ICMBio - Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul

2004

NORMA	DATA	UF	EMENTA	SITUAÇÃO
Decreto Gov/RJ nº 36.812/ 2004	28/12/2004	RJ	Cria a Área de Proteção Ambiental - APA de Sepetiba II, no município do Rio de Janeiro/RJ.
Decreto Pres. Rep. nº 5.320 /2004	23/12/2004	Nacional	Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto Nº 4.969/2004, e fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel, para o exercício fiscal do ano de 2005.	Altera Decreto nº 4.969/2004.
Decreto Pres. Rep. nº 5.300 /2004	07/12/2004	Nacional	Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima.	Regulamenta Lei nº 7.661/1988.
Decreto Gov/SP nº 49.215/2004	07/12/2004	SP	Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE do Setor Litoral Norte, abrangendo os Municípios de Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e São Sebastião, abordando o Zoneamento Terrestre, Marinho. e Licenciamento Ambiental; proibe a pesca de arrasto e a captura de isca-viva na Z3M.
Decreto/SE nº 22.995 /2003	09/11/2004	SE	Declarada Área de Proteção Ambiental (APA) do Litoral Norte", região situada por partes dos Municípios de Pirambu, Japoatã, Pacatuba, Ilha das Flores e Brejo Grande, no estado de Sergipe.
Decreto Pres. Rep. nº 5.231 /2004	06/10/2004	Nacional	Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
Decreto Gov/SP nº 48.766/2004	30/06/2004	SP	Institui o Programa de Gestão Compartilhada de Unidades de Conservação do Estado de São Paulo por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP's, aprova modelo-padrão de Termo de Parceria e dá providências correlatas.
Decreto Pres. Rep. s/nº/ 2004	04/06/2004	SC	Cria o Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no estado de Santa Catarina.	Alterado pelo Decreto s/nº/2006.
Decreto Pres. Rep. nº 5.095 /2004	01/06/2004	Nacional	Cria o Progarma de Financiamento da Ampliação e modernização da Frota Pesqueira Nacional - PROFROTA.	Regulamenta Lei nº 10.849/2004. Revogado pelo Decreto nº 5.474/ 2005.
Decreto Pres. Rep. nº 5.092 /2004	21/05/2004	Nacional	Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.
Decreto Legislativo nº 204/2004	07/05/2004	Nacional	Aprova o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.
Decreto Pres. Rep. nº 5.069 /2004	05/05/2004	Nacional	Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE.
Decreto Pres. Rep. nº 4.983 /2004	10/02/2004	Nacional	Publica os pontos de coordenadas geográficas para o traçado de linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira.	Revoga Decreto nº 1.290/1994.
Decreto Gov/ RS nº 42.868/ 2004	03/02/2004	RS	Dispõe sobre a demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação em municípios com orla marítima, de que trata a Lei nº 8.676/1988, com a redação determinada pela Lei nº 11.886, de 2/1/2003, e pela Lei nº 12.050, de 22/12/2003, e dá outras providências
Decreto Pres. Rep. nº 4.969 /2004	30/01/2004	Nacional	Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.	Regulamenta Lei n° 9.445/1997. Conversão da MPv nº 1.557-6/1997. Revoga Decreto n° 2.302/1997. Revogado pelo Decreto nº 7.077/ 2010.