| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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28/12/2005 |
SC |
Regulamenta a extração do berbigão (Anomalocardia brasiliana) na Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, no Estado de Santa Catarina, aos extrativistas cadastrados no Centro Nacional das Populações Tradicionais e Desenvolvimento Sustentável - CNPT/IBAMA, estabelecendo os períodos de coleta, o tamanho mínimo de comprimento da concha, o sistema de extração, o esforço máximo em termos de quantidade de extrativistas e por fim, caractetiza o petrecho rastelo ou gancho e sua forma de uso. |
Revoga Instrução Normativa MMA nº 19/2004. Revogada pela Portaria ICMBIO nº 187/2013. |
| IN IBAMA N° 79/2005 | 13/12/2005 | Nacional | Procedimentos para aplicação da conversão de multa administrativa. | Revoga IN IBAMA n° 10/2003. |
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22/11/2005 |
SE/S |
Estabelece o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do SE/S. |
Revoga: Instrução Normativa MMA nº 27/2004. Alterada pela Instrução Normativa MMA nº 03/2006. |
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16/11/2005 |
Nacional |
Estabelece os limites máximos para áreas localizadas em águas de domínio da União destinadas à instalação de unidades demonstrativas e de pesquisa em aqüicultura, por instituições nacionais. |
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08/11/2005 |
Nacional |
Lista de invertebrados aquáticos e peixes ameaçados de extinção, sobreexplotados ou ameaçados de sobreexplotação. |
Altera os anexos I e II da Instrução Normativa MMA nº 05/2004. Revogada pela Portaria MMA nº 445/2014. |
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03/11/2005 |
SE/S |
Prorroga o prazo definido no parágrafo único do art. 5° da IN MMA/SEAP n° 23/2005, que estabelece critérios e procedimentos para o ordenamento da pesca do peixe-sapo (Lophius gastrophysus). |
Altera Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP nº 23/2005. Revogada pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 03/2009. |
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27/10/2005 |
SC/RS |
Estabelece o período de defeso da piracema, temporada 2005/2006 para as bacias hidrográficas e demais coleções de água dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. |
Expirada. |
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19/10/2005 |
N/NE |
Divulgar a "Relação dos Processos Deferidos" para fins de concessão de Permissão de Pesca para a captura de pargo (Lutjanus purpureus) através dos métodos de espinhel ou armadilha, no litoral Norte/Nordeste. |
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| Instrução Normativa MMA nº 41/2005 | 18/10/2005 | SC | Altera o art. 4.° da IN-MMA N.° 21/2005, que estabele área de exclusão a pesca subáquatica e amadora, no Estado de em Santa Catarina. | Altera o art. 4° da Instrução Normativa MMA nº 21/2005. |
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13/10/2005 |
SC/RS |
Estabelece normas para o período de defeso da piracema, temporada 2005/2006, na área da bacia hidrográfica do rio Uruguai, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. |
Expirada. |
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06/10/2005 |
Nacional |
Proibe a captura e a comercialização do cherne-poveiro (Polyprion americanus), por um período de 10 anos nas águas jurisdicionais brasileiras. | |
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26/09/2005 |
ES |
Proíbe a manutenção em cativeiro, o transporte intermunicipal, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de Caranguejo-uçá (Ucides cordatus) vivo, que não tenham sido previamente declarados, no Estado do Espírito Santo. | |
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13/09/2005 |
PR |
Regulamenta o uso de determinados petrechos na bácia Hidrográfica do Rio Paraná. |
Revoga Instrução Normativa IBAMA nº 36/2004. Revogada pela IN IBAMA n° 26/2009. |
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22/09/2005 |
Nacional |
Estabelece critérios e procedimentos para formulação e aprovação de Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura - PLDMs, visando a delimitação dos parques aqüícolas e faixas ou áreas de preferência. |
Alterada pelas Instrução Normativa SEAP nº 09/2006, |
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18/08/2005 |
Nacional |
Regulamenta a elaboração de Planos de Manejo e a concessão de autorização para manejo de fauna relacionada ao perigo de colisões em aeródromos brasileiros, visando evitar e/ou reduzir colisões de aeronaves com a Fauna Silvestre. | |
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17/08/2005 |
Nacional |
Estabelece critérios e procedimentos para concessão do Termo de Habilitação e Permissão Prévia de Pesca para construção, aquisição e modernização de embarcações pesqueiras no âmbito do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota. |
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17/08/2005 |
Nacional |
Estabelece normas e procedimentos complementares para a organização, funcionamento e exploração dos Terminais Pesqueiros Públicos. |
Alterada pela Instrução Normativa SEAP nº 08/2006. |
