| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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| Instrução Normativa IBAMA n° 29/2002 | 31/12/2002 | Nacional | Estabelece critérios para a regulamentação de Acordos de Pesca definidos no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira, pelo IBAMA. | |
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11/12/2002 |
Nacional |
Dispõe sobre reforço externo para atender a iniciativa brasileira de pesca comercial, na plataforma continental, zee e no alto-mar, através de arrendamento, estruturação de empreendimentos conjuntos e acordos internacionais de pesca. |
Alterada pela Instrução Normativa SEAP nº 02/2003. Revogada pela Instrução Normativa SEAP nº 04/2003. |
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30/10/2002 |
SE/S |
Estabelece o período de defeso a pesca de sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) no SE/S do Brasil entre 1º/Dez/2002 e 28/Fev/2003. |
Revogada pela Instrução Normativa MMA nº 07/2003. Revoga Portaria MMA nº 458/2001. |
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20/09/2002 |
Nacional |
Define área de exclusão às embarcações estrangeiras arrendadas na modalidade de rede de espera de fundo para a pesca de peixes demersais que tem como espécie alvo o peixe-sapo (Lophius gastrophysus), e determina a quantidade máxima de captura incindental da espécie pelas embarcações, nacionais e arrendadas, de arrasto que operam em qualquer sistema, licenciadas para a atividade na região Sudeste e Sul, entre 1º/Out a 31/Dez/2002. |
Revoga a Instrução Normativa MAA nº 12/2001. Revogada pela Instrução Normativa SEAP/MMA nº 23/2005. |
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20/09/2002 |
Nacional |
Institui os Formulários de Controle Estatístico, para acompanhar as exportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius), e as operações de reexportação de albacora bandolim e espadarte, capturadas por embarcações pesqueiras nacionais ou estrangeiras arrendadas, nas águas jurisdicionais brasileiras e nas águas internacionais sob jurisdição da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico – ICCAT. |
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16/08/2002 |
RS |
Regulamenta a exploração eventual de espécies da flora ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul. |
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15/08/2002 |
Nacional |
Regulamenta a importação e nacionalização das embarcações de pesca oceânica de atuns e afins, e para recursos pesqueiros demersais de profundidade que operam na modalidade de rede de emalhar, armadilhas, espinhel de fundo e arrasto de fundo e de meia-água com barco-fábrica. |
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10/07/2002 |
N/NE |
Estabelece o período de defeso a pesca de arrasto de camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e F. brasiliensis), branco (Litopenaeus schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), na área compreendida entre a fronteira da Guiana Francesa com o Brasil e a divisa dos Estados do Piauí e Ceará entre 16/Out/2002 e 31/Jan/2003. |
Revogada pela Instrução Normativa MMA nº 06/2003. Revoga Portaria MMA nº 409/2001. |
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10/07/2002 |
N/NE |
Limita em 185 embarcações a frota de arrasto que opera na captura de camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e F. brasiliensis), branco (Litopenaeus schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), na área compreendida entre a fronteira da Guiana Francesa com o Brasil e a divisa dos Estados do Piauí e Ceará. |
Suspensa pela Instrução Normativa MPA/MMA nº 15/2012. Revoga: Portaria SUDEPE nº 80/1985. |
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10/07/2002 |
AP/PA |
Regulamenta a pesca de arrasto na região Norte do Brasil, criando área de exclusão na região estuarina dos Rios Amazonas e Pará, limitando em 48 barcos o esforço de pesca sobre a piramutaba (Brachyplatystoma vaillanti) e outros bagres (ordem Siluriforme), o máximo de trilheira (3 barcos e 2 redes), defindindo o tamanho de malha. |
Revoga: Revogada pela Instrução Normativa MAA nº 06/2004.
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01/07/2002 |
Nacional |
Proibe a comercialização no mercado interno e a exportação de agulhão branco (Tetrapturus albidus) e agulhão negro (Makaira nigricans) entre 1°/Jul e 31/Dez/2002. | Expirada. | |
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08/02/2002 |
Nacional |
Estabelece critérios às empresas e instituições, para manutenção em cativeiro de espécies de mamíferos aquáticos, destacando pequenos e grandes cetáceos, sirênios e pinípedes: Tursiops truncatus, Delphinapterus leucas, Trichechus manatus, Trichechus inunguis, Inia geoffrensis, Odobenus rosmarus, Mirounga sp., Arctocephalus sp., Otaria sp., Phoca vitulina, Zalophus californianus, Callorhinus ursinus, Halichoerus grypus, Eumetopias jubatus, Phoca hispida, Phoca sibirica, Cystophora cristata. |
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30/01/2002 |
Nacional |
Cria o Comitê Permanente de Gestão de Recursos Demersais de Profundidade - CPG/Demersais, para assessorar o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no que se refere ao desenvolvimento e estímulo da pesca de recursos demersais de profundidade e assuntos correlatos. | Revogada pela Instrução Normativa SEAP nº 05/2004. |
