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NORMA | DATA | UF | EMENTA | SITUAÇÃO |
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Decreto Gov/SC nº 5.010/2006 | 22/12/2006 | SC | Regulamenta a Lei nº 13.553/2005, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e estabelece outras providências. | Regulamenta a Lei nº 13.553/2005. |
13/04/2006 |
Nacional |
Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências. |
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05/04/2006 |
Nacional |
Regulamenta o art. 21 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a RPPN no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. |
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20/02/2006 |
SC |
Dá nova redação ao art. 3° do Decreto de 4 de junho de 2004, que criou o Parque Nacional da Serra do Itajaí, no estado de Santa Catarina. |
Altera art. 3° do Decreto s/n° de 04/06/2004. |