| NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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19/10/2007 |
Nacional |
Regulamenta o processo idenizatório aos proprietários das redes de espera do tipo caçoeira, devido a Proibeção de seu uso para a pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e cabo-verde (Panulirus laevicauda), conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.524/2007, pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. |
Regulamenta arts. da Lei nº 11.524 /2007. Regulamentado pela Portaria SEAP/PR n° 298/2007. |
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| 04/10/2007 |
Internacional |
Aprova o texto da Convenção nº 178 que trata da Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos bem como o texto da Recomendação nº 185, ambas da Organização Internacional do Trabalho - OIT e assinadas em Genebra em 22/10/1996. |
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24/05/2007 |
SC |
Recategoriza o Parque Florestal do Rio Vermelho para a categoria Parque Estadual do Grupo de Proteção Integral, no estado de Santa Catarina. |
Altera Decreto/SC nº 2.006/1962 |
