NORMA |
DATA |
UF |
EMENTA |
SITUAÇÃO |
| Decreto Pres. Nº 10.170/2019 | 11/12/2019 | Nacional | Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. |
