ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

2004

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Instrução Normativa MMA nº 32/2004	16/12/2004	PR	Interdita, temporariamente (60 dias), a pesca no mar territorial do Estado do Paraná, até 5 milhas náuticas a partir de 16/NOV/2004.	Expirada.
Instrução Normativa IBAMA nº 57/2004	13/12/2004	Nacional	Define os procedimentos de alienação dos produtos e subprodutos perecíveis, e não perecíveis da fauna, da flora e recursos pesqueiros apreendidos pelo IBAMA e órgãos conveniados.	Revoga Instrução Normativa IBAMA nº 08/2001.
Instrução Normativa MMA nº 31/2004	13/12/2004	Nacional	Alterar as especificações técnicas do Dispositivo de Escape para Tartarugas (TED), definindo seu uso como obrigatório por barcos maiores que 11 m, demandando sua incorporação às redes de arrasto utilizadas pelas embarcações permissionadas para a pesca de camarões, no litoral brasileiro, independentemente da espécie a capturar.	Revoga: Portaria IBAMA nº 05/1997, Portaria IBAMA nº 149/2002.
Instrução Normativa MMA nº 29/2004	06/12/2004	PR	Define área de exclusão de 1 milha para qualquer arrasto; 1,5 milhas para arrasto > 10 TAB; 5 milhas para parelhas e cerco, no litoral do Estado do Paraná.	Revoga Portaria SUDEPE nº 62/1984.
Instrução Normativa MMA nº 27/2004	26/11/2004	SE/S	Prorroga os efeitos da Portaria IBAMA N° 73/2003 por 12 meses, que deine o tamanho mínimo de captura e espécies marinhas e estuarinas do litoral sudeste/sul, além de incluir a Anchova (Pomatomus saltatrix) na listagem.	Altera Portaria IBAMA nº 73/2003. Revogada pela Instrução Normativa MMA nº 53/2005.
Instrução Normativa IBAMA nº 56/2004	23/11/2004	Nacional	Regulamenta, nas águas jurisdicionais brasileiras, exceto nos bancos e ilhas oceânicas, a captura, transporte e a comercialização de exemplares vivos dos peixes ornamentais marinhos, nativos das espécies relacionadas no Anexo I para uso ornamental, definindo os petrechos e métodos de captura além do procedimento para exportação internacional.	Revoga Instrução Normativa IBAMA n° 14/2004. Alterada pela Instrução Normativa IBAMA nº 140/2006.
Instrução Normativa IBAMA/IAP nº 25/2004	16/11/2004	PR	Interditou a pesca nas baías de Paranaguá, Antonina e Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, por um período de 60 dias, a contar do dia 16 de novembro de 2004.	Expirada.
Instrução Normativa SEAP/PR nº 11/2004	11/11/2004	Nacional	Proíbe a comercialização do agulhão branco (Tetrapturus albidus) e do agulhão negro (Makaira nigricans) capturados em águas jurisdicionais brasileiras e alto mar até 31 de dezembro de 2005.	Revogada pela Instrução Normativa SEAP/PR nº 12/2005.
Instrução Normativa MMA nº 26/2004	05/11/2004	SC/RS	Regulamenta a pesca nas bacias hidrográficas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina estabelecendo o defeso de piracema na temporada 2004/2005, dentre outras questões.	Expirada.
Instrução Normativa MMA nº 17/2004	17/10/2004	RS	Regulamenta a pesca bacia hidrográfica do rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul, condicionando a pesca a obtenção de licença ambiental emitida pelo IBAMA, bem como definindo varias áreas e locais de exclusão (desembocaduras, lagos e rios), as caracterísitcas dos petrechos permitidos e proibidos (citando: redes de arrasto, espinhel, redes de espera, batuque ou batela, redes do tipo aviãozinho, utilização do engodo), o defeso do bagre (Genidens barbus, G. genides e Netuma planifrons), o período de encerramento da pesca do camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis), no estado do Rio Grande do Sul, entre outras questões específicas.	Revoga: Portaria SUDEPE nº 22/1979, Portaria SUDEPE nº 108/1985, Art. 6° da Portaria SUDEPE nº 06/1984.
