| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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21/12/2007 |
RJ |
Estabelece critérios e procedimentos para o permissionamento de pesca de arrasto para captura do camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri) aos proprietários e embarcaçõesdos municípios do litoral norte fluminense, na área compreendida entre o município de São Francisco de Itabapoana, ao norte, e o município de Macaé, ao sul, Estado do Rio de Janeiro. |
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20/12/2007 |
Nacional |
Prorroga o prazo definido na Portaria SEAP nº 255/2007 que trata da Consulta Pública referente ao modelo de permissionamento de embarcações pesqueiras nacionais. |
Altera Portaria SEAP nº 255/2007. |
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29/11/2007 |
Nacional |
Retifica os artigos 1º, 4º e 10º da Instrução Normativa SEAP n° 25/2007 que trata do recadastramento obrigatório da frota de arrasto de camarão rosa. |
Altera arts. da Instrução Normativa SEAP n° 25/2007. |
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26/11/2007 |
AP até AL/SE |
Prorrogar o prazo estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa SEAP n° 22/2007, que trata do permissionamento da pesca do pargo (Lutjanus purpureus). |
Altera art. da Instrução Normativa SEAP n° 22/2007. |
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26/10/2007 |
Nacional |
Dispõe sobre o recadastramento obrigatório da frota permissionada para a pesca de arrasto de camarão rosa, no litoral Sudeste/Sul visando atualizar RGP, sob pena de cancelamento automático da permissão e RGP, a partir de 16 de dezembro de 2007. |
Alterada pela Instrução Normativa SEAP nº 28/2007. |
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26/10/2007 |
PR |
Define áreas preferênciais nos Parques Aqüícolas do São Francisco Verdadeiro, do São Francisco Falso, do Ocoí e no reservatório de Itaipu localizados na porção limítrofe aos Municípios de Entre Rios do Oeste, Pato Bragado, Foz do Iguaçu, São Miguel do Iguaçu, Itaipulândia e Santa Helena, no Estado do Paraná. |
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18/10/2007 |
AP até AL/SE |
Altera a quantidade de vagas/barcos disponíveis, ao permissionamento da pesca do pargo (Lutjanus purpureus) entre o Amapá e divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe, em função do comprimento dos barcos. |
Altera art. da Instrução Normativa SEAP nº 01/2005. Alterada pela Instrução Normativa SEAP nº 26/2007. |
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10/10/2007 |
Nacional |
Estabelece os procedimentos operacionais entre a SEAP/PR e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aqüicultura. |
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04/09/2007 |
Nacional |
Permite autorizar novos barcos a operarem na captura do pargo (Lutjanus purpureus) através da transformação do saldo do número de embarcações motorizadas (esforço máximo definido pela IN MMA nº 04/2004) a partir da relação/proporção de duas embarcações com comprimento total menor ou igual a 15 m para cada embarcação maior que 15 m. |
Altera Instrução Normativa nº 04/2004. |
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27/07/2007 |
Nacional |
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de permissão e efetivação de registro de embarcação para operar na captura de camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri) no litoral sudeste/sul, cancelando todas as permissões/ autorizações concedidas anteriormente ou sem o atendimento do disposto. |
Alterada pelas: Instrução Normativa SEAP nº 22/2007, Instrução Normativa SEAP nº 306/2007, |
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18/07/2007 |
Nacional |
Regulamenta a pesca de emalhe de superfície e de fundo nas águas sob jurisdição nacional, definindo as caracterísiticas do petrecho, limitando a frota e a concessão de novas permissões e determina que as embarcações da frota de emalhe de superfície mudar oficialmente de modalidade no prazo máximo de 2 anos. |
Suspensa pela Portaria IBAMA/ICMBIO nº 07/2008. |
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17/07/2007 |
SE/S |
Regulamenta o cultivo da alga exótica, Kappaphycus alvarezii, no litoral Sudeste e Sul do Brasil, mediante assinatura de Termo de Compromisso (TC), aos empreendimentos que solicitaram de cessão de uso de espaço físico de domínio da União para fins de aqüicultura na SEAP/PR até a data de 29 de novembro de 2005, confirmada por laudo técnico do IBAMA. |
Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 185/2008. |
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17/07/2007 |
SE/S |
Regulamenta o permissionamento de embarcações de pesca, com comprimento menor que 9 m, da frota de arrasto que operaram na captura de camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), nos anos de 2005 e 2006, sem permissão na região Sudeste e Sul do Brasil. |
Não permite que seja aplicado os dispositivos da Portaria IBAMA n° 97/1997. Alterada pela Portaria IBAMA nº 01/2008. |
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12/07/2007 |
SC |
Estabelece o período de defeso para a pesca do camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis e F. paulensis) e do camarão-branco (Litopenaeus schimitti), entre 15/JUL e 15/NOV/2007, no Complexo Lagunar Sul do Estado de Santa Catarina, compreendendo as lagoas do Camacho,Garopaba do Sul, Imaruí, Mirim, Santa Marta, Santo Antonio, outras lagoas marginais e tributários. |
Expirada. |
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06/07/2007 |
Nacional |
Estabelece normas e procedimentos complementares à política de arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca, bem como princípios e condições para a realização das operações de pesca a serem exercidas, independentemente da modalidade de arrendamento adotada. |
Revoga Instrução Normativa SEAP nº 04/2003. Revogada pela Instrução Normativa MPA nº 10/2010. |
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19/06/2007 |
N/NE |
