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1980

NORMADATAUFEMENTASITUAÇÃO
Decreto Pres. Rep. n° 85.064/1980 26/08/1980 Nacional Estabelece procedimentos a serem seguidos para a prática de atos que necessitem de assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (CSN), na Faixa de Fronteira, regulamentando a Lei nº 6.634/ 1979. Regulamenta Lei nº 6.634/ 1979.
Decreto Pres. Rep. n° 85.050/1980 18/08/1980 Internacional Tratado de Cooperação Amazônica (Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela).  
Decreto Pres. Rep. n° 84.973/1980 29/07/1980 Nacional Define que as Usinas Nucleares deverão ser delimitadas como áreas de estações ecológicas. Revoga as disposições em contrário.
Decreto Gov/SC n° 11.233/ 1980 20/06/1980 SC Cria o Parque Estadual da Serra Furada, nos municípios de Orleans e Grão-Pará, no estado de Santa Catarina.

Revoga as disposições em contrário.

Revoga o Decreto n° 5.165/1978.
Decreto Gov/SC n° 11.232/1980 20/06/1980 SC Cria a REBIO Estadual da Canela Preta, nos municípios de Vidal Ramos, Botuverá e Nova Trento, no estado de Santa Catarina. Revoga as disposições em contrário.
Decreto Gov/RS n° 29.621/1980 12/05/1980 RS Estabelece o Sistema Estadual de Proteção Ambienta,l no estado do Rio Grande do Sul.  
Decreto Gov/SP n° 15.037/1980 06/05/1980 SP Delimita novos perímetros das áreas de proteção formadas pela bacia hidrográfica do Rio Guaió, no estado de São Paulo. Regulamenta a Lei n° 2.177/ 1979.
Decreto Gov/PR n° 2.031/1980 30/04/1980 PR Cria Parque Florestal de Ibiporã, no estado do Paraná  
Decreto Legisl. n° 11/1980 16/04/1980 Internacional Aprova o texto da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, regula-mentada, posteriormente pelo Decreto nº 87.186/1982. Regulamentado pelo Decreto nº 87.186/1982.
Decreto Gov/RS n° 29.575/1980 10/04/1980 RS Define o Conselho de Coordenação e Orientação do Parque Estadual Delta do Jacuí, no estado do Rio Grande do Sul. Revogado pelo Decreto n° 37.824/ 1997.
Decreto Pres. Rep. n° 84.388/1980 09/01/1980 SE/S Estabelece preço mínimo do pescado (tainha, pescadinha, enchova, rosado,pescada, corvina, castanha, sardinha e cavalinha). Altera o Decreto-Lei nº 79/1966.