts. 3º, 6º e 8º da IN Interministerial MPA/MMA nº 01/2012.
Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 01/2012	03/01/2012	Nacional	Normas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos com finalidade ornamental ou de aquariofilia.