Estabelece critérios e procedimentos para o permissionamento de 25 embarcações, com até 15 m, pelo método de armadilhas (vasos ou potes abertos) para captura do polvo (Octopus spp.) nas águas jurisdicionais brasileira das Regiões Norte e Nordeste. | Revoga a alínea "b" do inciso "I" do Art. 2º da Instrução Normativa SEAP nº 03/2005. |
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19/06/2007 |
AP até AL/SE |
Estabelece critérios para o permissionamento para a captura do pargo (Lutjanus purpureos), por embarcações menor ou igual a 15 m, e o prazo de 45 dias para inscrição de interessados, dentre outras questões. |
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01/06/2007 |
Nacional |
Torna sem efeito o Anexo III da IN SEAP/PR n° 01/2007, estabelecendo que o permissionamento das embarcações selecionados para a pesca da lagosta adotará o quantitativo (número de covos) definido no Anexo III, da IN SEAP nº 11/2007. |
Torna sem efeito o Anexo III da Instrução Normativa SEAP nº 01/2007. |
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03/05/2007 |
Nacional |
Altera o prazo para adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS. | ||
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10/04/2007 |
Nacional |
Estabelece critérios e procedimentos para seleção final das embarcações para permisisonamento da pesca de lagosta. |
Revogada pela Portaria SAP/MAPA nº 221/2021 |
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09/04/2007 |
Nacional |
Prorroga, em caráter excepcional, o período de defeso para a pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e cabo verde (Panulirus laevicauda) nas águas jurisdicionais brasileiras, , estabelecido na Portaria IBAMA Nº 137/1994. |
Altera Portaria IBAMA nº 137/1994. |
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20/03/2007 |
SE/S |
Regulamenta a captura de camarão cristalino (Plesionika spp. e Parapenaeus americanus), raia (Rioraja agassizzi, Altantoraja cyclophora, A. castelnaui, A. platana, Sympterygia bonapartei e S. acuta), congro-rosa (Genypterus brasiliensis), linguado areia (Paralichthys isósceles e P. Triocellatus), calamar argentino (Illex argentinus), lagostim (Metanephrops rubellus), trilha (Mullus argentinae), trilha-branca ou barbudo (Polymixia lowei), sarrão (Helicoleunus dactylopterus dactylopterus), galo de profundidade (Zenopsis conchifer), e fauna associada, para a frota de arrasto duplo (tangones) durante o defeso de sua espécie alvo (camarão-rosa), entre 100 e 250 m, no litoral Sudeste/Sul. |
Revoga: |
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14/03/2007 |
Nacional |
Prorroga o prazo estabelecido pela IN SEAP/PR n° 18/2006 aos fornecedores de óleo diesel e proprietários de barcos para dar cumprimento ao definido, sob pena de inabilitação do programa de subsídio do óleo diesel. |
Altera Instrução Normativa SEAP nº 18/2006. |
| Instrução Normativa IBAMA nº 155/2007 |
07/03/2007 |
RJ |
Interdita temporariamente a lagoa de Araruama, no estado do Rio de Janeiro, proibindo por 90 dias qualquer atividade de pesca, coleta, beneficiamento e comercialização de organismos aquáticos. |
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02/03/2007 |
Nacional |
Dispõe sobre a substituição de documento de que trata o Art. 2º da IN SEAP/PR nº 01/2007. |
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01/03/2007 |
Nacional |
Institui o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - SISBIO e o Comitê de Assessoramento Técnico do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – CATSISBIO, com a finalidade de estabelecer normas sobre atividades, com finalidade científica ou didática, no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica. |
Revoga: Portaria IBAMA nº 332/1990; Instrução Normativa IBAMA nº 109/1997, Instrução Normativa IBAMA nº 119/2006, Altera art. da Portaria SUDEPE nº 122/1985. Alterada pela Portaria MMA nº 236/2008. |
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26/02/2007 |
Nacional |
Prorroga o prazo de que trata o Inciso I do Art. 15 da Instrução Normativa SEAP nº 01/2007, referente ao prazo para entrega da documentação dos interessados para permissão de pesca da lagosta. | Altera art. da Instrução Normativa SEAP nº 01/2007. |
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30/01/2007 |
Nacional |
Dispõe sobre critérios e procedimentos para a concessão de permissão de pesca e efetivação do registro de embarcação pesqueira para operar na captura da lagosta vermelha (Panulirus argus) e cabo verde (Panulirus laevicauda) nas águas jurisdicionais brasileiras, com o emprego de armadilhas do tipo covo ou manzuá e cangalha, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 138/2006 e Instrução Normativa IBAMA nº 144/2007. |
Revogada pela Portaria SAP/MAPA nº 221/2021 Alterada pela: Instrução Normativa SEAP nº 03/2007, Instrução Normativa SEAP nº 04/2007, Instrução Normativa SEAP nº 09/2007, Instrução Normativa SEAP nº 13/2007, Instrução Normativa SEAP nº 09/2008, Instrução Normativa SEAP nº 04/2011. |
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12/01/2007 |
SC |
Altera a Instrução Normativa IBAMA nº 107/2006 incluindo um empreendedor/maricultor no TAC. | Altera Instrução Normativa IBAMA nº 107/2006. | |
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03/01/2007 |
Nacional |
Estabelece o esforço de pesca máximo anual, em 30 milhões de covos-dia, para a pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e cabo verde (Panulirus laevicauda) nas águas jurisdicionais brasileiras, além de definir os critérios de permissionamento das embarcações. |
Revogada pela Portaria SAP/MAPA nº 221/2021 |
| Instrução Normativa IBAMA/ES nº 01/2007 |
02/01/2007 |
ES |
Regulamenta a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), durante a época da "andada" em 2007, no Estado do Espirito Santo. |
Expirada. |
| Instrução Normativa IBAMA/AL nº 01/2007 |
02/01/2007 |
AL |
Regulamenta a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização do caranguejo-uçá (Ucides cordatus), durante a época da "andada" em 2007, no Estado de Alagoas. |
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