Instrução Normativa MMA nº 14/2004	14/10/2004	NE	Regulamenta a pesca de camarão, sendo: rosa (Farfantepenaeus subtilis e F. brasiliensis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e branco (Litopenaeus schmitti), com quaisquer artes de pesca na região Nordeste, estabelecendo defesos entre PE/AL e BA/ES, distitnos para localidade, critérios dos petrechos (redes de arrasto e armadilhas) , áreas de exclusão para o arrasto motorizado (Estuários, 1 MN em Alagoas, 2 MN em Sergipe, 3 MN na N-Bahia, e reduzido C-S/Bahia).	Revoga Instrução Normativa IBAMA nº 21/2004.
Instrução Normativa MMA nº 10/2004	06/10/2004	RS/SC	Regulamenta a pesca na área da bacia hidrográfica do Rio Uruguai, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, estabelecendo o período de defeso da piracema na temporada 2004/2005, entre outras questões.	Expirada.
Instrução Normativa IBAMA nº 03/2004	28/09/2004	Nacional	Regulamenta a pesca na bacia hidrográfica do rio Paraná compreendido entre o vertedouro da UHE Eng° Souza Dias (Jupiá) e a barragem da UHE Eng° Sérgio Motta (Porto Primavera).
Instrução Normativa IBAMA nº 51/2004	21/09/2004	Nacional	Regulamenta a pesca do lambari de rabo amarelo/ tambiú (Astyanax bimaculatusI) e do lambari de rabo vermelho (Astyanax fasciatus), estabelecendo período de defeso (1º/NOV a 28/FEV), áreas de exclusão e petrechos em reservatórios públicos do território nacional.	Revoga Portaria SUDEPE n° 978/1989.
Instrução Normativa MMA nº 09/2004	14/09/2004	AP, PA, MA, até PI/CE	Regulamenta a pesca dos camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e F. brasiliensis), branco (Litopenaeus schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), do Norte do Brasil até a divisa dos Estados do Piauí e Ceará, estabelecendo defeso entre 15/OUT e 15/FEV.	Revoga Instrução Normativa MMA nº 06/2003. Alterada pela Instrução Normativa MMA nº 14/2004. Suspensa pela Instrução Normativa MPA/MMA nº 15/2012.
Instrução Normativa IBAMA nº 50/2004	14/09/2004	SE/S	Regulamenta o percentual de tolerância de captura incidental de sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) durante os períodos de defeso.	Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 186/2008.
Instrução Normativa IBAMA nº 49/2004	14/09/2004	SP	Regulamenta o arrasto de praia (lanço ou arrastão de praia), sem tração mecânica ou animal, nas águas costeiras do litoral sul do Estado de São Paulo, delimitadas pelos municípios de Iguape, Cananéia e Ilha Comprida.
Instrução Normativa SEAP/PR nº 10/2004	20/08/2004	Nacional	Estabelece critérios e procedimentos para concessão de permissão de pesca para captura do bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com a utilização de rede de cerco, no litoral das regiões Sudeste e Sul do País, sendo que o esforço máximo a ser avliado demandará 04 embarcações oriundas da frota de cerco de sardinha e 02 da frota de vara e isca-viva ou linha, não podendo ultrapassar 300 t. AB.	Expirada. Revoga Instrução Normativa SEAP/PR n° 06/2003.
Instrução Normativa IBAMA nº 46/2004	13/08/2004	Nacional	Regulamenta a exploração, a explotação, a comercialização e o transporte de algas marinhas no litoral brasileiro.	Revoga Portaria IBAMA n° 147/1997. Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 89/2006.
Instrução Normativa IBAMA nº 43/2004	26/07/2004	Nacional	Regulamenta a pesca em águas continetais.	Revoga Portaria SUDEPE nº 466/1972. Alterada pela Instrução Normativa IBAMA nº 120/2006.