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19/07/2005 |
Nacional |
Estabelece critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações nacionais ou estrangeiras arrendadas que operam em águas sob jurisdição brasileira, em alto mar ou em águas incluídas em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. |
Revoga: Instrução Normativa MAA nº 04/1999 Instrução Normativa SEAP nº 23/2003. |
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14/07/2005 |
Nacional |
Estabelece normas e procedimentos para captura e comercialização dos agulhões brancos (Tetrapturus albidus), agulhões negros (Makaira nigricans), agulhões verdes (Tetrapturus pfluegeri) e agulhões vela (Istiophorus albicans), nas águas jurisdicionais brasileiras e alto-mar. |
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14/07/2005 |
Nacional |
Estabelece o limite máximo de captura do Espadarte (Xiphias gladius) e da Albacora branca (Thunnus alalunga) nas águas jurisdicionais brasileiras e alto-mar, na estação de pesca do exercício de 2005. |
Expirada. |
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08/07/2005 |
SC |
Estabelece o período de defeso do camarão-rosa (Farfantepenaeus brasiliensis e F.paulensis) entre 15/JUL e 15/NOV/2005, e do camarão-branco (Litopenaeus schimitti) na região do complexo lagunar Sul do Estado de Santa Catarina. |
Expirada |
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04/07/2005 |
SC |
Regulamenta a atividade de pesca amadora no litoral do Estado de Santa Catarina, estabelecendo áreas de exclusão e determinando o uso obrigatório de bóia sinalizadora bem como o envio dos dados de captura e esforço de pesca. |
Revoga Portaria IBAMA nº 143-N/1994. |
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04/07/2005 |
SE/S |
Estabelece critérios e procedimentos para o ordenamento da pesca do peixe-sapo (Lophius gastrophysus), nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul entre o paralelo de 21º00'S e limite sul da zona econômica exclusiva brasileira. |
Revoga Instrução Normativa MAPA nº 53/2002. Alterada pela Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP nº 51/2005. Revogada pela Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP nº 03/2009. |
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30/06/2005 |
Nacional |
Prorroga o prazo para divulgar a lista dos processos inscritos, de que trata o inciso I do art. 7º da IN SEAP/PR nº 03/2005 que definiu critérios de permisisonamento para a pesca do polvo (Octopus spp.). |
Expirada. |
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24/06/2005 |
SC |
Regulamenta a pesca na boca da barra do rio Itapocu, área estuarina entre os municípios de Araquari e Barra Velha, no Estado de Santa Catarina, ordenando a pesca de robalo com emalhe (períodos, caracterísitca, malha, locais), estabelecendo áreas de exclusão total bem como para redes de emalhar fixas ou derivantes, no período de safra da tainha além de ordenar o uso da tarrafas. | |
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20/06/2005 |
AP/AL/SE |
Prorroga a IN N° 06/2005 que regulamentou a captura de pargo (Lutjanus purpureus), a partir de 33 cm, por 60 dias. |
Expirada. |
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16/06/2005 |
SP/PR |
Regulamenta a pesca da manjuba ou irico (Anchoa marinii, A. tricolor e A. lyolepsis),no entorno do Parque Estadual da Ilha do Cardoso, no Estado de São Paulo e na zona de amortecimento do Parque Nacional de Superagui no Estado do Paraná, aos pescadores artesanais cadastrados, estabelecendo o esforço máximo em termos de nº de licenças (70) e nº de redes (35), o método de transporte somente em canoas a remo, dentre outras questões. | |
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14/06/2005 |
RJ |
Regulamenta o uso de artes de pesca fixas (cercadas, currais, estacadas, marcas de barragem, tribobós e ganchos) utilizadas nas lagunas, baías e enseadas do Estado do Rio de Janeiro. | |
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09/06/2005 |
Nacional |
Regulamenta a captura, o transporte e a comercialização de exemplares vivos dos peixes nativos de águas continentais listados no Anexo I, para fins ornamentais e de aquariofilia. |
Revoga: Portaria IBAMA N° 80-N/1994, |
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25/05/2005 |
AM/PA |
Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 2º da IN SEAP/PR nº 02/2005, que definiu critérios para o permissionamento das pesca de piramutaba. |
Expirada. |
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17/05/2005 |
Nacional |
Publica a lista da CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção) referente as espécies de fauna e flora, ameaçadas de extinção, em perigo e com restrição de captura. |
Revoga Instrução Normativa MMA nº 02/2003. Revogada pela Instrução Normativa MMA nº 05/2008. |
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12/05/2005 |
Nacional |
Cria o Programa Agentes Ambientais Voluntários, com a finalidade de propiciar participação voluntária, de pessoa física ou jurídica, em atividades de educação ambiental, proteção, preservação e conservação dos recursos naturais em Unidades de Conservação Federal e Áreas Protegidas de forma a auxiliar o IBAMA em sua finalidade. |
