| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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11/12/2009 |
Nacional |
Institui o Regime Nacional de Certificação de Capturas (RCC) para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação, devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira. |
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| Instrução Normativa IBAMA nº 31/2009 | 03/12/2009 | Nacional | Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, instituído pelo art. 17 da Lei n° 6.938/1981. |
Revoga Instrução Normativa IBAMA n° 96/2006. Alterada pela Instrução Normativa IBAMA n° 01/2011, |
| Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 02/2009 |
27/11/2009 |
S |
Estabelece os critérios para operação de embarcações de cerco e emalhe com permissão de pesca para captura da anchova no litoral Sul do país. Proibe, anualmente, no período de 1° de dezembro a 31 de março, a captura da anchova no litoral sul do país. |
Revoga Portaria IBAMA nº 127/1994. |
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13/11/2009 |
SE/S |
Torna pública a relação nominal das embarcações de pesca cujos proprietários ou interessados tiveram seus pleitos considerados deferidos, deferidos com pendências e indeferidos no processo de recadastramento da frota permissionada para a pesca de cerco de sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) no litoral Sudeste/Sul, de que trata a Instrução Normativa nº 02, de 15 de maio de 2009. |
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30/09/2009 |
Nacional |
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para revitalização da frota pesqueira artesanal, visando regulamentar o acesso à Linha Especial de Crédito de Investimento para Produção de Alimentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf Mais Alimentos. |
Revogada pela Instrução Normativa MPA nº 07/2010. |
| Instrução Normativa MPA/MMA n° 03/2009 |
04/09/2009 |
SE/S |
Estabelecer critérios e procedimentos para o ordenamento da pesca do peixe-sapo (Lophius gastrophysus), nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul entre o paralelo de 21º00'S e limite sul da Zona Econômica Exclusiva brasileira. |
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31/08/2009 |
SE/S |
Altera o inciso II e o parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 02/2009, a partir de 1º de outubro de 2009 ficam canceladas todas as Permissões de Pesca anteriormente concedidas para o cerco de sardinha-verdadeira, independentemente do prazo de validade do respectivo Certificado de Registro de Embarcação Pesqueira." |
Altera Instrução Normativa SEAP/PR nº 02/2009. Revoga Instrução Normativa SEAP n° 04/2009. |
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28/08/2009 |
Nacional |
Determina que as competições de pesca amadora somente poderão ser realizadas mediante autorização prévia do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, obedecidas ainda, as condições estabelecidas na Portaria IBAMA nº 004, de 19 de março de 2009. | |
| Instrução Normativa IBAMA nº 22/2009 |
10/07/2009 |
Nacional | Dispõe sobre o licenciamento ambiental para instalação de recifes artificiais no Mar Territorial na Zona Econômica Exclusiva brasileiros. | Revoga Instrução Normativa IBAMA nº 125/2006. |
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07/07/2009 |
SC |
Proibe a pesca do camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis e F. paulensis) e do camarão branco (Litopenaeus schimitti), anualmente, no período de 15 de julho a 15 de novembro, com qualquer modalidade e petrecho, na área do complexo lagunar sul do estado de Santa Catarina, compreendendo as lagoas do Camacho, Garopaba do Sul, Imaruí, Mirim, Santa Marta, Santo Antônio, outras lagoas marginais e tributários. Durante o período de Proibeção da pesca do camarão-rosa, os petrechos destinados a este recurso, deverão ser retirados dos pontos de pesca. | |
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26/06/2009 |
RJ |
Proibe a pesca até 31 de agosto de 2009, na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, desde o município de Resende até a sua foz, no município de São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro. | ||
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04/06/2009 |
RS |
Proibe, pelo período de sessenta dias, a partir da publicação desta Instrução Normativa, a pesca na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado do Rio Grande do Sul. |