Instrução Normativa MMA nº 07/2004	15/07/2004	AP até AL/SE	Estabelece os métodos e petrechos de pesca permitidos para a captura do pargo (Lutjanus purpureus), o tamanho mínimo de captura e o período de defeso para a o limite Norte do Amapá até a divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe (foz do Rio São Francisco).	Revoga Portaria IBAMA nº 172-N/2002. e a IN/IBAMA n° 27/2004
Instrução Normativa SEAP/PR nº 09/2004	05/07/2004	Nacional	Institui os formulários e certificados de controle estatístico das exportações e reexportações de albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius) capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, em águas brasileiras e nas águas sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico - ICCAT.	Revoga Instrução Normativa MAPA nº 52/2002. Revogada pela Instrução Normativa SEAP nº 02/2008.
Instrução Normativa IBAMA nº 39/2004	02/07/2004	MA	Regulamenta o uso de redes do tipo zangaria no litoral do Estado do Maranhão, incluindo as baías e reentrâncias, caracterizando-o, definindo locais e peridos de uso.	Revoga Portaria IBAMA nº 130/2002.
Instrução Normativa IBAMA nº 36/2004	29/06/2004	PR	Regulamenta a pesca na bacia hidrográfica do rio Paraná, estabelecendo os petrechos, métodos, locais, áreas, períodos, tamanho mínimo de captura, entre outras questões.	Revoga: Portaria IBAMA nº 21/1993, Portaria IBAMA nº 46/2002, art. 3º da Portaria IBAMA nº 129/2002. Revogada pela IN MMA n° 30/2005.
Instrução Normativa SEAP/PR nº 08/2004	28/06/2004	Nacional	Proíbe a comercialização do agulhão branco (Tetrapturus albidus) e do agulhão negro (Makaira nigricans) capturados em águas jurisdicionais brasileiras e alto mar até 31 de dezembro de 2004.	Expirada.
Instrução Normativa SEAP/PR nº 07/2004	28/06/2004	Nacional	Determina a obrigatoriedade das embarcações pesqueiras permissionadas para a captura de atuns e afins em águas jurisdicionais brasileiras e alto mar, a entrega sistemática de informações de produção mensal, do espadarte (Xiphias gladius), albacora branca (Thunnus alalunga), agulhão branco (Tetrapturus albidus); e agulhão negro (Makaira nigricans).
Instrução Normativa IBAMA nº 34/2004	18/06/2004	Nacional	Estabelece normas gerais para o exercício da pesca do pirarucu (Arapaima gigas), na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas, estabelecendo tamanho mínimo de captura e período de defeso nos Estados do Amazonas, Pará, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.	Revoga: Portaria IBAMA nº 480/1991, Portaria IBAMA nº 14/1993.
Instrução Normativa IBAMA nº 33/2004	16/06/2004	SP	Regulamenta a pesca da manjuba, com o petrecho denominado "manjubeira", no Rio Ribeira de Iguape e na margem da Ilha Comprida; e com o "corrico" no Mar Pequeno e no Rio Ribeira de Iguape, define áreas de exclusão e defeso, no Estado de São Paulo.	Revoga Portaria IBAMA nº 01/1999. Alterada pela IN MMA nº 02/2005.
Instrução Normativa MMA nº 06/2004	07/06/2004	AM/PA	Estabelece o período de defeso para a pesca de arrasto de piramutaba (Brachyplatistoma vaillanti), limita a frota pesqueira que opera na captura de piramutaba e outros bagres (ordem Siluriforme) na Foz dos Rios Amazonas e Pará e dá outras providências.	Revoga: Instrução Normativa IBAMA nº 06/2002, Instrução Normativa IBAMA nº 05/2003.
Instrução Normativa SEAP/MMA/ANA/IBAMA nº 06/2004	31/05/2004	Nacional	Estabelece normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União, para fins de aqüicultura.	Revoga: Intrução Normativa Interministerial MAA/MMA/MPOG/MIN/MD nº 09/2001.