Revoga Instrução Normativa nº 19/2001. |
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06/05/2005 |
Nacional |
Instituir Grupo Técnico de Trabalho - GTT – Isca Viva, com a finalidade de discutir, elaborar e propor medidas de ordenamento para a pesca de isca viva, utilizada na captura de atuns e afins no litoral sudeste/sul, bem como para o desenvolvimento de pesquisas visando o uso de iscas alternativas. |
Alterada pela Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP nº 38/2005. |
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04/05/2005 |
Nacional |
Determina o recadastramento obrigatório de todos os pescadores profissionais inscritos no Registro Geral da Pesca - RGP, conforme critérios e procedimentos definidos. |
Alterada pela: Portaria SEAP nº 20/2005, |
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04/05/2005 |
S |
Estabelecer critérios e procedimentos para o ordenamento das operações relacionadas com a pesca do caranguejo-vermelho (Chaceonnotialis) nas águas jurisdicionais brasileiras. |
Revogada pela Instrução Normativa SEAP nº 23/2008. |
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04/05/2005 |
SE/S |
Estabelece critérios e procedimentos para o ordenamento das operações relacionadas com a pesca do caranguejo-real (Chaceon ramosae) nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul. |
Revogada pela Instrução Normativa SEAP nº 21/2008. |
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29/04/2005 |
Nacional |
Regulamenta a pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e cabo verde (Panulirus laevicauda ), estabelecendo tamanho mínimo de cpatura, áreas de exclusão , os petrechos permitidos (covo ou manzuá e cangalha), com critérios e proibições específicos para redes de espera do tipo caçoeira nos Estados do Amapá, Pará e Maranhão, dentre outras questões. |
Revoga Instrução Normativa IBAMA nº 32/2004. Revogada pela Instrução Normativa nº 07/2006. |
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28/04/2005 |
Nacional |
Estabelece diretrizes para implantação dos parques e áreas aqüicolas. |
Revoga Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP nº 08/2003. |
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26/04/2005 |
Nacional |
Estabelece critérios e procedimentos para o ordenamento das operações relacionadas com a pesca do polvo (Octopus spp.), nas águas jurisdicionais brasileira, definindo nº máximo e nacionalidade das embarcações, método de pesca (armadilhas/vasos ou potes abertos dispostos em forma de "espinhel"), nº máximo de vasos ou potes, profundidade de atuação, dentre outras questões. |
Alterada pela: Instrução Normativa SEAP nº 10/2005, Instrução Normativa SEAP nº 15/2007. Revogada pela Instrução Normativa SEAP nº 26/2008. |
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12/04/2005 |
AP, AL/SE |
Regulamenta a captura de pargo (Lutjanus purpureus), com comprimento a partir de 33 cm, exclusivamente por um período de 60 dias e na área compreendida entre o Norte do Estado do Amapá e a divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe. |
Prorrogada pela Instrução Normativa MMA nº 16/2005. Expirada. |
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28/03/2005 |
SC/RS |
Suspende a pesca na Bacia Hidrográfica do Rio Uruguai, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e demais bacias hidrográficas do estado do Rio Grande do Sul, pelo período de 60 dias visando a preservação de toda a ictiofauna continental devido a situação emergencial de seca na região Sul. |
Expirada. |
| Instrução Normativa MMA nº 04/2005 | 24/03/2005 | Nacional | Regulamenta a captura de recursos pesqueiros com finalidade científica durante os períodos de defesos. | |
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01/03/2005 |
AM/PA |
Estabelece critérios e procedimentos para a concessão de permissão de pesca e efetivação de registro para embarcação pesqueira que opera, pelo método de arrasto, na captura de piramutaba (Brachyplatystoma vaillanti). |
Alterada pela Instrução Normativa SEAP nº 07/2005. |
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28/02/2005 |
AP/AL/SE |
Estabelece critérios e procedimentos para a renovação ou concessão da permissão de pesca e a efetivação do registro de embarcação pesqueira que opera na captura do pargo (Lutjanus purpureus), na área compreendida entre o limite Norte do Amapá até a divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe (foz do Rio São Francisco). |
Alterada pela Instrução Normativa SEAP nº 22/2007. |
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17/02/2005 |
SP |
Altera a IN IBAMA n° 33/2004, que regulamenta a pesca da manjuba no litoral sul do Estado de São Paulo, suspendendo a incidência do art. 3° (área de exclusão), por um período de vinte dias a partir da data de publicação desta. |
Altera a Instrução Normativa IBAMA nº 33/2004. Expirada.
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12/01/2005 |
AL |
Regulamenta os critérios de uso de artes de pesca fixas (cercadas, currais, estacadas e caiçaras) utilizadas nas lagunas, baías e enseadas do Estado de Alagoas. |