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28/05/2009 |
SE/S |
Permite, em caráter excepcional, no período compreendido entre 1º e 30 de junho de 2009, a apresentação de pedido de renovação anual da Permissão de Pesca das embarcações devidamente permissionadas para a captura de camarão sete barbas através da modalidade de arrasto, na forma do estabelecido na Instrução Normativa SEAP/PR nº 18/2007. |
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22/05/2009 |
RJ/SC |
Permite a captura da sardinha-verdadeira de comprimento total inferior a 17 cm e superior a 5 cm, exclusivamente às embarcações permissionadas para a captura de atuns e afins pelo sistema de vara e anzol com isca-viva, para uso próprio, unicamente como isca-viva, na área compreendida entre Cabo de São Tomé, RJ e Cabo de Santa Marta, SC. Proibe, anualmente, no período de 15 de junho a 31 de julho, a captura, a estocagem em qualquer área, o armazenamento e o transporte em tinas da sardinha-verdadeira, por parte das embarcações permissionadas para a captura de atuns e afins no sistema de vara e anzol com isca-viva. |
Revoga Portaria IBAMA nº 68/2003. |
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21/05/2009 |
RJ/SC |
Manter limitado o esforço de pesca para a captura de sardinha-verdadeira e respectiva fauna acompanhante, pela modalidade de cerco, na área compreendida entre Cabo de São Tomé, RJ e Cabo de Santa Marta, SC; Proibe, anualmente, a captura da sardinha verdadeira, durante os picos de recrutamento e de reprodução: de 15 de junho a 31 de julho; e de 1º de novembro a 15 de fevereiro; Proibe a captura, o desembarque, o armazenamento, o transporte, a salga e a comercialização da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), de comprimento total inferior a dezessete centímetros. |
Revoga: Art. da Portaria IBAMA nº 96/1997, |
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15/05/2009 |
SE/S |
Determina o recadastramento obrigatório, com fins de atualização de inscrição junto ao Registro Geral da Pesca - RGP, da frota pesqueira permissionada para a pesca de cerco de sardinha-verdadeira, no litoral Sudeste/Sul. |
Revoga Instrução Normativa SEAP nº 19/2006. Alterada pela: Instrução Normativa MPA n° 02/2009; |
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14/05/2009 |
SE/S |
Alterar a Intrução Normativa IBAMA nº 171/2008, nos seguintes artigos: I Suspender os efeitos do Art. 4º para safra de pesca de 2009; II Suspender os efeitos dos Artigos 7°, 8° e 9°; III O Art. 6º passa a ter a seguinte redação: "Art. 6° Proiber, anualmente, no período de 1º de maio a 30 de julho, no litoral do estado de Santa Catarina, a menos de 800 metros das praias licenciadas para a prática de arrastão de praia usando canoa a remo, e a menos de 300 m dos costões rochosos, o exercício da pesca com o emprego dos aparelhos e/ou modalidades abaixo discriminadas" |
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27/04/2009 |
ES |
Proibe, anualmente, no período de 1º de maio a 30 de junho, o exercício da pesca do robalo, robalo branco e camurim ou barriga mole (Centropomus parallelus, Centropomus undecimalis, Centropomus spp.), com qualquer tipo de petrecho de pesca, no litoral e águas interiores do estado do Espírito Santo; Permitir, durante os meses de abril, julho e agosto, o exercício da pesca do robalo somente com a utilização dos seguintes métodos, modalidades e petrechos: I Redes de espera fixas, II Redes de caceio, III Redes de calão ou lance, IV Tarrafas e V Pesca de linha e anzol; Proibe, anualmente, no período de 1º de maio a 31 de agosto, a realização de competições de pesca que tenham como espécie alvo o robalo. | |
| Intrução Normativa IBAMA nº 02/2009 |
30/01/2009 |
RJ |
Proibe qualquer modalidade de pesca, durante o período de 1° de fevereiro a 31 de maio de 2009, na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, desde o município de Rezende até a sua foz, no município de São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro. | Revogam-se as disposições em contrário. |
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02/01/2009 |
Nacional |
Estabelece, no âmbito do ICMBIO, os procedimentos para a concessão de autorização para atividades ou empreendimentos com potencial impacto para unidades de conservação instituídas pela União, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, sujeitos a licenciamento ambiental. | Revogam-se as disposições em contrário. |