Instrução Normativa IBAMA nº 32/2004	28/05/2004	NE	Regulamenta a pesca de lagostas vermelha e cabo verde (Panulirus argus e Panulirus laevicauda, repsectivamente), estabelecendo tamanho mínimo de captura, proibindo desembarque de indivíduos sem cauda, definindo áreas de exclusão de 01 até 03 milhas da costa em determinadas regiões dos Estados de Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte, e os petrechos permitidos (covo ou manzuás e cangalha), sendo que o emprego de redes de espera somente seria permitido até 31/DEZ/2004.	Revoga Instrução Normativa IBAMA nº 28/2004. Revogada pela Instruçao Normativa MMA nº 08/2005.
Instrução Normativa SEAP/PR nº 04/2004	25/05/2004	Nacional	Cria o Comitê Consultivo Permanente de Gestão de Atuns e afins - CPG/Atuns e Afins.	Revoga Portaria MAPA nº 370/2000. Revogada pela Instrução Normativa MPA/MMA nº 01/2011.
Instrução Normativa MMA nº 05/2004	21/05/2004	Nacional	Publica a lista das espécies de água doce e salgada de invertebrados (80+10), peixes ósseos (141+31) e peixes cartiloginoso (16+6) aquáticos e ameaçados de extinção, sobreexplotados ou ameaçados de sobreexplotação.	Alterada pela Instrução Normativa MMA nº 52/2005. Revogada pela Portaria MMA nº 445/2014.
Instrução Normativa SEAP/PR nº 03/2004	12/05/2004	Nacional	Estabelece normas e procedimentos sobre a operacionalização do RGP, contemplandoo pescador profissional na pesca artesanal e industrial, o aprendiz de pesca, o armador de pesca, a embarcação pesqueira, a indústria pesqueira, o aqüicultor e empresa que comercializa organismos aquáticos vivos, as permissões de pesca, seus métodos, zona de operação e espécies.	Revoga: Instrução Normativa MAPA n° 02/1999, Instrução Normativa MAPA n° 14/1999, Instrução Normativa MAPA n° 05/2001, Instrução Normativa MAPA n° 33/2002. Alterada pela: Instrução Normativa SEAP nº 12/2006, Instrução Normativa MPA nº 06/2011, Instrução Normativa MPA nº 08/2012.
Instrução Normativa SEAP/PR nº 05/2004	05/05/2004	Nacional	Cria o Comitê Permanente de Gestão de Recursos Demersais de Profundidade - CPG/Demersais, definindo os recursos demersais de profundidade como grupo de espécies de fundo considerados subexplotados ou inexplotados, cuja listagem nominal, e área de ocorrência será definida no âmbito do CPG.	Revoga Portaria MAPA n° 02/2002.
Instrução Normativa IBAMA nº 28/2004	30/04/2004	NE	Regulamenta a pesca de lagostas vermelha e cabo verde (Panulirus argus e Panulirus laevicauda, repsectivamente), estabelecendo tamanho mínimo de captura, proibindo desembarque de indivíduos sem cauda, definindo áreas de exclusão de 01 até 03 milhas da costa em determinadas regiões dos Estados de Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte, e os petrechos permitidos (covo ou manzuás e cangalha), sendo que o emprego de redes de espera somente seria permitido até 31/DEZ/2004.	Revoga: Portaria IBAMA nº 90/1998, Portaria IBAMA nº 01/2002, Portaria IBAMA nº 181/2002, Portaria IBAMA nº 41/2003. Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 32/2004.
Instrução Normativa IBAMA nº 24/2004	14/04/2004	Nacional	Define documentos a ser apresentados por pessoas físicas ou jurídicas interessadas em criar Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.	Revoga Portaria IBAMA nº 16/2001 e disposições em contrário.
Instrução Normativa SEAP/PR nº 02/2004	12/04/2004	Nacional	Estabelece a cota máxima de captura das pesca de espécies consideradas altamente migratórias, sendo: espadarte do Atlântico Sul (Xiphias gladius) em 4.193 t.; espadarte do Atlântico Norte (acima do paralelo 5°N) (Xiphias gladius) em 50 t.; albacora branca do Atlântico Norte (Thunnus alalunga)com cota máxima de 200 t.; agulhão branco (Tetrapturus albidus) em 52 t.; e agulhão negro (Makaira nigricans) em 253 t., defindindo que devem ser devolvidos ao mar todos os agulhões brancos e negros, ainda vivos.
