ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

2008

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Decreto Pres. Rep. nº 6.695/ 2008	15/12/2008	Nacional	Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.	Altera Art. do Decreto nº 6.514/ 2008.
Decreto Pres. Rep. nº 6.686/ 2008	10/12/2008	Nacional	Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Decreto Pres. Rep. nº 6.678/ 2008	08/12/2008	Nacional	Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.	Revoga Decreto nº 5.382/2005.
Decreto Pres. Rep. nº 6.660 /2008	21/11/2008	Nacional	Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, contemplando a Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; Floresta Estacional Decidual; campos de altitude; áreas das formações pioneira; refúgios vegetacionais; áreas de tensão ecológica; brejos interioranos e encraves florestais; áreas de estepe, savana e savana-estépica; e vegetação nativa das ilhas costeiras e oceânicas, inclusive nos mapas do IBGE.	Revoga Decreto nº 750/1993.
Decreto Pres. Rep. nº 6.620/ 2008	29/10/2008	Nacional	Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.	Proíbe a aplicação do Decreto nº 4.391/ 2002, aos portos e terminais portuários marítimos de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência.
Decreto Gov/SP nº 53.527 /2008	08/10/2008	SP	Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul, entre os Municípios de Iguape, Ilha Comprida, Cananéia, no estado de São Paulo.
Decreto Gov/SP nº 53.526 /2008	08/10/2008	SP	Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro, entre os Municípios de Bertioga, Guarujá, Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe, no estado de São Paulo.
Decreto Gov/SP nº 53.525/ 2008	08/10/2008	SP	Cria a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte e a Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião, entre os Municípios de Ubatuba, Caraguatatuba Ilhabela e São Sebastião, no estado de São Paulo.
Decreto Pres. Rep. nº 6.514/ 2008	22/07/2008	Nacional	Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.