Instrução Normativa IBAMA nº 23/2004	30/03/2004	SC	Altera a alínea "a" do inciso I do art. 2° da P IBAMA n° 84/2002, que estabelece o tamanho de malha da rede gerival, utilizada na pesca do camarão-rosa (Farfantepenaeus paulensis e F. brasiliensis) e camarão-branco (Litopenaeus schmitti) no interior da Baia da Babitonga, no Estado de Santa Catarina.	Altera alínea "a" do inciso I do art. 2° da Portaria IBAMA n° 84/2002.
Instrução Normativa IBAMA nº 21/2004	30/03/2004	NE	Regulamenta a pesca na Região Nordeste, estabelecendo período de defeso para os camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e F. brasiliensis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) e branco (Litopenaeus schmitti), com qualquer arte de pesca, demandando a retirada dos tangones, sendo: (i) entre 1º//ABR a 15/MAI e 1º/DEZ a 15/JAN entre PE/AL até a Praia do Forte/BA; (ii) entre 15/SET a 30/NOV entre a Praia do Forte/BA e BA/ES; define tamanho de malha, e a utilização de "sobre-saco" nas redes de arrasto em toda regiuião nordeste além definir áreas de exclusão ao arrasto nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia.	Revoga: Portaria SUDEPE nº N-62/1983 e Portaria IBAMA nº 32/2002. Revogada pela Instrução Normativa MMA nº 14/2004.
Instrução Normativa SEAP/PR nº 01/2004	22/03/2004	Nacional	Cria o Grupo Técnico de Trabalho para o Cooperativismo Pesqueiro - GTT/CAP.
Instrução Normativa MMA nº 04/2004	11/03/2004	AP até AL/SE	Limita a frota pesqueira que opera na captura de pargo (Lutjanus purpureus), na área compreendida entre o limite Norte do Amapá até a divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe (Foz do Rio São Francisco).	Revoga Portaria SUDEPE N-28/1981. Alterada pela Instrução Normativa IBAMA nº 168/2007.
Instrução Normativa IBAMA nº 19/2004	09/03/2004	SC	Regulamenta a extração do berbigão (Anomalocardia brasiliana) dentro da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, no Estado de Santa Catarina.	Revogada pela Instrução Normativa IBAMA nº 81/2005.
Instrução Normativa IBAMA nº 14/2004	18/02/2004	Nacional	Regulamenta a captura nas águas jurisdicionais brasileiras, exceto nos bancos e ilhas oceânicas, de exemplares vivos de peixes marinhos nativos do Brasil para uso ornamental.	Revogada pela Instrução Normativa nº 56/2004.
Instrução Normativa IBAMA nº 13/2004	13/02/2004	Nacional	Regulamenta a comercialização internacional de indivíduos de pargo (Lutjanus purpureus) com comprimento inferior a 41 cm para as capturas efetuadas conforme Portaria IBAMA nº 172/2002.
Instrução Normativa Conjunta MMA/SEAP nº 03/2004	09/02/2004	RS	Períodos de defeso para tainha, corvina, bagre e camarão-rosa, no Estado do Rio Grande do Sul.	Revoga: Portaria IBAMA nº 171/1998, Portaria IBAMA nº 24/2000, Portaria IBAMA nº 47/2002, IN MAPA nº 17/2001.
Instrução Normativa MMA/SEAP n° 02/2004	09/02/2004	RS	Condiciona a pesca nas Lagoas Mirim, Mangueira no RS, seus tributários, incluindo lagoas marginais, banhados e afluentes, a critérios técnicos e padrões de uso, no Estado do Rio Grande do Sul.	Revoga: Portaria IBAMA nº 119-N/1993, Portaria IBAMA/SUPES/RS nº 12/1998, Instrução Normativa MAPA nº 17/2001. Alterada pela IN MMA/SEAP n° 02/2008.

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